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II SÉRIE — NÚMERO 121

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DELEGAÇÃO REGIONAL DO PORTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1544/1II (2.°), do Deputado António Gonzalez (Indep.), sobre o lançamento nos esgostos da Câmara Municipal de Matosinhos de ácido sulfúrico pela empresa metalúrgica FACAR.

Referindo-me ao requerimento de 25 de Junho de 1985 do Sr. Deputado António Gonzalez, cuja fotocópia acompanhou a do ofício n.° 2589/85, de 2 de fulho de 1985, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o assunto nele referido, sobre a poluição atribuída aos efluentes industriais líquidos da unidade fabril que a firma António de Carvalho & Filhos, L.da, explora em Leça da Palmeira, no concelho de Matosinhos, e à qual corresponde o processo n.° 5873 desta Delegação, não é estranho a esta, pelo que já em 25 de Novembro de 1971, aquando da aprovação do projecto de ampliação das instalações industriais, foi imposta uma cláusula visando medidas com o objectivo de neutralização dos seus efluentes líquidos; posteriormente, em Novembro de 1975, intensificaram-se acções de vigilância, ini-pondo-se as condições julgadas adequadas a uma melhoria do grau de agressividade dos referidos efluentes, e ainda recentemente, em 28 de Maio de 1985, foi, por vistoria efectuada, concedido um prazo de 180 dias para conclusão da instalação em curso de um sistema de neutralização dos efluentes, de modo a torná-los inócuos, pelo que se verifica assim que esta Delegação se mantém atenta à evolução do caso.

Com os melhores cumprimentos.

Delegação Regional do Porto do Ministério da Indústria e Energia, 25 de Agosto de 1985. — O Director da Delegação, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1581/111 (2a), do Sr. Deputado Jaime Ramos (PSD), sobre o apoio à produção de queijo do Rabaçal.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna, por informação da Comissão de Coordenação da Região do Centro, de comunicar o seguinte:

1 — São do conhecimento daquela Comissão de Coordenação os seguintes estudos relativos ao queijo do Rabaçal:

1.° «Um reconhecimento à área de produção do queijo do Rabaçal», de Fernando Vieira de Sá, 1944 — neste trabalho, de 11 páginas,

de há mais de 40 anos, define-se o que é o queijo do Rabaçal, delimita-se, de modo grosseiro, «a área da região do queijo do Rabaçal», apontam-se alguns dados sobre o fabrico e extraem-se algumas conclusões; 2.° Um projecto de questionário elaborado por técnicos da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral (DRABL) e apresentado numa reunião que teve lugar nas instalações da CCRC em 14 de Maio de 1985 entre elementos destes dois organismos e que contou com a presença de algumas câmaras municipais. Aquele questionário pretende recolher as bases para a elaboração de um trabalho que possa, ao abrigo do Decreto-Lei n.u 146/84, de 9 de Maio, levar à criação de uma região demarcada para queijo tradicional;

3.° «O estudo prévio da avaliação económica e social de um projecto de desenvolvimento da ovinicultura e da caprinicultura na zona delimitada do queijo do Rabaçal do concelho de Pombal», por Raul Lopes, economista, de Junho de 1985, e que nos parece um trabalho de franco interesse, que pretendemos dar a conhecer aos técnicos da DRABL.

Nenhum destes trabalhos-estudos permite desde já, na opinião daquela Comissão, a individualização e caracterização do queijo do Rabaçal. Espera-se, porém, que esse desiderato seja alcançado através dos esforços referidos supra no ponto 2." e a breve trecho, como foi, aliás, referido na citada reunião.

2 — Com os dados resultantes do inquérito antes referido crê-se ser possível dar um passo importante com vista à criação de uma região demarcada. Muito dependerá, porém, em nossa opinião, da força associativa dos produtores e dos apoios das entidades locais, como entendem, aliás, técnicos da DRABL com experiência noutras regiões demarcadas (o serra da Estrela).

3 — Desconhecem-se quaisquer projectos no sentido apontado na 3.a pergunta. Crê-se, no entanto, que só após serem definidas em definitivo as características e a área de produção, que ainda não estão definitivamente assentes, é que se poderá passar, e passará certamente, à fase de «preservar e fomentar». De momento nada está ainda formalmente criado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 16 de Agosto de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto do Gabinete, Vasco Franco,

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1597/III (2.°), do Sr. Deputado Cunha e Sá (PS), sobre situações de injustiça criadas peia Decreto-Lei n.° 191—F/ 79, de 26 de Junho.