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II SÉRIE — NÚMERO 39

ANEXOS AO RELATÓRIO

A) Mapas

N.° 1 — Dívida pública existente no final das gerências de 1945 a 1983,

N.° 2 — Distribuição geográfica dos certificados de renda vitalícia nos anos de 1981 a 1983 (em 31 de Dezembro).

N.° 3 — Representação da dívida pública efectiva em 31 de Dezembro de 1983.

N.° 4 — Distribuição da propriedade da dívida pública segundo os possuidores e a forma de representação.

N.° 5 — Cotações médias da Bolsa de Lisboa no ano de 1983.

N.° 6 — Cotações médias da Bolsa de Lisboa (consolidados) nos anos de 1981 a 1983.

N.° 7 — Cotações médias da Bolsa de Lisboa (obrigações do Tesouro) nos anos de 1981 a 1983.

N" 8 — Cotações médias da Bolsa de Lisboa (dívida externa — conversão de 1902) nos anos de 1981 a 1983.

B) legislação e obrigações gerais (Ordem cronológica)

Decreto-Lei n.° 48/83, de 29 de Janeiro, que estabelece regras a que deverão obedecer os aumentos salariais, resultantes de contratação colectiva, durante o ano de 1983.

Decreto-Lei n.° 76/83, de 8 de Fevereiro, que reestrutura a Junta do Credito Público.

Deere to-Lei n.° 87/83, de 12 de Fevereiro, que prorroga o prazo para cumprimento de determinadas obrigações fiscais.

Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro, que aprova o Orçamento do Estado para 1983 (provisório) (articulado referente às autorizações dos empréstimos a emitir).

Portaria n.° 171/83, de 28 de Fevereiro, que aprova os novos tarifários de correios e telecomunicações.

Aviso n.° 2 do Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, de 23 de Março, que revoga o aviso de 19 de Abril de 1982, publicado no Diário da República, 1.* série, de 20 de Abril de 1982 (fixa a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e as taxas de juro a praticar nas operações activas e passivas pelas instituições de crédito).

Portaria n." 426/83, de 13 de Abril, que actualiza as taxas de juro dos certificados de aforro, série A, até ao montante de 3000000000$.

Portaria n.° 494/83, de 30 de Abril, que estabelece o regime de mobilização de Obrigações do Tesouro, 1977 —

' Nacionalizações e Expropriações, para novos investimentos.

Decreto-Lei n.° 174/83, de 2 de Maio, que estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1983».

Decreto-Lei n.° 175/83, de 2 de Maio, que estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigaçõs do Tesouro, curto prazo, 1983, 1.* série».

Decreto-Lei n.° 177/83, de 4 de Maio, que estabelece o valor e termos a que obedecerá a emissão, que autoriza, da promissória destinada ao pagamento da subscrição inicial de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento.

Decreto-Lei n." 188/83, de 14 de Maio, que define as condições de emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Títulos de poupança laboral 1983— 1.* série», dando cumprimento ao disposto nos

artigos 4.* e 5.° do Decreto-Lei n.° 48/83, de 29 de Janeiro. Portaria n.° 621/83, de 30 de Maio, que cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Junta do Crédito

Público 1 lugar de assessor, letra A. Portaria n.* 647/83, de 7 de Junho, que permite que nas .empresas que sejam objecto de nacionalização

a alienação de participação fique sujeita, no que respeita a pagamento, a regime diverso do previsto

na Portaria n.* 694/82, de 14 de Julho. Despacho Normativo n.° 153/83, de 28 de Junho, que esclarece dúvidas de aplicação da Portaria n.° 885/82,

de 20 de Setembro (utilização dos títulos representativos do direito à indemnização no pagamento

de dívidas is instituições de credito). Obrigação geral do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo— 1983.

1.* série», no montante de 7 milhões de contos. Obrigação geral do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1983».

na quantia de 20 milhões de contos. Decreto-Lei n." 313/83, de 2 de Julho, que revoga o Decreto-Lei n.° 48/83, de 29 de Janeiro, que estipulou

para 1983 um tecto salarial de 17 % do montante da massa salarial considerada como custo em 31 de

Dezembro de 1982.

Decreto-Lei n.° 347/83, de 28 de Julho, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1983. 2.* série».

Decreto-Lei n.° 348/83, de 28 de Julho, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro — FIP, 1983».

Portaria n." 807/83, de 30 de Julho, que procede à actualização das tarifas das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto.

Aviso do Gabinte do Ministro das Finanças e do Plano, de 8 de Agosto, que revoga o Aviso n.° 2, de 23 de Marco de 1983, publicado no 2." suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 68, de 23 de Março de 1983 (fixa a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e as taxas de juro a praticar nas operações activas e passivas pelas instituições de crédito).

Decreto-Lei n.° 353/83, de 17 de Agosto, que autoriza o Ministro dos Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 40 milhões de marcos.

Portaria n.° 890/83, de 27 de Setembro, que determina as taxas a aplicar quando da amortização dos certificados de aforro emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 43 453, de 30 de Dezembro de 1960.

Portaria de 4 de Agosto de 1983, publicada no Diário da República, 1* série, n.° 223, de 27 de Setembro de 1983, que autoriza a Junta do Crédito Público a emitir, durante o ano económico de 1983, mais certificados de aforro da série A, até ao montante de 1 500000000$.

Obrigação geral do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, FIP—1983», no montante de 15 milhões de contos.

Obrigação geral do empréstimo Interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo —1983, 2.* série», na quantia de 13 milhões de contos.