Debates Parlamentares - Diário 121, p. 9391 (1985-08-28)

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28 DE AGOSTO DE 1985

9392

Não foi recebida qualquer proposta para a compra da mesma.

Em 4 de Abril próximo passado foi enviada à Junta, pelo Aviário Pinto Douro, uma carta na qual a dita empresa se propunha comprar a máquina por 5 000 000$, a pronto pagamento.

Como a máquina se estava a degradar progressivamente devido à falta de uso e considerando-se urgente a sua venda, foi proposta superiormente a sua venda por aquele montante, por ajuste directo, o que foi autorizado.

Com os melhores cumprimentos.

Junta Nacional dos Produtos Pecuários, 24 de Julho de 1985. — Pelo Conselho de Direcção, Raul O. Abranches, vogal.

MINISTÉRIO DO TRABALHO È SEGURANÇA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho

Ex.mw Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1438/111 (2.a), do Sr. Deputado António Mota (PCP), sobre a situação da empresa NEDI — Indústria Química, S. A. R. L.

Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, relativamente ao assunto em epígrafe, de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Em devido tempo, a Inspecção-Geral do Trabalho actuou coercivamente contra a firma NEDI — Indústria Química, S. A. R. L., tendo elaborado mapa de reposição das importâncias em dívida, cujo processo decorre os seus trâmites.

2 — A 1GT não teve conhecimento quanto ao período de 5 de Outubro de 1984, daí não saber se foi respeitado ou não.

3 — A IGT teve conhecimento de um acordo entre a firma e o Centro Regional de Segurança Social, Departamento Industrial, para que a dívida fosse paga em prestações.

Mais se informa que aos trabalhadores que o requereram foram passadas pela IGT as declarações modelo n.° 346, visto a firma ter encerrado as suas instalações.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 13 de Agosto de 1985. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1525/111 (2.°), do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.), sobre um abaixo-assinado de moradores e comerciantes

da Rua de São Miguel, Avenida de Gago Coutinho e Rua do Poço do Passo acerca de um armazém de gás num pátio na povoação de Montemor-o--Novo.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna, por informação do Serviço Nacional de Protecção Civil, de comunicar o seguinte-

1—As indicações expressas pelos moradores de Montemor-o-Novo relativamente à armazenagem de «bilhas» de gás liquefeito não são suficientes para poder ser feita uma análise das condições de segurança, nem é do âmbito do SNPC a sua fiscalização.

2 — A segurança na armazenagem de gases de petróleo liquefeito, como é o caso do propano e do butano, está prevista no âmbito do Decreto-Lei n.° 36 270, de 9 de Maio de 1947, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos, bem como no Decreto--Lei n.u 442/75, de 11 de Agosto, e respectiva rectificação de 30 de Agosto de 1975, competindo à Di-recção-Geral de Energia a fiscalização do cumprimento destes textos legais.

3 — Foi comunicada pelo SNPC, tanto à DGE como à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, a referida ocorrência, com vista a uma mais rápida solução do assunto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 16 de Agosto de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto do Gabinete, Vasco Franco.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

DIRECÇAO-GERAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Saúde:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1532/111 (2.a), do Sr. Deputado António Gonzalez (lndep.), pedindo informações sobre que resposta pensava dar aos requerimentos do Sr. José Rodrigues Dias.

Por determinação superior, foi-nos remetido por esse Gabinete o ofício n.u 2575/85, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, bem como fotocópia do requerimento n.° 1532/111(2."), do Sr. Deputado António Gonzalez.

Dado que da leitura dos documentos enviados não se depreendia qual o assunto a que os mesmos se reportam, foram pedidas telefonicamente informações àquela Secretaria de Estado, tendo sido sugerido que o assunto fosse posto por escrito, a fim de poder ser presente ao deputado para completo esclarecimento.

Assim, e a fim de podermos dar o correcto andamento ao processo, agradecemos que nos sejam prestadas informações complementares.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, 5 de Agosto de 1985. —O Director-Geral, José F. F. Castel-Branco.

28 DE AGOSTO DE 19859392Não foi recebida qualquer proposta para a compra da mesma.Em 4 de Abril próximo passado foi enviada à Junta, pelo Aviário Pinto Douro, uma carta na qual a dita empresa se propunha comprar a máquina por 5 000 000$, a pronto pagamento.Como a máquina se estava a degradar progressivamente devido à falta de uso e considerando-se urgente a sua venda, foi proposta superiormente a sua venda por aquele montante, por ajuste directo, o que foi autorizado.Com os melhores cumprimentos.Junta Nacional dos Produtos Pecuários, 24 de Julho de 1985. — Pelo Conselho de Direcção, Raul O. Abranches, vogal.MINISTÉRIO DO TRABALHO È SEGURANÇA SOCIALSECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO Gabinete do Secretário de Estado do TrabalhoEx.mw Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1438/111 (2.a), do Sr. Deputado António Mota (PCP), sobre a situação da empresa NEDI — Indústria Química, S. A. R. L.Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, relativamente ao assunto em epígrafe, de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Em devido tempo, a Inspecção-Geral do Trabalho actuou coercivamente contra a firma NEDI — Indústria Química, S. A. R. L., tendo elaborado mapa de reposição das importâncias em dívida, cujo processo decorre os seus trâmites.2 — A 1GT não teve conhecimento quanto ao período de 5 de Outubro de 1984, daí não saber se foi respeitado ou não.3 — A IGT teve conhecimento de um acordo entre a firma e o Centro Regional de Segurança Social, Departamento Industrial, para que a dívida fosse paga em prestações.Mais se informa que aos trabalhadores que o requereram foram passadas pela IGT as declarações modelo n.° 346, visto a firma ter encerrado as suas instalações.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 13 de Agosto de 1985. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n." 1525/111 (2.°), do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.), sobre um abaixo-assinado de moradores e comerciantesda Rua de São Miguel, Avenida de Gago Coutinho e Rua do Poço do Passo acerca de um armazém de gás num pátio na povoação de Montemor-o--Novo.Relativamente ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna, por informação do Serviço Nacional de Protecção Civil, de comunicar o seguinte-1—As indicações expressas pelos moradores de Montemor-o-Novo relativamente à armazenagem de «bilhas» de gás liquefeito não são suficientes para poder ser feita uma análise das condições de segurança, nem é do âmbito do SNPC a sua fiscalização.2 — A segurança na armazenagem de gases de petróleo liquefeito, como é o caso do propano e do butano, está prevista no âmbito do Decreto-Lei n.° 36 270, de 9 de Maio de 1947, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos, bem como no Decreto--Lei n.u 442/75, de 11 de Agosto, e respectiva rectificação de 30 de Agosto de 1975, competindo à Di-recção-Geral de Energia a fiscalização do cumprimento destes textos legais.3 — Foi comunicada pelo SNPC, tanto à DGE como à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, a referida ocorrência, com vista a uma mais rápida solução do assunto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 16 de Agosto de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto do Gabinete, Vasco Franco.MINISTÉRIO DA SAÚDEDIRECÇAO-GERAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Saúde:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1532/111 (2.a), do Sr. Deputado António Gonzalez (lndep.), pedindo informações sobre que resposta pensava dar aos requerimentos do Sr. José Rodrigues Dias.Por determinação superior, foi-nos remetido por esse Gabinete o ofício n.u 2575/85, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, bem como fotocópia do requerimento n.° 1532/111(2."), do Sr. Deputado António Gonzalez.Dado que da leitura dos documentos enviados não se depreendia qual o assunto a que os mesmos se reportam, foram pedidas telefonicamente informações àquela Secretaria de Estado, tendo sido sugerido que o assunto fosse posto por escrito, a fim de poder ser presente ao deputado para completo esclarecimento.Assim, e a fim de podermos dar o correcto andamento ao processo, agradecemos que nos sejam prestadas informações complementares.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, 5 de Agosto de 1985. —O Director-Geral, José F. F. Castel-Branco.

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