16 DE NOVEMBRO DE 1984

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■4) .Quais as razões que explicam o facto de o : i.í:,].'1 FAOJ ter estado sem director-geral. durante ■ : 4 meses?

Solicitamos ainda, reafirmando pedido anterior, que nos.enviem fotocópias do regulamento do RNAJ, dos montantes dos subsídios atribuídos a cada associação, bem. como a informação de quais as associações inscritas, , na RNAJ.

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Paulo Areosa.

Requerimento n.* 179/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-.'.\ blica:

Em Í6 de Maio, pelo requerimento n.° 2419/III (1.°), solicitámos, ao abrigo dos direitos regimentais e constitucionais, ao Sr. Presidente do Tribunal Constitucional:

a) Lista nominativa, com indicação das funções ■ 1 que exercem, dos titulares de cargos políticos ou equiparados que apresentaram den-., tro do prazo legal previsto nas Leis n.os 4/ 83 e 38/83 as declarações de património e rendimentos; , b) Lista nominativa, com indicação das funções que exercem, dos titulares de cargos políticos ou equiparados que apresentaram fora do prazo legal previsto nas Leis n.os 4/83 e 38/83 e até à presente data as declarações de património e rendimentos.

Lamentavelmente, 6 meses decorridos, não obtivemos qualquer resposta.

É uma situação perfeitamente anómala de manifesto desrespeito não só pelos deputados signatários como revelador de desprezo pelos princípios que legitimam e fundamentam o Parlamento.

Não só tornamos claro o nosso veemente protesto por este forçado silêncio do Tribunal Constitucional, como exigimos que, com toda a prontidão, nos sejam fornecidos os elementos requeridos.

Se pelo seu silêncio o Tribunal Constitucional continuar a sonegar os dados requeridos, saberemos extrair as necessárias conclusões.

Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1984.— Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Portugal da Fonseca — Luís Monteiro.

Requerimento n.* 180/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No seguimento do requerimento n.° 2481/III (1.°), em que, alertados por notícia publicada no O Jornal, com o título «Aconteceu em Coimbra — Familiares de jovem amputado pedem explicação ao Hospital», solicitámos esclarecimentos relativamente ao sucedido com o Sr. Júlio Antunes Morais Serra, ao Ministério da Saúde:

1.° Informou que o Sr. Inspector-Geral dos Serviços de Saúde tinha, por despacho de 14 de Junho de 1984, determinado um inquérito;

2.° Enviou-hos um relatório assinado pelo Sr. Director Clínico dos Hospitais da Universidade de Coimbra onde se conclui:

a) Não ter havido negligência no que

respeita ao diagnóstico ou à terapêutica pelo que parece estarmos perante mais uma situação onde julgamentos de opinião pública apressados condenam o pessoal médico por factos imputáveis a deficiências estruturais;

b) Que terão havido causas estruturais

decorrentes, entre outras, da superlotação da sala de operações dos Hospitais da Universidade de Coimbra. ,

Ao abrigo das disposições .regimentais e constitucionais aplicáveis requeremos ao Sr. Ministro da Saúde nos informe sobre:

1.° As conclusões do inquérito;

2° Uma vez que deficiências estruturais terão favorecido o agravamento da situação,clínica, se é intenção do Ministério da Saúde indemnizar voluntariamente o Sr. Júlio A. M. Serra.

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984.— Os Deputados do PSD, Jaime Ramos —Luís Monteiro.

Requerimento n.° 181/111 (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com um documento da comissão de trabalhadores da Central de Cervejas, E. P., não estão suficientemente esclarecidas as decisões recentemente tomadas pelo conselho de gerência, nomeadamente no que se refere ao caso da cessação do contrato com a Schweppes International, Ltd., e com a entrega da comercialização das marcas de cerveja Sagres, Europa e Topázio à Refrigor (Grupo Sumol).

De acordo com a comissão de trabalhadores da Ccntralcer, E. P., as medidas tomadas podem desvirtuar, no tempo e no modo, os objectivos da Cen-tralcer, E. P. (produzir e comercializar cerveja), com prejuízos eventuais, não calculados, para as actuais estruturas da empresa e postos de trabalho. Assim, é referida a existência de riscos de descontrole das existências reais de vasilhame cedidas e a ceder ao Grupo Sumol, com prejuízos não contabilizados para a Centralcer, E. P., É igualmente referida com especial preocupação a situação dos 140 trabalhadores contratados a prazo na Fábrica 3, em Belas, já que parece existir a ameaça de despedimento depois de 7 de Dezembro, ou seja, de possível cessação do contrato, com a Schweppes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:

í) Qual a situação actual da Central dê Cervejas, E. P., no que se refere à produção e comercialização das 'marcas de cerveja acima referidas?