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II SÉRIE — NÚMERO 16

; 2)-Que projectos existem quanto âo futuro da empresa no que se refere quer à produção e comercialização, quer ao emprego? 3) Que medidas vão ser tomadas para manter o emprego actual e impedir qualquer despedimento de trabalhadores, incluindo os contratados a prazo?

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984: — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

; Requerimento n.' 182/111 (2.')

:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re-pública:

Considerando o grande contributo que à cultura portuguesa e em particular ao ensino da música portuguesa tem dado a Academia de Música de Santa Maria, de vila da Feira;

Considerando que a cessação da atribuição do subsídio estatal que lhe vinha sendo concedido pode conduzir ao encerramento da sua actividade:

Soíicita-sè ao Ministério da Cultura uma informação urgente sobre:

a) Razões da não concessão do subsídio em

causa;

b) Critérios adoptados para a concessão do sub-

sídio a escolas de música para o ano de 1984-1985;

c) Montante dos subsídios concedidos ou a con-

ceder, no corrente ano, discriminado por instituições.

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. — O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

Requerimento n.* 183/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na passada quarta-feira, dia 7 de Novembro, através de um despacho da ANOP, que teve posteriormente divulgação em diversos órgãos de comunicação social, o País teve conhecimento das declarações prestadas pelo gerente do consórcio Flick, Gunter Max Paefgen, perante uma Comissão de Inquérito do Parlamento da RFA, admitindo terem sido efectuados por aquele consórcio, através da Fundação Friedrich Ebert, financiamentos de montante superior a 1 milhão de marcos para «ajudar» o PS e o PSOE no quadro de «grandes esforços para manter a situação nestes 2 países (...) numa linha democrática».

Apesar da gravidade dos factos indiciados, não foram os mesmos até à data objecto de qualquer desmentido formal do Primeiro-Ministro, directamente visado pelas revelações agora feitas.

Apesar da questão ter sido suscitada aos representantes governamentais logo na primeira conferência de presidentes dos grupos parlamentares realizada após o conhecimento público dos factos, não houve até ao momento qualquer resposta governamental tendente a fornecer à Assembleia da República uma necessária tomada de posição.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 159.", alínea d) da Constituição da República, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, perguntam ao Sr. Primeiro-Ministro, se o Governo tenciona vir prestar à Assembleia da República, a curto prazo, qualquer esclarecimento sobre a questão dos donativos alegadamente feitos ao PS pelo consórcio Flick e que meios e poderes legais tenciona exercer com vista ao completo esclarecimento dos contornos e implicações da questão agora suscitada.

Os deputados signatários esperam uma resposta urgente do Governo, com vista ao oportuno accionamento dos mecanismos regimentais adequados.

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Jerónimo de Sousa — João Amaral — José Magalhães^

Requerimento n.' 184/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É conhecido que, em especial nos centros urbanos, se verificam situações de insegurança. A segurança das instalações escolares e dos alunos, a segurança das pessoas, em especial dos idosos, a segurança dos bens, são, com alarmante frequência, ameaçados.

Assim sendo, torna-se obviamente necessária a actuação preventiva da Polícia de Segurança Pública, de acordo com a fixação de prioridades, que não levem os cidadãos a interrogar-se, com justiça, sobre se será mais urgente e necessário multar um veículo mal estacionado ou garantir a defesa duma criança.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe:

1) Quais as soluções adoptadas e em curso, para

resolução do problema de segurança das escolas e dos seus alunos e professores;

2) Quais as prioridades fixadas para actuação da

PSP?

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Aviso

Por despacho de 31 de Outubro de 1984, da Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Soeial-Democrata, PSD:

Maria Fernanda dos Santos Barata de Matos Branco — exonerada do cargo de secretária do gabinete de apoio ao referido Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de fulho, com efeitos a partir de 31 de Outubro findo, exclusive. (Não são devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 9 de Novembro de 1984. — Q Director-Geral, José. António G. de Souza Barriga.-

PREÇO DESTE NÚMERO 10$00

Imprensa Nacional-Casa da Moeda