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II SÉRIE — NÚMERO 17

Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Vidigal Amaro (PCP) acerca dos atrasos na realização de juntas médicas para o efeito de pensões de reforma que sc verificam em quase todos os centros regionais de segurança social.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia do inquérito à Repartição dos Serviços Financeiros do Centro de Apoio Social de Lisboa (ex-Mitra) por irregularidades na abertura e movimentação de contas bancárias.

Do mesmo Ministério a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca dos problemas com que se debate a indústria de lanifícios.

Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento da mesma deputada acerca da noticiada aquisição de cerca de 29 automóveis pelo conselho de gerência da Central de Cervejas, E. P.

Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Carlos Carvalhas (PCP) pedindo informações relativas a administradores da Siemens ligados a um consórcio que se propõe construir centrais nucleares em Portugal.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) acerca da situação da fábrica de transformação de produtos agrícolas COMPAL, sita no concelho de Almeirim.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Lino Paulo (PCP) pedindo informações sobre o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria anunciado pelo Sr. Pri-meiro-Ministro.

Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) acerca do contencioso que vem opondo o Instituto Português de Oncologia à presidência da Câmara Municipal de Lisboa relativamente à instalação, na Praça de Espanha, junto àquele estabelecimento hospitalar, dos pavilhões destinados aos vendedores ambulantes que estavam sediados no Martim Moniz.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) sobre o estabelecimento de formas de cooperação entre Portugal e Espanha tendentes a prevenir inundações em bacias hidrográficas portuguesas por força de descargas de barragens espanholas.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP1 sobre o montante e destino dos donativos recebidos pelo Governo por ocasião das cheias de Novembro de 1983.

Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados pedindo cópia do relatório de actividade e contas da Comissão Coordenadora das acções relativas às cheias de Novembro de 1983.

Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos (PCP) sobre a falta de escolas nos concelhos de Almada e Seixal.

Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Joaquim Gomes (PCP) acerca da situação do processo de alargamento e asfaltamento da Estrada Nacional n.° 242 (Marinha Grande-Nazaré).

Do mesmo Ministério a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) acerca das razões da suspensão de construção do hospital distrital de Vila da Feira.

Do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) acerca da forma e do conteúdo de uma «informação» do Gabinete do Ministro da Administração Interna.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado furtado Fernandes (ASDI) acerca dos subsídios atribuídos à Associação Portuguesa de Ecologistas Amigos da Terra c critérios de atribuição.

Do Ministério da Indústria e Energia (Gabinete de Estudos do Sector Público Industrial) a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo cópia de relatórios sobre a situação económica de empresas públicas do sector industrial.

Do Ministério dos Negócios' Estrangeiros e do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

(Centro de Informação Técnica para a Indústria) a um requerimento do mesmo deputado sobre a adaptação de códigos informáticos à língua portuguesa. Da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Núcleo de Informática) a um requerimento do mesmo deputado pedindo indicação do número de pessoas, por descendentes, em relação às quais em 1984 os respectivos chefes de família usufruem do chamado abono de família.

Do Instituto Português do Património Cultural (assessoria técnica) a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia do parecer dado pelo Instituto acerca da demolição do Solar da Quinta do Rio Seco, em Faro.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do mesmo deputado acerca do processo relativo à concessão do visto necessário para fixar residência em Portugal a um reconhecido criminoso de guerra.

Da Secretaria de Estado do Orçamento a um requerimento do mesmo deputado acerca da última Conta Geral do Estado enviada ao Tribunal de Contas.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do mesmo deputado sobre as dotações orçamentais atribuídas ao Instituto de Reinserção Social.

Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a criação do Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas e do despacho ministerial de não homologação.

Da Secretaria de Estado dos Transportes a um requerimento do mesmo deputado sobre facilidades para aquisição de táxis.

Da Secretaria de Estado do Tesouro a um requerimento do mesmo deputado solicitando uma publicação do Banco Espírito Santo & Comercial de Lisboa.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado sobre subsídios ao teatro profissional na temporada de 1984-1985.

PROJECTO DE LEI N.° 397/111 CRIAÇÃO OA A REA METROPOLITANA 00 PORTO

1 — A possibilidade de um ordenamento administrativo específico para as grandes aglomerações comummente designadas de áreas metropolitanas, foi reconhecida na Constituição. No entanto, e até ao presente, nenhum passo significativo foi dado para responder, em sede legislativa, aos múltiplos problemas que todos reconhecem existir e não poderem ser resolvidos isoladamente por cada um dos municípios dessas áreas, nem por cada entidade dependente ou tutelada pelo Governo e com jurisdição na área.

2 — Apesar dos esforços feitos, há mais de 10 anos, no caso do Porto, para dotar a sub-região metropolitana de um instrumento de planeamento unitário e na medida do possível estratégico, tal instrumento não foi concluído e não chegou a ter força legal, per-petuando-se um regime casuístico de tutela prévia às autarquias, cada vez menos aceitável, reduzido, aliás, ao nível urbanístico ou físico.

Assim, qualquer passo de reforma institucional que visasse uma compreensão mais geral das carências e potencialidades da área, uma organização de âmbito intermunicipal de determinados serviços que presumivelmente o justificam e uma conjugação dos programas de actuação dos municípios e dos departamentos governamentais tem vindo a ser perigosamente protelada com manifesto desperdício dos recursos escassos e a contínua degradação das condições ambientais e de vida dos cidadãos que trabalham e habitam na área.