II Série — Número 91

Sexta-feira, 18 de Julho de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Proposta de lei:

N.° 21/IV (concede ao Governo autorização para aprovar o novo Código de Processo Penal):

Parecer da Comissão de Asmintos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.° 28/IV (regime do estado de sítio e do estado de emergência):

Parecer da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de lei e os projectos de lei n." 58/IV e 124/IV.

N.° 34/IV (estabelece disposições sobre arbitragem voluntária):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.° 35/IV (autoriza o Governo a continuar a execução dos programas plurianuais de «equipamento das Forças Armadas, nos termos do disposto no artigo 12.* da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril):

Relatório da Comissão de Defesa Nacional.

Projectos de tei:

N.°' 58/IV e 124/IV (regime do estado de sítio e do estado de emergência):

V. propostas de lei.

N.° 261/IV (lei antiterrorista):

Recurso da decisão de admissão do projecto de lei (interposto pelo MDP/CDE).

Requerimentos:

N.° 2085/IV (1.') —Da deputada Margarida Tengarrinha (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, pedindo informações sobre a produção vinícola.

N.° 2086/IV (1.*) — Da mesma deputada ao mesmo Ministério sobre a importação de melão espanhol.

N.° 2087/IV (1.') —Do deputado Pereira Coelho (PSD) ao Ministério da Saúde relativo ao futuro aproveitamento do Hospital de Rovisco Pais.

N." 2088/IV (!.•)— Do deputado Toão Abrantes (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a cedência de terrenos à junta de Freguesia de Unhais da Serra.

N.° 2089/IV (l.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde relativo ao funcionamento do posto médico de Unhais da Serra.

N* 2090/rV (I.*)—-Dob deputados Si Furtado e Arménio de Carvalho (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a falta de limpeza das matas do Estado.

N* 2091/IV (1.*) — Do deputado Corujo Lopes (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo a problemas existentes no troço da estrada nacional n.° 230, em Eixo.

N.° 2092/1V (1.*) —Dos deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PRD) ao Ministério das Finanças sobre atrasos verificados na publicação do decreto-lei de execução orçamental.

N* 2093/IV (!.')— Do deputado Francisco Fernandes (PRD) ao Ministério da Indústria e Comércio sobre o custo de publicidade nos equipamentos da selecção nacional de futebol.

N.° 2094/1V (1.*) —Do mesmo deputado à Câmara Municipal do Cartaxo relativo à falta de água na povoação do Setil.

N* 2095/1V (1.") —Dos deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PRD) ao Ministério da Saúde, pedindo informações sobre o adiamento da abertura do novo Hospital Central de Coimbra.

N.° 2096/1V (1.*) — Do deputado fosé Manuel Mendes e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre ensino do português no estrangeiro.

N.° 2097/1V (!.•) — Do deputado Seiça Neves (MDP/ CDE) ao mesmo Ministério relativo a inquéritos instaurados à CERVIAV, de Aveiro.

N." 2098/IV (1.*) — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social sobre problemas relativos à empresa Lusodex, L."*

N.° 2099/IV (1.*) —Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação existente na firma Brilhaves — Sociedade Agro-Pecuária de Produção e Comercialização de Produtos Avícolas, L.*

Perecer de Conriasao de Assuntos Constftuctonsls, Direitos* Liberdades e Garantias sobre s proposta de lei n.* 21/IV (concede ao Governo autorização para aprovar o novo Codajo de Processo Penal).

I

1 — Por despacho do Presidente da Assembleia da República em 2 de Abril de 1986 baixou à 1." Comissão a proposta de lei n.° 21/IV, tendente à concessão ao Governo de autorização para aprovar o novo Código de Processo Penal.