II Série — Número 87

DIÁRIO

Quarta-feira, 9 de Julho de 1986

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Decreto n.' 23/IV:

Altera, por ratificação, o Decrcto-Lei n.' 68/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsidio de rendas de casa.

Resoluções:

Aprova o orçamento da Assembleia da República para 1986.

Dá assentimento à alteração das datas da viagem oficia) do Sr. Presidente da República indicadas na Resolução n." 18/86. de 5 de )ulho.

Proposta de lei n* 33/IV (Estatuto da Região Autónoma dos Açores:

Propostas de alteração apresentadas pelo PS.

Projectos de lei:

N.° 258/IV—Protecção do choupo-negro (apresentado pela deputada independente Maria Santos).

N.° 259/1V — Plantação de eucaliptos (apresentado pela deputada indepentende Maria Santos).

Projectos de resolução:

N." 25-A/IV — Constituição de uma comissão eventual que tem por objectivo apreciar os factos ocorridos durante o processo de formação da selecção portuguesa de futebol que participou no último Campeonato do Mundo, realizado no México, nomeadamente os acontecimentos verificados cm Saltillo (apresentado pelo deputado Manuel Alegre, do PS).

N.° 26/IV — Constituição de uma comissão eventual com o objectivo de elaborar uma nova lei orgânica para a Assembleia da República (apresentado pelo PSD. PS, PRD. PCP. CDS e MDP/CDE).

N.° 27/IV— Composição da Comissão Permanente da Assembleia da República (apresentado pelo PSD, PS, PRD, PCP, CDS c MDP/CDE).

Ratificação n.* 85/IV:

Requerimento do PCP, pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Dccreto-Lei n." 166/86, de 26 de Junho.

Requerimentos:

N.° 1995/IV (!.') — Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Ministério da Educação c Cultura sobre a criação da fcscola Preparatória e Secundária de Aljezur.

N.° 1996/IV (!.") — Do deputado António Mota (PCP) à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações no sentido de saber que medidas irão ser tomadas pura que o conselho de gerência da CP cumpra o protocolo de acordo de 25 de Abril de 1986.

N.' 1997/IV (1.a) — Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) ao Governo sobre o aproveitamento do lugre bacalhoeiro Creoula para navio-escola ao serviço dos futuros profissionais do mar.

N." 1998/lV (1.*) — Dos deputados Luís Roque (PCP) ao Ministério da Agricultura. Pescas e Alimentação sobre a entrega de duas reservas na Herdade da Enxa-rinha, nacionalizada, em Elvas.

N." I999/1V (1.*) — Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre questões de saneamento no concelho de Aljezur.

N." 2000/IV (1.*) — Do deputado Mota Torres (PS) ao Governo Regional da Madeira no sentido de saber que medidas vão ser tomadas em relação aos sobreviventes de um incêndio ocorrido no dia 13 de Junho no Funchal, na Rua do Esmeraldo.

DECRETO N.° 23/IV

ALTERA. POR RATIFICAÇÃO, 0 DECRETO-LEI N.° 68/86, DE 27 DE MARÇO. QUE DEFINE 0 REGIME DE ATRIBUIÇÃO 00 SUBSÍDIO OE RENDAS DE CASA.

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÜN1CO

Os artigos 4.°, 5.°. 15.° e 21.° do Decreto-Lei n.° 68/ 86, de 27 de Março, passam a ter a redacção seguinte:

Artigo 4.° (Subsidio especial de carência)

1 — Os arrendatários a quem esteja a ser atribuído, ao abrigo dos artigos 2.° ou 3.°. subsídio de renda ou subsídio especial para deficientes cujas condições económicas tenham sofrido alterações que determinem agravamento significativo