II Série — Número 117

Terça-feira, 30 de Julho de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Lea n.* 14-B/85, de 10 de Julho:

Declaração de rectificação às alterações ao Decreto-Lei n." 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais).

Decretos:

N." 14-4/111 — Autorização de contrato de empréstimo com o Governo dos Estados Unidos da América.

N." 145/III — Redução de taxas de imposto de capitais sobre juros de depósitos.

N." 146/111 — Criação de novo tipo de bilhetes do Tesouro.

N." 147/111 — Elevação de Peso da Régua a cidade. N.° 148/111 — Elevação de Amarante a cidade. N.° 149/111 — Elevação de Rio Maior a cidade. N." 150/111 — Elevação de Olhão da Restauração a cidade.

N.° 151/111 — Elevação do Montijo a cidade. N." 152/111 — Elevação de Santo Tirso a cidade. N." 153/lM — Elevação de Águeda a cidade. N.° 154/111—Elevação de Ponte de Sor a cidade. N." 155/111 — Elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade.

N.° 156/111 — Elevação de Torres Novas a cidade. N." 157/111 — Elevação da vila da Feira a cidade, com o nome de Santa Maria da Feira.

Resoluções:

Aprovação das contas da Assembleia da República relativas a 1984. Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

Comissão Permanente da Assembleia da RepúbRca:

Regimento da Comissão.

Requerimento n.* 1628/111 (2/):

Do deputado Magalhães Mota (ASD1) aos Ministérios das Finanças, da Qualidade de Vida e do Trabalho renovando um requerimento anteriormente feito sobre transferência de futebolistas e seus valores.

Conselho de Imprensa:

Declaração da eleição corno membros cooptados, em representação da opinião pública, de 2 elementos no Conselho.

Declaração da designação do representante da Associação da Imprensa não Diária no Conselho.

Grupo Parlamentar do PS:

Louvores do presidente do grupo parlamentar a todos os seus funcionários.

Nota. — Até esta data foram publicados os seguintes suplementos na 2.° Sessão Legislativa:

N.'

n:

N.' N.' N.< N.' N.' N.' N.' N.' N.' N.< N.e N.' N." N.' N.c N.«

n:

N."

7 (25 de Outubro de 1984) — 1 suplemento;

8 (26 de Outubro de 1984)— 1 suplemento;

9 (27 de Outubro de 1984)— 1 suplemento;

10 (31 de Outubro de 1984)— 1 suplemento; 12 (7 de Novembro de 1984) — 1 suplemento; 16 (16 de Novembro de 1984) — 1 suplemento; 19 (23 de Novembro de 1984) — 1 suplemento; 26 (6 de Dezembro de 1984) — 1 suplemento; 32 (19 de Dezembro de 1984)—1 suplemento; 37 (9 de Janeiro de 1985)— 1 suplemento;

39 (12 de Janeiro de 1985) — 4 suplementos; 44 (26 de Janeiro de 1985)— 1 suplemento; 54 (12 de Fevereiro de 1985)— 1 suplemento; 57 (15 de Fevereiro de 1985) — 1 suplemento;

60 (27 de Fevereiro de 1985) — 2 suplementos;

61 (1 de Marco de 1985)— 1 suplemento; 64 (8 de Março de 1985) — 2 suplementos; 69 (20 de Março de 1985) —2 suplementos;

85 (4 de Maio de 1985)— 1 suplemento;

86 (10 de Maio de 1985) — 1 suplemento; 96 (31 de Maio de 1985) — 2 suplementos; 108 (3 de Julho de 1985) —1 suplemento.

Declaração de rectificação — Lei n.° 14-B/85, de 10 de Julho [alterações ao Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais)].

Tendo sido publicado com inexactidões o texto da redacção dada pela Lei n." 14-B/85, de 10 de lulho (publicada no Diário da República, 1.a série, n." 156, 2." suplemento, de 10 de Julho de 1985), ao n.° 1 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro, promova-se a respectiva rectificação ao abrigo do disposto no artigo 6.° da Lei n.° 6/83, de 29 de Julho, e do artigo 123.° do Regimento, nos termos seguintes:

Artigo 18.°

(Requisitos formais de apresentação)

1 — A apresentação das candidaturas consiste na entrega da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e da declaração por todos assinada, conjunta ou separadamente, de que aceitam a candidatura e ainda