II Série — Número 95

Ouarta-falra, 29 de Maio de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 126/111 — Património cultural português. N.° 127/III — Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto.

Proposta de lei n.* 105/111:

Autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança e respectivos pressupostos com vista à revisão do Código Penal de 1982 e da legislação penal secundária (acompanhada de uma nota justificativa e do respectivo projecto de decreto-lei).

Projectos de lei:

N.° 45/111 — Regime do estado de sítio e estado de emergência:

Parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional sobre o projecto de lei.

N.° 121/IU — Criação da freguesia de Pedrouços no concelho da Maia:

V. Rectificações.

N.° 256/111 — Criação da freguesia de São Miguel de Alcainça no concelho de Mafra:

Proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo CDS.

N.° 438/1II — Expressão financeira da solidariedade nacional— Custos de insularidade:

Comunicação do Governo Regional dos Açores dando conta de que se abstém de emitir parecer sobre o projecto de lei.

N.° 508/IIÍ — Apoio à criação de novos postos de trabalho (apresentado pelo PS).

N.° 509/III — Criação de clubes de emprego de jovens (apresentado pelo PS).

N.° 510/111 — Alteração ao Decreto-Lei n.° 20/85, de 17 de Janeiro (apresentado pelo PS).

N.° 511/11! — Iniciativas locais de criação de emprego (ILE) (apresentado pelo PS).

N.° 512/111— Criação do Secretariado Nacional para a informação e Orientação Escolar e Profissional (apresentado pelo PS).

Ratificações:

N.« 144/III (Decreto-Let n.° 63/85, de 14 de Março):

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao pedido de ratificação (acompanhado de propostas de alteração apresentadas por consenso em subcomissão).

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP. Propostas de alteração apresentadas pelo MDP/CDE.

N.D 158/1II — Requerimento do PCP pedindo a apreciação

pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 151/85,

de 9 de Maio. N.° 159/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação

pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 118/85,

de 19 de Abril.

Comissão Eventual de Inquérito è Torrai ta:

Ofício solicitando a prorrogação do prazo cometido à Comissão para conclusão dos trabalhos.

Requerimentos:

N.° 1392/III (2.') —Do deputado Neiva Correia (CDS) à Secretaria de Estado da Administração Autárquica pedindo informações sobre a aplicação do artigo 87.° da Lei n.° 79/77.

N.° 1393/111 (2.')—Do deputado Adriano Moreira (CDS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros requerendo o envio dos textos vigentes dos acordos entre Portugal e a República Popular da China.

N.° 1394/111 (2.°) —Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Governo sobre a situação em que vivem os pescadores de Armação de Pêra.

N." 1395/111 e 1396/III (2.*) —Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas pedindo informações sobre a pesca nos anos de 1980 a 1984.

N.° 1397/111 (2.*) — Da deputada Rosa Albernaz (PS) à Junta Autónoma de Estradas sobre obras de melhoramento da estrada nacional n.° 1.

N.° 1398/111 (2.*) —Do deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a situação da empresa DACO, L.d', era Carcavelos.

N.° 1399/111 (2.*) —Do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) à Secretaria de Estados das Obras Públicas pedindo informações sobre obras de conservação da rede viária no distrito de Setúbal.

N.° 1400/HI (2.°) —Do deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia e ao conselho de gestão da EDP ainda sobre as condições de laboração da empresa DACO, L."*, em Carcavelos.

N.° 1401/III (2.') —Da deputada Luisa Cachado e outros (PCP) ao Ministério da Educação acerca da Escola Secundária do Cartaxo.

N.° 1402/111 (2.') — Dos mesmos deputados ao Governo solicitando informações sobre a cobrança da luz eléctrica no concelho de Almeirim.

N.° 1403/III (2.*) — Do deputado Joaquim Gomes (PCP) à Câmara Municipal da Nazaré sobre a utilização de terrenos cedidos à colectividade de Valado dos Frades para fins desportivos.

N." 1404/III (2.a) — Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) ao Governo pedindo informações sobre a construção do porto da Nazaré.