Debates Parlamentares - Diário 012, p. 642 (1986-11-20)

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II SÉRIE — NÚMERO 12

N.° 392/IV (2.') —Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura acerca da construção de balneários e do pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária dc Montcmor-c-Velho c eventuais acordos com a autarquia para a sua utilização.

N.° 393/IV (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre a construção dc uma ponte de serviço em Pereira do Campo.

N." 394/IV (2.») — Do deputado Pinho Silva (PRD) à DirecçãoCeral dos Equipamentos Educativos relativo à anunciada aquisição de fotocopiadoras no valor dc 50 000 contos.

N." 395/1V (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca da não utilização de verbas do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa.

N." 396/IV (2.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social acerca do pagamento de salários em atraso e medidas de apoio a indústrias e empresas do interior do País.

N." 397/lV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o aumento da taxa do vinho.

N." 398/IV (2.a) —Dos deputados Guedes de Campos e Vasco Marques (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre o não cumprimento da legislação que restringe o uso do tabaco nos estabelecimentos de ensino.

N." 399/IV (2.°) —Do deputado Carlos Lilaia (PRD) ao Ministério da Saúde relativo à situação em que se encontram os funcionários administrativos das administrações regionais de saúde.

N." 400/1V (2.*) — Do deputado Vitorino Costa (PRD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre as investigações do roubo do tesouro de Nossa Senhora da Oliveira, de Guimarães, e a protecção do património cultural existente nos museus.

N.° 401/IV (2.') —Do deputado Corujo Lopes (PRD) ao conselho de gerência dos CTT, fe. P., relativo à distribuição do correio nus freguesias de Angeja e Frossos.

N." 402/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre as obras dc reparação do edifício da Escola Secundária n." I de Espinho.

N." 403/1V (2.') — Dos deputados Barros Madeira c Bartolo de Campos (PRD) ao mesmo Ministério inquirindo do número dc matrículas deste ano lectivo no I.* ano dc Medicina.

N." 404/IV (2.') — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação pedindo informação relativa ao número de jovens agricultores do distrito de Santarém abrangidos por uma verba do Orçamento do Estado.

N." 405/lV (2.*) —Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações acerca do início da construção da barragem de Rasa (Marvão).

N." 406/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo à estrada que liga Tolosa a Gáfetc (concelhos de Nisa e Crato).

N." 407/IV (2.') —Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre o abandono em que se encontra a área da fronteira de Caia pertencente a Portugal.

N.° 408/IV (2.') — Do mesmo deputado à Secretaria dc Estado da (uventude sobre verbas relacionadas com o Cartão Jovem.

N." 409/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho c Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores que prestam serviço nas casas do povo.

N." 4I0/1V (2.3) —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando dados relativos ao encerramento da empresa CELTEX (Marvão).

N.° 4U/IV (2.") —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente sobre a plantação dc eucaliptos na zona norte do distrito dc Portalegre.

N.° 412/1V (2.1) —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações relativo à construção da barragem de Pisão, no concelho do Crato.

N." 413/1V (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o projecto de beneficiação da estrada que liga Rslremoz a Portalegre.

N.° 414/IV (2.*) —Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Comércio relativo à falta de indústria no distrito de Portalegre.

N." 4I5/IV (2.') — Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Indústria c Comércio relativo ao aproveitamento das minas de urânio de Nisa.

N.° 416/IV (2.*) —Do deputado |oão Abrantes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a conclusão das obras do Palácio da Justiça de Montemor-o-Velho.

N.° 417/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a inexistência de um enfermeiro no Posto Médico de Murtede (Cantanhede).

N." 418/1V (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a beneficiação da estrada nacional n.° 17 entre Ponte da Portela e São Miguel de Poiares.

N." 419/IV (2.") —Do deputado Bartolo de Campos (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre os subsídios recentemente atribuídos a universidades privadas.

PROJECTO DE LEI N.' 297/IV subsídio de interioridade

nos distotos do interior de portugal

A Assembleia Regional da Madeira apresentou na Assembleia da República a proposta de lei n.° 42/IV, nos termos da qual se prevê a atribuição de um subsídio de insularidade aos trabalhadores e agentes, pensionistas e beneficiários do subsídio de desemprego residentes naquela Região Autónoma.

Compreendendo sem reservas as dificuldades com que luta a população madeirense e os custos acrescidos que suportam em virtude da descontinuidade geográfica do território continental, os deputados abaixo assinados não podem deixar de considerar em situação idêntica a população do interior do País. Na verdade, são conhecidos os problemas de isolamento, resultantes da falta de vias de comunicação e do abandono a que têm estado sujeitos por parte do poder politico central.

Ainda recentemente, a propósito da aprovação da Lei das Finanças Locais, se constatou a exiguidade das verbas atribuídas através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, sobretudo quando comparadas com as que se destinaram aos grandes centros urbanos e ao litoral, facto que mereceu a reprovação unânime dos municípios dos distritos do interior do País.

Tendo em conta que, também para as regiões do interior do lerritório continental, se deve realçar a especial responsabilidade dos órgãos de soberania no desenvolvimento económico regional, visando a correcção das desigualdades ou procurando atenuar, noutra perspectiva, os custos da interioridade, os deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, com vista à sua apreciação conjunta com a proposta de lei n." 42/IV, apresentam, de acordo com o n.° 1 do artigo 170." da Constituição da República, o seguinte projecto de lei, em tudo idêntico à mencionada proposta du Assembleia Regional da Madeira.

Artigo 1." — 1 — Nos distritos do interior de Portugal o vencimento base dos trabalhadores e agentes é acrescido, a título de custo de interioridade, de um adiciona/ equivalente a 10 % do salário mínimo nacional mais 5 % do respectivo vencimento base.

642II SÉRIE — NÚMERO 12N.° 392/IV (2.') —Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura acerca da construção de balneários e do pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária dc Montcmor-c-Velho c eventuais acordos com a autarquia para a sua utilização.N.° 393/IV (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre a construção dc uma ponte de serviço em Pereira do Campo.N." 394/IV (2.») — Do deputado Pinho Silva (PRD) à DirecçãoCeral dos Equipamentos Educativos relativo à anunciada aquisição de fotocopiadoras no valor dc 50 000 contos.N." 395/1V (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca da não utilização de verbas do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa.N." 396/IV (2.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social acerca do pagamento de salários em atraso e medidas de apoio a indústrias e empresas do interior do País.N." 397/lV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o aumento da taxa do vinho.N." 398/IV (2.a) —Dos deputados Guedes de Campos e Vasco Marques (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre o não cumprimento da legislação que restringe o uso do tabaco nos estabelecimentos de ensino.N." 399/IV (2.°) —Do deputado Carlos Lilaia (PRD) ao Ministério da Saúde relativo à situação em que se encontram os funcionários administrativos das administrações regionais de saúde.N." 400/1V (2.*) — Do deputado Vitorino Costa (PRD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre as investigações do roubo do tesouro de Nossa Senhora da Oliveira, de Guimarães, e a protecção do património cultural existente nos museus.N.° 401/IV (2.') —Do deputado Corujo Lopes (PRD) ao conselho de gerência dos CTT, fe. P., relativo à distribuição do correio nus freguesias de Angeja e Frossos.N." 402/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre as obras dc reparação do edifício da Escola Secundária n." I de Espinho.N." 403/1V (2.') — Dos deputados Barros Madeira c Bartolo de Campos (PRD) ao mesmo Ministério inquirindo do número dc matrículas deste ano lectivo no I.* ano dc Medicina.N." 404/IV (2.') — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação pedindo informação relativa ao número de jovens agricultores do distrito de Santarém abrangidos por uma verba do Orçamento do Estado.N." 405/lV (2.*) —Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações acerca do início da construção da barragem de Rasa (Marvão).N." 406/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo à estrada que liga Tolosa a Gáfetc (concelhos de Nisa e Crato).N." 407/IV (2.') —Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre o abandono em que se encontra a área da fronteira de Caia pertencente a Portugal.N.° 408/IV (2.') — Do mesmo deputado à Secretaria dc Estado da (uventude sobre verbas relacionadas com o Cartão Jovem.N." 409/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho c Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores que prestam serviço nas casas do povo.N." 4I0/1V (2.3) —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando dados relativos ao encerramento da empresa CELTEX (Marvão).N.° 4U/IV (2.") —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente sobre a plantação dc eucaliptos na zona norte do distrito dc Portalegre.N.° 412/1V (2.1) —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações relativo à construção da barragem de Pisão, no concelho do Crato.N." 413/1V (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o projecto de beneficiação da estrada que liga Rslremoz a Portalegre.N.° 414/IV (2.*) —Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Comércio relativo à falta de indústria no distrito de Portalegre.N." 4I5/IV (2.') — Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Indústria c Comércio relativo ao aproveitamento das minas de urânio de Nisa.N.° 416/IV (2.*) —Do deputado |oão Abrantes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a conclusão das obras do Palácio da Justiça de Montemor-o-Velho.N.° 417/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a inexistência de um enfermeiro no Posto Médico de Murtede (Cantanhede).N." 418/1V (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a beneficiação da estrada nacional n.° 17 entre Ponte da Portela e São Miguel de Poiares.N." 419/IV (2.") —Do deputado Bartolo de Campos (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre os subsídios recentemente atribuídos a universidades privadas.PROJECTO DE LEI N.' 297/IV subsídio de interioridadenos distotos do interior de portugalA Assembleia Regional da Madeira apresentou na Assembleia da República a proposta de lei n.° 42/IV, nos termos da qual se prevê a atribuição de um subsídio de insularidade aos trabalhadores e agentes, pensionistas e beneficiários do subsídio de desemprego residentes naquela Região Autónoma.Compreendendo sem reservas as dificuldades com que luta a população madeirense e os custos acrescidos que suportam em virtude da descontinuidade geográfica do território continental, os deputados abaixo assinados não podem deixar de considerar em situação idêntica a população do interior do País. Na verdade, são conhecidos os problemas de isolamento, resultantes da falta de vias de comunicação e do abandono a que têm estado sujeitos por parte do poder politico central.Ainda recentemente, a propósito da aprovação da Lei das Finanças Locais, se constatou a exiguidade das verbas atribuídas através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, sobretudo quando comparadas com as que se destinaram aos grandes centros urbanos e ao litoral, facto que mereceu a reprovação unânime dos municípios dos distritos do interior do País.Tendo em conta que, também para as regiões do interior do lerritório continental, se deve realçar a especial responsabilidade dos órgãos de soberania no desenvolvimento económico regional, visando a correcção das desigualdades ou procurando atenuar, noutra perspectiva, os custos da interioridade, os deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, com vista à sua apreciação conjunta com a proposta de lei n." 42/IV, apresentam, de acordo com o n.° 1 do artigo 170." da Constituição da República, o seguinte projecto de lei, em tudo idêntico à mencionada proposta du Assembleia Regional da Madeira.Artigo 1." — 1 — Nos distritos do interior de Portugal o vencimento base dos trabalhadores e agentes é acrescido, a título de custo de interioridade, de um adiciona/ equivalente a 10 % do salário mínimo nacional mais 5 % do respectivo vencimento base.

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