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II Série — Suplemento ao número 25
Terça-feira, 23 de Dezembro de 1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)
SUMÁRIO
Decretos:
N.° 57/1V — Autorização para consolidação da dívida de Moçambique a Portugal.
N.° 58/IV — Autoriza o Governo a celebrai um acordo com a República Federal da Alemanha até ao montante de 60 milhões de marcos.
N.° 59/IV — Empréstimos internos de prazo superior a um ano a conceder ao conjunto das regiões autónomas.
Proposta de lei:
N.° 49/IV (autoriza o Governo a elevar o limite global de 15 para 27 milhões de contos para o conjunto das regiões autónomas):
Proposta de alteração (apresentada pelo PSD). Proposta de aditamento de um artigo novo (apresentada pelo PS, pelo PRD e pelo PCP).
Projecto de lei n.° 327/IV:
Criação da freguesia de Pêro Pinheiro no concelho de Sintra (apresentado pelo PSD).
Projecto de resolução:
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro.
Ratificações:
N.° U2/IV (Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro):
Propostas de alteração, substituição, aditamento e eliminação apresentadas pelo PS, pelo PRD e pelo PCP.
Requerimentos:
N.° 716/IV (2.*) — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) à Tabaqueira, E. P., solicitando informações sobre a prática de publicidade ilegal.
N.° 717/IV (2.*) — Dos deputados José Magalhães, Odete Santos e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o tratamento penal das raparigas delinquentes.
N.° 718/IV (2.°) — Dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP) à RTP, E. P., relativo a informação ao consumidor.
N.° 719/IV (2.°) — Do deputado José Magalhães (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros solicitando informações sobre o Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo.
N.° 720/IV (2.') — Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura referente à construção da Escola Preparatória de Arazede, concelho de Montemor-o-Velho.
N.° 721/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da zona de protecção do Convento dos Anjos, em Montemor-o-Velho.
N.° 722/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a abertura de um posto médico na Bunhosa, freguesia de Arazede, concelho de Montemor-o-Velho.
N.° 723/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura relativo à reparação e conservação do monumento nacional Convento dos Anjos, em Montemor-o-Velho.
N.° 724/1V (2.") — Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da situação dos CTT na freguesia de Pardilhó, concelho de Estarreja.
N.° 725/IV (2.*) — Da mesma deputada ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação referente à instalação do mercado hortícola da zona centro.
N.° 726/IV (2.*) — Do deputado Jaime Gama (PS) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais solicitando elementos sobre a situação da estação de tratamentos de lixo de Beirolas.
N.os 727 a 732/IV (2.') — Do mesmo deputado aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Educação e Cultura, da Indústria e Comércio, do Trabalho e Segurança Social, da Saúde e da Agricultura, Pescas e Alimentação solicitando o envio de vários elementos e documentação respeitantes ao concelho de Loures.
N.° 733/IV (2.") — Do deputado Sá e Cunha (PRD) ao Governo sobre o apoio aos monitores de informática formados no âmbito do Programa INFORJOVEM.
N.° 734/IV (2.°) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo à redução de 50% na taxa de aluguer de telefone aos reformados.
N.° 735/IV (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde referente ao funcionamento do Centro de Saúde do Sardoal.
N.° 736/IV (2.*) — Dos deputados Vasco Marques e António Marques (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca do provimento das carreiras de técnicos de aeronáutica.
N.° 737/IV (2.*) — Dos deputados Agostinho de Sousa e Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Saúde sobre as jornadas nacionais de sangue em Viana do Castelo.
N.° 738/IV (2.*) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) à Secretária de Estado do Ambiente e Recursos Naturais relativo à situação do dique dos 20, no concelho da Golegã.
N.° 739/IV (2.*) — Do deputado Corujo Lopes (PRD) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação referente à situação da estrada nacional n.° 335, entre Aveiro e Cantanhede.
N.° 740/IV (2.') — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Aveiro sobre a situação sanitária existente no Bairro do Vieira, em Azurva, freguesia do Eixo, concelho de Aveiro.
N.° 741/IV (2.") — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Espinho pedindo informações acerca do Bairro da Ponte da Anta, em Espinho.
N.° 742/IV (2.*) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal da Mealhada sobre a falta de placas de sinalização nas ruas de Pampilhosa.
N.° 743/IV (2.') — Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Saúde relativo à falta de docentes na Escola de Enfermagem da Guarda.
N.° 744/IV (2.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Administração Escolar sobre o problema de instalações da Escola Secundária de Gouveia.
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N.° 745/IV (2.*) — Dos deputados Carlos Manafaia, Cláudio Per-cheiro e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura solicitando informações acerca da acção desenvolvida pelo Grupo de Trabalho de Ciências do Mar, constituído com vista à criação do Instituto Universitário de Ciências do Mar.
N.° 746/1V (2.*) — Dos deputados Luis Roque e Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério da Indústria e Comércio pedindo o envio de diversos documentos.
N.° 747/IV (2.°) —Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério do Plano e da Administração do Território solicitando o envio da publicação Região Centro em Mapas e Números, da Comissão de Coordenação da Região do Centro, 1983.
N.° 748/IV (2.°) — Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção do novo Hospital Distrital de Almada.
N.° 749/1V (2.") — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Governo acerca da aplicação da Lei n.0 46/79, de 12 de Setembro, em diversas empresas.
N.° 750/IV (2.°) — Do deputado Joaquim Gomes (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura relativo à situação do ensino em Leiria.
N.° 751/IV (2.") —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios do Plano e da Administração do Território e das Finanças referente ao Despacho conjunto n.° A-281/86-X, destes Ministérios.
N.° 752/IV (2.*) — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Governo sobre a situação da empresa CENTREL.
N.° 753/IV (2.') — Dos deputados António Esteves e José Apolinário (PS) ao Governo acerca da aplicação da Lei n.° 46/86.
N.<* 754 a 762, 764 a 1024 e 1026 a 1Q29/IV (2.') — Do deputado Sousa Pereira (PRD) a 274 câmaras municipais sobre licenças de máquinas de jogo.
N.° 763/1V (2.°) — Do deputado Correia de Azevedo (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura relativo à Escola Secundária de Barcelinhos (Barcelos).
N.° 1025/IV (2.°) — Dos deputados António Mota e Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca do encerramento do matadouro de Vila Nova de Gaia.
N.° 1030/IV (2.°) —Do deputado Sousa Pereira (PRD) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Vila do Conde.
N.° 103I/IV (2.a) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura referente ao funcionamento da Escola Secundária de Almeirim.
N.° 1032/IV (2.°)—Do deputado Paulo Campos (PRD) ao Governo acerca da aplicação do Despacho n.° 12/85, de 14 de Janeiro.
N.° 1033/IV (2.°) — Do deputado Bartolo Campos (PRD) ao Ministério da Administração Interna relativo à venda de bilhetes de cinema no mercado negro.
N.° 1034/1V (2.°) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) à Câmara Municipal de Mação sobre a situação do barqueiro que opera na freguesia de Ortiga, concelho de Mação.
N.° 1035/IV (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna solicitando esclarecimentos sobre a inspecção efectuada à Câmara Municipal do Sardoal.
N.° 1036/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde pedindo informações acerca do funcionamento da Comissão Consultiva de Saúde do Concelho do Sardoal.
N.° 1037/1V (2.°) — Do deputado Lopes Vieira (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo à pane da verba do Orçamento do Estado para a empresa Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., destinada ao melhoramento da linha de Sintra.
N.° 1038/IV (2.°)— Dos deputados Sá Furtado e Ramos de Carvalho (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação referente a anomalias no emparcelamento rural no perímetro de São Martinho do Bispo, concelho de Coimbra.
N.° 1039/IV (2.")— Dos deputados Tiago Bastos, Ramos de Carvalho e Sá Furtado (PRD) ao Governo sobre apoio a treinadores de atletismo.
N.° 1040/IV (2.°) — Da deputada Maria Cristina Albuquerque (PRD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da contribuição do Governo para a Comissão Internacional da Cruz Vermelha.
N.° 1041/1V (2.°) — Do deputado Amónio João de Brito (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo ao regime jurídico da entrega para exploração de terras nacionalizadas e expropriadas na zona de intervenção da Reforma Agrária.
N.° 1042/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando diversas informações sobre fomento agrário.
N.° 1043/IV (2.') — Do deputado Ivo Pinho (PRD) ao Ministério das Finanças pedindo elementos sobre o Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
N.° 1044/IV (2.1) — Dos deputados Sá Furtado e Ramos Carvalho (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação referente à metodologia utilizada pelo Ministério para a reapreciação da localização do mercado de origem na Beira Litoral.
Conselho tís Comunicação Social:
Candidatura, proposta pelo CDS, de um membro deste Conselho.
DECRETO N.° 57/IV
AiíTORJZAÇÃO PARA CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA OE MOÇAMBIQUE A PORTUGAL
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.° Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar um acordo com a República Popular de Moçambique destinado a estabelecer os termos em que se processará a consolidação da dívida daquele país a Portugal.
Art. 2.° A dívida vencida e vincenda, de capital, juros contratuais e juros de mora, até 30 de Junho de 1986, resultante de operações efectuadas por intermédio de instituições de crédito portuguesas e de créditos directamente concedidos ao Banco de Moçambique, ou por este garantidos, decorrentes de contratos firmados até 1 de Fevereiro de 1984 e concretizados até à presente data, é consolidada nas condições estabelecidas nos artigos seguintes.
Art. 3.° O valor correspondente a 95% da divida a consolidar referida no artigo anterior será reembolsado em doze semestralidades iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 31 de Dezembro de 1990 e a última em 30 de Junho de 1996.
Art. 4.° O montante correspondente a 5°Io da dívida referida no artigo 1.° será pago em cinco prestações anuais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 31 de Dezembro de 1986 e a última em 31 de Dezembro de 1990.
Art. 5.° Sobre o montante consolidado previsto no artigo 1.° incidirão juros, contados a partir de 30 de Junho de 1986 até 30 de Junho de 1996 ou até à data do seu completo reembolso, calculados na base de seis meses, renovável, aplicando-se a taxa libor a seis meses em vigor às 11 horas de Londres no 2." dia útil imediatamente anterior ao início de cada novo período semestral, acrescida de uma margem que será fixada no contrato de empréstimo referido no artigo seguinte. Os juros calculados serão pagos em dólares dos Estados Unidos da América a partir de 31 de Dezembro de 1986.
Art. 6.° Entre o Banco de Moçambique, como mutuário, e um consórcio de instituições de crédito portuguesas, como mutuante, será celebrado o necessário contrato de empréstimo para formalização da referida consolidação.
Art. 7.° O financiamento a que se reporta a presente consolidação será objecto do aval do Estado Português, sendo a respectiva comissão de 1 % contabilizada como
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despesa de cooperação com a República Popular de Moçambique, sem prejuízo do esforço que neste campo tem vindo a ser desenvolvido com aquele país.
Art. S.° O Governo fica ainda autorizado, ao abrigo do n.° 2 do artigo 168.° da Constituição, a isentar todos os pagamentos decorrentes do contrato de empréstimo a que alude o artigo 6.° de impostos e taxas de qualquer natureza, presentes ou futuros.
Aprovado em 19 de Dezembro de 1986.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Carlos Lage.
DECRETO N.° 58/IV
AUTORIZA O GOVERNO A CELEBRAR UM ACORDO
COM A REPÚBUCA FEDERAL DA ALEMANHA ATÉ AO MONTANTE DE 60 MILHÕES DE MARCOS
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.° Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 60 milhões de marcos alemães, destinados ao financiamento de projectos de produção e distribuição de energia, de pequenas e médias empresas industriais e de outras acções visando o desenvolvimento económico e social.
Art. 2.° — 1 — Os empréstimos, concedidos ao abrigo da cooperação financeria com a República Federal da Alemanha, vencerão juros à taxa de 4,5% e serão amortizados em quinze anos, iniciando-se a amortização cinco anos após a entrada em vigor dos contratos de empréstimo.
2 — Os empréstimos poderão ser concedidos ao Estado ou às entidades a quem for incumbida a execução dos projectos, competindo ao Ministro das Finanças, neste último caso, designar os mutuários.
3 — Fica o Governo de igual modo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar os contratos de empréstimo com as entidades referidas no número antecedente, em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado ao abrigo da cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.
4 — Compete ao Ministro das Finanças aprovar as condições dos empréstimos referidos neste artigo e no artigo 1.°
Art. 3.° O Governo fica ainda autorizado, ao abrigo do n.° 2 do artigo 168.° da Constituição, a isentar o Kreditanstalt für Wiederaufbau, de Francoforte do Meno, de todos os impostos e demais encargos a que possa estar sujeito em Portugal por ocasião ou durante a execução dos contratos.
Art. 4.° O Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento, bem como fará indicação de cada projecto beneficiário e do modo como foi utilizado o empréstimo.
Aprovado em 22 de Dezembro de 1986.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Carlos Lage.
Promulgado em 23 de Dezembro de 1986. Publique-se.
DECRETO N.° 59/IV
EMPRÉSTIMOS INTERNOS DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO A CONCEDER AO CONJUNTO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.°
Empréstimos internos às regiões autónomas
Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a elevar para 22 milhões de contos o actual limite global estabelecido no n.° 7 do artigo 3.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, destinando-se aquele acréscimo à regularização de prestações de capital e juros vencidos e em dívida em 31 de Dezembro de 1985, referentes a empréstimos obrigacionistas emitidos pela Região Autónoma da Madeira.
Artigo 2.°
Informações sobre o PRFM
O Governo remeterá à Assembleia da República, até 31 de Janeiro de 1987, as informações necessárias à avaliação da execução do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, incluindo os relatórios sobre a dívida e a situação cos fundos e serviços autónomos da Região Autónoma da Madeira.
Aprovado em 22 de Dezembro de 1986.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Carlos Lage.
PROPOSTA DE LEI N.° 49/IV
AUTORIZA 0 GOVERNO A ELEVAR 0 LIMITE GERAL GLOBAL DE 15 PARA 27 MILHÕES DE CONTOS PARA 0 CONJUNTO DAS REGIÕES AUTÔNOMAS
Proposta de alteração
Em face dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro na reunião de 18 de Dezembro de 1986 com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à proposta de lei em epígrafe:
Que o limite de 27 milhões de contos referido passe para 22 milhões de contos.
Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PSD: Rui Machete — Antunes da Silva — Monteiro Araújo — Belarmino Correia — Guido Rodrigues.
Proposta de aditamento de um novo artigo
Artigo 2.°
Informações sobre o PRFE
O Governo remeterá à Assembleia da República, até 31 de Janeiro de 1987, as informações necessárias à avaliação da execução do Projecto de Equilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, incluindo os
O Presidente da República, Mário Soares.
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relatórios sobre a dívida e a situação dos fundos e serviços autónomos da Região Autónoma da Madeira.
Assembleia da República, sem data. — Os Deputados: Ivo Pinho (PRD) — Vítor Ávila (PRD) — Helena Torres Marques (PS) — José Magalhães (PCP) — João Amaral (PCP). _
PROJECTO DE LEI N.° 327/IV
OTAÇAO DA FREGUESIA DE PERO PINHEIRO NO CONCELHO DE SINTRA
1 — Constitui aspiração antiga da população de Pêro Pinheiro a criação da sua freguesia, por desanexação da freguesia de Montelavar, no concelho de Sintra.
Os residentes da futura freguesia têm sido obrigados a deslocar-se à sede da Junta de Freguesia de Montelavar, tendo de perder tantas vezes horas do seu tempo de trabalho e lazer para tratar de qualquer assunto.
As necessidades atrás mencionadas vieram dar força a todos aqueles que sentem necessidade de preencher uma lacuna administrativa e funcional na zona, através da criação da freguesia de Pêro Pinheiro, aspiração mais sentida do que pedida por regionalismos estéreis ou platónicos, sentimento que julgamos ser partilhado por todas as forças políticas e sociais da área.
A criação da freguesia de Pêro Pinheiro fundamenta--se em razões de ordem geográfica, administrativa, económica, social e cultural.
No aspecto demográfico, a variação global é claramente positiva. Basta verificar que aquando da realização do 1.° censo nacional só a povoação de Pêro Pinheiro tinha então a população de 657 habitantes, o que lhe proporcionava já um lugar de destaque na região.
Actualmente, a futura autarquia tem exactamente 3737 eleitores e mais de 6000 habitantes.
Daqui se deduz que a nova freguesia de Pêro Pinheiro continue a desenvolver-se a curto, médio e longo prazos, justificando plenamente este projecto, como forma de garantir o crescimento harmonioso e seguro, difícil de se conseguir se se mantiver a actual divisão administrativa.
No aspecto económico, a actividade principal da região é a indústria de mármores, que ocupa cerca de um terço do total das unidades económicas existentes. Esta actividade obrigou a fixarem-se em seu redor todas as infra-estruturas necessárias à sua manutenção, advindo daí a existência de toda a diversidade de indústrias e serviços de apoio.
Como actividade primordial de toda a região, a indústria de mármores possui ainda e em termos nacionais uma representatividade extraordinária, pois o seu produto destina-se quase exclusivamente à exportação.
Actualmente, só a localidade de Pêro Pinheiro representa cerca de metade das unidades económicas da freguesia, concentrando-se nela todas as infra-estruturas industriais, comerciais e de serviços necessárias à manutenção da região.
Para suporte e apoio à população residente existem na futura freguesia de Pêro Pinheiro os seguintes equipamentos e serviços diversos:
Escola primária; Telescola;
Parque infantil com balneários e biblioteca; Capela de Nossa Senhora da Conceição; Capela de Nossa Senhora da Luz; Capela de Nossa Senhora da Luz; Sociedade Recreativa e Desportiva de Cortegaça;
Sociedade Recreativa de Morelena, que integra um conjunto musical e um grupo de teatro amador;
37 estabelecimentos de fabricação e comércio de máquinas e ferramentas industriais e serralharias civis;
9 estabelecimentos de electro-domésticos e material eléctrico;
1C empresas de construção civil e de materiais de construção;
Stands de automóveis, estabelecimentos de reparação e venda de acessórios, no total de 30;
8 postos de abastecimento de combustível e estações de serviço;
108 oficinas de mármore e pedreiras; 17 empresas de transportes e viagens;
9 barbearias e cabeleireiros de homem e senhora; 16 estabelecimentos de vestuário e calçado;
65 estabelecimentos de abastecimento de produtos
alimentares, cafés, restaurantes e similares; 5 estabelecimentos de móveis; 3 ourivesarias;
1 estabelecimento de desporto;
2 tipografias;
20 armazenistas diversos;
5 papelarias e tabacarias;
1 fotógrafo;
1 lavandaria;
1 agência funerária;
1 farmácia;
2 bancos;
1 centro de saúde; Laboratórios de análises clínicas;
1 escola de condução;
2 mercados.
É ainda de referir a existência da Sociedade Filarmónica e Recreativa de Pêro Pinheiro, fundada em 8 de Novembro de 1919, com banda de música (galardoada em concursos a nível nacional e internacional), escola de música, orquestra ligeira, grupo de teatro amador e cinema.
A nível desportivo, o Clube Atlético de Pêro Pinheiro, fundado em 7 de Outubro de 1945, está dotado de um parque de jogos para a prática de futebol e de um rinque de patinagem polivalente.
Por fim, a Igreja de São Pedro, edifício moderno com salão paroquial, no qual se desenvolvem diversas actividades culturais, recreativas e desportivas.
A área que se destaca da freguesia de Montelavar para dar origem à nova freguesia de Pêro Pinheiro possui todos os requisitos constantes dos artigos 6.° e 7.° da Lei n.° 11/82.
O preenchimento do quadro referente ao artigo 5.° da Lei n.° 11/82 garante a obtenção de 34 pontos, claramente superior ao mínimo exigível.
Existe igualmente a vontade dos órgãos autárquicos locais para que este velho anseio da população de Pêro Pinheiro se concretize.
Nesta conformidade, os deputados do Partido Social--Democrata abaixo assinados apresentam à Assembleia da República, ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É criada no concelho de Sintra a freguesia de Pêro Pinheiro.
Art. 2.° Os limites da freguesia de Pêro Pinheiro, conforme representação cartográfica anexa, são:
A nascente — confronta com a freguesia de Almargem do Bispo, sendo limite a linha de caminho de ferro do Oeste;
A sul — confronta com os limites actuais da freguesia de Santa Maria do Algueirão;
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A poente — confronta com os limites da freguesia de Terrugem;
A norte — confronta com a freguesia de Montelavar pelos seguintes limites: no sentido nascente--poente, partindo da linha do caminho de ferro do Oeste, pelo caminho pedonal entre os artigos matriciais 70 e 89 da secção M, contornando o aglomerado de Urmal de Cima. Deste pelo caminho que liga à estrada alcatroada no cruzamento da Fonte da Laje, passando pela Granja dos Serrões pela estrada alcatroada em direcção ao entroncamento da Maceira. Daí pela divisão matricial dos artigos segundo a crista do monte, descendo ao caminho da serra da Maceira. Daí pela divisão matricial dos artigos 104 e 106 da secção G até ao caminho denominado Estrada das Piçarras. Pela Estrada das Piçarras até à estrada nacional n.° 9. Continuando pela Rua do Vimal até à divisão matricial entre os artigos 64, 65 e 60 e os artigos 63 e 62 da secção J. Dessa divisão matricial pelo ribeiro até ao artigo 76 da secção J, continuando pela divisão matricial entre os artigos 108 e 145 da secção J e daí pelo caminho que torneja o Outeiro, descendo até ao rio que delimita a freguesia de Terrugem a norte do artigo 3 da secção P.
Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.
2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Sintra nomeará uma comissão instaladora constituída por:
a) Um membro da Assembleia Municipal de Sintra;
b) Um membro da Câmara Municipal de Sintra;
c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Montelavar;
d) Um membro da Junta de Freguesia de Montelavar;
é) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.
Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Art. 5.° As eleições para a Assembleia da nova freguesia rea":izar-se-ão no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PSD: João Maios — Manuel Moreira — Guido Rodrigues — Rui Salvada.
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PROJECTO DE RESOLUÇÃO
RECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.» 351186. DE 29 DE OUTUBRO
A Assembleia da República resolve, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 172.° e do n.° 4 do art. 169.° da Constituição, o seguinte:
1 — É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S. A. R. L.
2 — São repristinadas as normas legais revogadas pelo Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Jorge Lemos — José Magalhães — Vidigal Amaro — Anselmo Aníbal — João Abrantes — António Osório — Carlos Carvalhas — José Manuel Mendes — Custódio Gingão — Carlos Mana/aia — Ilda Figueiredo.
Ratificação n.° 112/IV— Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro
Proposta de alteração
Art. 3.° — 1 — ..............................
2— .........................................
3 — .........................................
4 — Os fundos com receitas próprias, não enquadráveis no Orçamento do Estado, que, nos termos legais, apenas excepcionalmente possam recorrer a dotações do Estado, poderão subscrever acções representativas do capital da União de Bancos Portugueses, S. A., desde que, para o efeito, sejam autorizados por despacho do Ministro das Finanças.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PS: João Cravinho — Domingues Azevedo — Helena Torres Marques.
Proposta de aditamento
Art. 3.° — 1 — ..............................
2— .........................................
3 — .........................................
4— .........................................
5 — Se qualquer dos titulares das acções da União de Bancos Portugueses, S. A., deixar de se conformar com o disposto nos n.05 3 e 4, terá de alienar pelo seu valor nominal ao Estado ou a outra entidade do sector público a designar pelo Governo, no prazo de quinze dias, as acções que lhe pertencerem.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PS: João Cravinho — Domingues Azevedo — Helena Torres Marques.
Proposta de alteração
Art. 4.° — 1 — ..............................
2— .........................................
3 — A assembleia geral não poderá introduzir alterações aos presentes estatutos que modifiquem a natureza jurídica da União de Bancos Portugueses, S. A., como sociedade de capitais públicos.
4 — A dissolução da União de Bancos Portugueses, S. A., se vier a ser deliberada pela assembleia geral, só produzirá os seus efeitos após a confirmação pelo Governo através de decreto-lei.
5 — Outras eventuais alterações aos presentes estatutos produzirão todos os seus efeitos independentemente da forma legislativa, desde que deliberadas nos termos dos estatutos, sendo bastante a sua redução a escritura pública e subsequente registo.
6 — (Actual n.0 4). 1 — (Actual n. 0 5).
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PS: João Cravinho —-Domingues Azevedo — Helena Torres Marques.
Proposta de alteração
Art. 5.° — 1 — ..............................
2 — 0 conselho fiscal enviará trimestralmente ao Ministério das Finanças um relatório sucinto em que se refiram os controles efectuados, as anomalias detectadas e os principais desvios em relação ao orçamento aprovado.
3— .........................................
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PS: João Cravinho — Domingues Azevedo — Helena Torres Marques.
Proposta de alteração
Art. 6.° — 1 — Os trabalhadores e pensionistas mantêm todos os direitos, obrigações e regalias emergentes do contrato individual e colectivo de trabalho que detiverem à data da entrada em vigor deste diploma, sendo-lhes ainda aplicáveis as sucessivas revisões dessa convenção colectiva de trabalho e mantende também todos os direitos conferidos pela Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro.
2 —..........................................
3 —..........................................
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PS: João Cravinho — Domingues Azevedo — Helena Torres Marques.
Proposto tía adlísrcienío
Art. 8.° O Governo inscreverá no Orçamento do Estado para 1988 as verbas necessárias para compensar a União de Bancos Portugueses, S. A., dos encargos públicos da descolonização que a União de Bancos Portugueses, E. ?., foi obrigada a assumir.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados co PS: João Cravinho — Domingues Azevedo — Helena Torres Marques.
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Proposta de alteração
Art. 14.° — 1 —..............................
2 —..........................................
3 —..........................................
4 — Ó disposto nos números anteriores aplicar-se-á com salvaguarda do disposto no artigo 31.° da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, aumentando, correspondentemente, se necessário, o número de vogais previsto no antecedente n.° 1.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PS: João Cravinho — Domingues Azevedo — Helena Torres Marques.
Proposta de alteração
Art. 20.° — 1 —..............................
2 —..........................................
3 — 0 conselho fiscal integrará como vogal efectivo um representante dos trabalhadores da sociedade que previamente haja sido eleito por estes.
4 —..........................................
5 — Sem prejuízo das funções do conselho fiscal, poderá recorrer-se a auditores externos sempre que tal se revele conveniente.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PS: João Cravinho — Domingues Azevedo — Helena Torres Marques.
Proposta de alteração
Art. 24.°.....................................
a) .........................................
b) Pela convenção colectiva de trabalho do sector bancário e suas sucessivas revisões;
c) Por qualquer outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho a que a empresa estiver obrigada;
d) [Actual alínea cJJ.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PS: João Cravinho — Domingues Azevedo — He/ena Torres Marques.
Ratificação n.° H12ÍJV — Decreto-Lei n.° 351/86, ú® 20 Outubro
Piroposís d© strends do artigo 1.°, n.os 1 e 2
Onde se refere «sociedade anónima de responsabilidade limitada» deve entender-se «sociedade anónima» e onde se refere «União de Bancos Portugueses, S. A. R. L.» deve entender-se «União de Bancos Portugueses, S. A.».
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Ivo Pinho e mais um signatário.
Proposta de emenda do artigo 3.°, n.00 1, 3 e 4
Onde se menciona «União de Bancos Portugueses, S. A. R. L.» deve entender-se «União de Bancos Portugueses, S. A.».
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Victor Ávila — Ivo Pinho e mais um signatário.
Proposta de emenda do artigo 4.°, n.° 1
Onde se faz referência a «União de Bancos Portugueses, S. A. R. L.» deve entender-se «União de Bancos Portugueses, S. A.».
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Ivo Pinho e mais um signatário.
Proposta de emenda do artigo 4.°, n.° 3
Art. 4.° — 1 —...............................
2 —..........................................
3 — As eventuais alterações aos presentes estatutos produzirão todos os seus efeitos independentemente de forma legislativa, desde que deliberadas nos termos dos estatutos e do presente diploma, sendo bastante a sua redução a escritura pública e subsequente registo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Ivo Pinho e mais um signatário.
Proposta de emenda do artigo 6.°, n.°° 2 e 3
Onde se faz referência a «União de Bancos Portugueses, S. A. R. L.» deve entender-se «União de Bancos Portugueses, S. A.».
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Ivo Pinho e mais um signatário.
Proposta de emenda do artigo 7."
Art. 7.° Fica desde já convocada a assembleia gerai para eleger os corpos sociais e deliberar sobre a respectiva remuneração, que reunirá na sede do banco um mês após a data da entrada em vigor da presente lei.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Ivo Pinho e mais um signatário.
Proposta de aditamento do artigo 8."
Art. 8.° O Estado assegurará à União de Bancos Portugueses, S. A., no ano económico de 1988 o pagamento dos créditos concedidos pela União de Bancos Portugueses, E. P., decorrentes da descolonização.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Ivo Pinho e mais um signatário.
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Proposta de aditamento do artigo 9.°
Art. 9.° Aplica-se a esta sociedade o disposto no Decreto-Lei n.° 46/79.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Ivo Pinho e mais um signatário.
Proposta de aditamento do artigo 6.° -A
Art. 6.°-A A assembleia geral não poderá deliberar sobre a dissolução da sociedade.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Ivo Pinho e mais um signatário.
Proposta de emenda do artigo 1." do estatuto publicado em anexo
Onde se menciona «União de Bancos Portugueses, S. A. R. L.» deve entender-se «União de Bancos Portugueses, S. A.».
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Ivo Pinho e mais um signatário.
Proposta de emenda do artigo 11.°, n.° 1, alínea c), do estatuto publicado em anexo
Art. 11.° — 1 —..........................
c) Deliberar sobre alterações dos estatutos e aumentos de capital em conformidade com o diploma que cria a sociedade anónima.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Victor Ávila — Ivo Pinho e mais um signatário.
Proposta de emenda do artigo 14.°, n.M 1 e 3, do estatuto publicado em anexo
Art. 14.° — 1 — O conselho de administração é composto por um presidente e por quatro a seis vogais, dos quais um será eleito pelos trabalhadores em acto eleitoral para o efeito convocado, com funções executivas.
2— .........................................
3 — As vagas ou impedimentos que ocorram no conselho de administração serão preenchidas pelo próprio conselho de administração ou pela comissão de trabalhadores, em relação ao representante dos trabalhadores, até que a primeira assembleia geral ou acto eleitoral referido no n.° 1 sobre eles preveja definitivamente.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Victor Ávila — Ivo Pinho e mais um signatário.
Proposta de emenda do artigo 20.°, n.° 1, do estatuto publicado em anexo
Art. 20.° — 1 — A fiscalização da actividade social compete a um conselho fiscal, composto por um presidente, dois vogais efectivos e dois suplentes, sendo um dos efectivos e um dos suplentes eleitos pelos trabalhadores em acto eleitoral para o efeito convocado.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Victor Ávila — Ivo Pinho e mais um signatário.
Ratificação n.° 112/IV— Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático apresentam as seguintes propostas de eliminação do Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro:
Proposta de eliminação do artigo 20.°, n.° 3, do estatuto publicado em anexo
É eliminado o artigo 20.°, n.° 3, do estatuto publicado em anexo ao Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Victor Ávila — Ivo Pinho e mais um signatário.
Proposta de eliminação do artigo 29.°, n.° 2, do estatuto publicado em anexo
É eliminado o artigo 29.°, n.° 2, do estatuto publicado em anexo ao Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Victor Ávila — Ivo Pinho e mais um signatário.
Proposta de alteração
Art. 3.° — 1 —..............................
2 — As acções representativas do capital subscrito pelo Estado serão mantidas na titularidade da Direcção--Geral do Tesouro, podendo, no entanto, a sua gestão ser cometida a uma entidade do sector público.
3 — .........................................
4— .........................................
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.
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Proposta de aditamento
Art. 3.° — 1 —..............................
2- .........................................
3 - .........................................
3-A — A participação directa do Estado no capital social da União de Bancos Portugueses, S. A. R. L., nunca poderá ser inferior a 51%.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.
Proposta de aditamento
Art. 4." — 1 — [...] parte integrante, só mediante decreto-lei, podendo ser alterados.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.
Proposta de eliminação no n.° 3 do artigo 4.°
Eliminação do n.° 3.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.
Proposta de eliminação no n.° 2 do artigo 5."
Eliminação da expressão «ou a entidade que o substituir».
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.
Proposta de aditamento ao n.° 1 do artigo 6.°
[... ] incluindo os decorrentes do ACTV aplicável ao sector.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.
Artigo novo
Art. 6.°-A Os trabalhadores e as respectivas estruturas representativas mantêm todos os direitos e formas de intervenção no desenvolvimento e controle da actividade da empresa, designadamente os previstos na Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, e demais legislação aplicável.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira José Magalhães.
Proposta de eliminação do artigo 7.°
Propõe-se a eliminação do artigo 7.°
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.
Artigo novo
Art. 7.°-A — 1 — São nulas quaisquer deliberações operadas ao abrigo do disposto no artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro, na sua redacção originária, quando contrárias ao disposto na presente lei.
2 — Será convocada no prazo máximo de 30 dias a assembleia geral com vista a eleger, nos termos das disposições da presente lei, os corpos sociais nela previstos e a tomar as demais deliberações decorrentes, designadamente do número anterior.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.
Artigo novo
Art. 8.° — São aplicáveis à União de Bancos Portugueses, S. A. R. L., todas as normas relativas à fiscalização parlamentar exercida sobre as empresas públicas.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.
Proposta de aditamento ao n.° 3 do artigo 4."
1 — .........................................
2— .........................................
3 — As acções não pertencentes ao Estado são livremente [... ]
4— .........................................
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.
Proposta de eliminação do n.° 4 do artigo 4."
Propõe-se a eliminação do n.° 4 do artigo 4.°
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.
Proposta de aditamento
Art. 14.° — 1 — .............................
1-A — Um dos membros do conselho de administração é eleito pelos trabalhadores.
2— .........................................
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3 — [...] preveja definitivamente, sem prejuízo das normas aplicáveis à substituição do representante dos trabalhadores.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.
Proposta de aditamento
Art. 8.° [...] da assembleia geral devidamente fundamentada.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.
Proposta de eliminação ao n.° 6 do artigo 10.°
Eliminar, por redundante face ao disposto no artigo 4.°, n.° 2, a expressão «que sejam pessoas colectivas».
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.
Proposta de aditamento à alínea c) do n.° 1 do artigo 11.°
[... ] quaisquer propostas de alterações [... ]
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.
Proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 15.°
[...] de tal delegação, a qual não poderá afectar o pleno exercício dos direitos previstos na Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.
Proposta de substituição do artigo 20."
1 — l • • • ] efectivos e um suplente.
2 — Um dos vogais efectivos será revisor oficial de contas e o outro será o representante dos trabalhadores da sociedade.
3 — Com excepção do representante dos trabalhadores, os membros do conselho fiscal são eleitos em assembleia geral.
4 — .........................................
5 — Por deliberação da assembleia geral, o conselho fiscal poderá ser assistido por uma sociedade revisora de contas.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.
Proposta de aditamento à alinea c) do n.° 1 do artigo 21.°
Aditar a seguinte expressão:
[...] que o entenda conveniente, sendo obrigatória nas reuniões ordinárias, por escala, a presença de um dos seus membros.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.
Proposta de eliminação do artigo 27.°
Propõe-se a eliminação do artigo 27.°
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.
Proposta de substituição do artigo 29.°
Em tudo o que concerne à extinção, a sociedade rege--se pelas disposições aplicáveis às empresas públicas.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.
Requerimento n.° 716/1V (2.°) Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por iniciativa do Conselho de Prevenção do Tabagismo, teve lugar no dia 17 de Novembro a comemoração anual do dia especialmente destinado a chamar a atenção para as consequências do uso do tabaco. Na sessão pública comemorativa foi anunciada a aplicação à Tabaqueira, E. P., de coimas pela prática de publicidade ilegal.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Tabaqueira, E. P., informação sobre as circunstâncias que conduziram à prática de infracções agora sancionadas, bem como as medidas adoptadas para prevenir a sua repetição.
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães —-José Manuel Mendes.
Requerimento n.° 717/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Organizado pelo Instituto Universitário Europeu, realizou-se há precisamente um ano em Florença o colóquio sobre o tratamento das raparigas delinquentes nos países da CEE, no qual foram apresentados relatórios sobre as diversas situações nacionais (cabendo o respeitante a Portugal à Dr.a Teresa Beleza) e discutidas várias questõss teóricas sobre o processamento oficiai da delinquência juvenil feminina.
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O colóquio representou a concretização da 1." fase de um projecto de investigação financiado pelo Governo Italiano e pelo núcleo de política europeia do IUE, a título de participação nas iniciativas mundiais do Ano Internacional da Juventude.
Considerando a importância de que se reveste o conhecimento da situação nacional no tocante ao tema enunciado, requer-se ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:
a) Cópia do relatório citado respeitante à situação portuguesa no tocante ao tratamento das raparigas delinquentes e a prestação de informação actualizada sobre a mesma, se disponível. Mais se pergunta se constitui entendimento do Ministério verificar-se em Portugal crescente intervenção do sistema penal quanto a delinquentes raparigas e um alargamento quanto a estas dos mecanismos mais informais de controle, designadamente os decorrentes dos aparelhos de reinserção e assistência social.
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Odete Santos — José Manuel Mendes.
Requerimento n.° 718/1V <2.>)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Sob a égide da Comissão das Comunidades Europeias realizou-se em Bruxelas nos dias 16 e 17 de Outubro uma reunião de produtores de TV responsáveis por programas de informação ao consumidor que apresentaram exemplares" dos seus programas e intercambiaram experiências e informações na perspectiva da harmonização de esforços com as directrizes da Comissão sobre o consumo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à RTP, E. P., a prestação das seguintes informações:
a) Participou a RTP, E. P., na reunião referida?
b) Quais as orientações e acções que a RTP, E. P., adoptará com vista à intensificação da informação ao consumidor?
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Jorge Lemos.
Requerimento n.° 719/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :
O Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo, inicialmente criado no âmbito do Ministério da Justiça, encetou a publicação de um Boletim Informativo. Tendo o GATL sido entretanto colocado na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, requer-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre se a referida publicação continuará a ser elaborada e editada, solicitando-se, em caso afirmativo, o respectivo envio regular.
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, José Magalhães.
Requerimento rs.0 720/1V (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Desde há muitos anos que partidos com responsabilidades governativas vêm prometendo à população de Arazede a construção de uma escola preparatória, mas sempre têm arranjado forma de adiar a satisfação dessa aspiração.
A construção deste estabelecimento de ensino é plenamente justificada, pois trata-se da maior freguesia do concelho de Montemor-o-Velho, com população estudantil a ser obrigada a sair para o vizinho concelho de Cantanhede, não só pela enorme distância à sede concelhia e pelo elevado custo dos transportes mas também porque as escolas existentes se encontram superlotadas.
Já em 1984 o PCP propôs a inclusão de verbas no Orçamento do Estado para a construção da escola mas tal viria a ser recusado pelo PSD e PS; voltámos no Orçamento de Estado para 1987 a apresentar na Mesa da Assembleia da República uma verba de 25 CCO contos que possibilitasse iniciar a construção, uma vez que essa escola não está prevista no piano de investimentos. Por indisponibilidade de outros partidos não chegou a proposta a ser votada.
E assim se mantém a indefinição que tanto prejudica as gentes de Arazede e a que importa obter respostas, tanto mais que existe terreno disponível.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes esclarecimentos:
á) Em que prioridade se encontra a construção da escola preparatória de Arazede (datas de projecto, abertura de concurso, adjudicação, início e conclusão)?
b) De que tipo de estabelecimento se trata (estrutura, capacidade, número de edifícios, área a ocupar) e a quanto monta o investimento?
Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Abrantes.
Requerimento n.° 721/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em resposta ao requerimento n.° 569/IV, que em 12 de Fevereiro último dirigi ao Ministério da Educação e Cultura, recebi cópias de pareceres do Instituto Português do Património Cultural sobre o assunto em epígrafe.
Da consulta desses pareceres resultam algumas dúvidas que urge esclarecer e, nesse sentido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes esclarecimentos:
a) O parecer do IPPC de 7 de Maio de 1985 foi ou não homologado peio Ministro da Educação e Cultura, à semelhança do de 28 de Outubro de 1983? Em que data?
b) Por que via, e em que data, foi aquele parecer remetido à Câmara Municipal de Monf.err.cr-o--Velho?
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c) Perante uma construção, considerada ilegal no aludido parecer, e a nulidade da venda que possibilitou a mesma, que pensa fazer o Ministério da Educação e Cultura perante uma construção que ilegalmente invade a zona de protecção do monumento nacional Convento dos Anjos, em Montemor-o-Velho, regulada por decreto.
Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Carlos Abrantes.
Requerimento n.° 722/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Existe em Arazede, sede da maior freguesia do concelho de Montemor-o-Velho, um posto médico que é extensão do centro de saúde concelhio.
A cobertura deste posto médico torna-se difícil a algumas áreas da freguesia de Arazede, dada a sua dispersão e o enorme volume da população que serve. Daí que os serviços estejam à beira da rotura e se justifique a sua descentralização para uma área de concentração populacional que justifica a sua abertura: a Bunhosa. É esse o desejo das populações, que o Ministério tem o dever de acatar.
Saliente-se que a solução para este problema pode ser obtida, quer com a criação de uma extensão do Centro de Saúde de Montemor-o-Velho, quer com uma delegação do posto médico de Arazede, desde que se tenham em conta as dotações humanas e materiais necessárias ao seu funcionamento.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
a) Face à situação exposta, pensa o Ministério da Saúde encarar a abertura de um posto médico na Bunhosa, freguesia de Arazede?
b) Em caso afirmativo, quando pensa fazê-lo e com que meios pensa dotá-lo?
c) Em caso negativo, que razões são invocadas para que essa necessidade das populações não seja satisfeita?
Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Carlos Abrantes.
Requerimento n.° 723/1V (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo em atenção que o Orçamento de Estado para 1987 não contempla verbas para a reparação e conservação do Convento dos Anjos, monumento nacional de inegável valor e interesse patrimonial a preservar.
Sendo certo que o estado de abandono em que se encontra o Convento, ao qual já ruiu parte do telhado e onde se verificam infiltrações que estão a aumentar a degradação e irão custar mais caro, cada dia que passa, nestes termos o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português,
ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes esclarecimentos:
d) Que medidas estão previstas para acudir rapidamente à degradação acelerada do Convento dos Anjos em Montemor-o-Velho? Qual o montante das verbas previstas?
b) Quando se prevê o início dessas medidas e que extensão vão ter os trabalhos, se os houver?
c) Eá contactos estabelecidos com a autarquia no sentido de se encararem acções conjuntas para a recuperação? De que forma?
Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Abrantes.
Requerimento n.° 724Í1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em Maio de 1986, o posto dos CTT nesta freguesia encerrou o atendimento ao público na parte da tarde. O correio funcionava a tempo inteiro nesta freguesia desde 1922.
É sabido que Pardilhó é uma das freguesias mais populosas do concelho, com cerca de 5 OCO habitantes e aumentando de forma significativa nos períodos de Verão, sobretudo por emigrantes.
Nesta situação, as pessoas, para se servirem dos correios durante uma grande parte do dia, têm de se deslocar a Arranca, e na ida e volta fazem entre 10 e 15 km em transportes públicos quase inexistentes.
Desde essa altura que a Junta de Freguesia e outros órgãos autárquicos têm tentado junto da administração dos CTT alterar a situação criada.
A população realizou mesmo um abaixo-assinado que recolheu 1138 assinaturas. No entanto, desde Novembro, a estação dos CTT só está a funcionar durante duas horas. Isto é, verificou-se um novo agravamento em relação à medida tomada em Maio de 1986; Tal situação dá a entender a intenção do encerramento dos Correios de Pardilhó!
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:
1) Vai o Governo aceitar que os Correios de Pardilhó deixem de funcionar no horário normal e passem a abrir apenas duas horas por dia?
2) Quando vai rever a situação criada que tanto prejudica a população de Pardilhó?
Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1986. — A Deputada do ?CP, Zita Seabra.
RgquerimeTtto m.° 725/1V (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia ca República:
Com grandes apreensões nas organizações de iavoura mais representativas do sector hortícola do distrito de Aveiro, nomeadamente das cooperativas de Aveiro,
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Ílhavo, Vagos, Águeda, Estarreja e ainda a Associação de Horticultores da Região de Aveiro, foi recebida a notícia do «desvio» do mercado de origem de hortícolas para Coimbra, nomeadamente para Cantanhede.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:
1) Onde vai o Governo instalar o mercado hortícola da zona centro e que critérios vão presidir à decisão a tomar?
2) Não considera o Governo que Aveiro, e particularmente a sua agricultura, tem sido já por diversas vezes preterido em favor de outras regiões?
Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1986. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.
Requerimento n.° 726/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Esgotada a capacidade diária da estação de tratamento de lixos de Beirolas, está o excedente a ser depositado em vala aberta nas proximidades, entre a linha do caminho de ferro e o rio Tejo, com consequências negativas no plano da poluição atmosférica e evidente prejuízo para o meio ambiente e saúde pública das populações de Sacavém, Moscavide e Portela.
No uso dos meus direitos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a se digne oficiar a S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Ambiente para me serem fornecidos elementos referentes às medidas previstas ou em curso ou execução destinadas a obviar a situação descrita.
Assembleia da República, Í9 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Jaime Gama.
Requerimento r..° 727/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No uso das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a se digne oficiar a S. Ex.a o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para me serem fornecidos os seguintes elementos respeitantes à área do concelho de Loures (distrito de Lisboa):
1) Documentação referente ao plano de beneficiação e ampliação da rede viária no âmbito das acções da Junta Autónoma de Estradas;
2) Documentação referente à melhoria do sistema de transportes rodoviários na área de responsabilidades da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres;
3) Documentação referente à ampliação do metropolitano, a cargo do Metropolitano de Lisboa;
4) Documentação referente à situação da habitação e aos programas em curso de execução, nomeadamente no campo da habitação social, na esfera de incumbências do Instituto Nacional de Habitação.
Requerimento n.° 728/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No uso das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a se digne oficiar a S. Ex.a o Sr. Ministro da Educação no sentido de me serem fornecidos estudos e demais elementos sobre a população e rede escolares existentes na área do concelho de Loures, distrito de Lisboa, e ainda quanto às suas projecções futuras.
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Jaime Gama.
Requerimento n.° 729/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No uso das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a se digne oficiar a S. Ex.a o Sr. Ministro da Indústria no sentido de me serem fornecidos elementos sobre a situação industrial da área integrada pelo concelho de Loures, no distrito de Lisboa, bem como sobre as medidas programadas quanto à sua reestruturação e instalação de novas unidades.
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Jaime Gama.
Requerimento n.° 730/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No uso das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a se digne oficiar a S. Ex.a o Sr. Ministro do Trabalho no sentido de me serem fornecidos os seguintes elementos respeitantes à área do concelho de Loures, distrito de Lisboa:
a) índices e causas de desemprego;
b) Acções previstas ou em curso em matéria de formação profissional e recuperação de empresas;
c) Estatísticas da Inspecção-Geral e da Justiça do Trabalho.
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Jaime Gama.
Requerimento n.° 731/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No uso das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a se digne oficiar a S. Ex.a a Sr.a Ministra da Saúde no sentido de me serem fornecidos estudos e demais elementos de informação sobre a rede de saúde pública existente na área do concelho de Loures, distrito de Lisboa, bem como sobre as previsões de evolução das respectivas necessidades, e acerca dos investimentos previstos para aquele espaço municipal.
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Jaime Gama.
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Jaime Gama.
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Requerimento n.° 732/IV (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
No uso das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a se digne oficiar a S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura no sentido de me serem fornecidos dados sobre a situação da agricultura, da silvicultura e da pecuária na área delimitada pela do concelho de Loures, distrito de Lisboa, bem como sobre os programas a cargo do MAP que aí se encontram em curso de execução ou meramente programados.
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Jaime Gama.
feito chegar ao nosso conhecimento de que os CTT ainda não puseram em execução aquela medida.
Ao abrigo' das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte esclarecimento:
Por que motivo os CTT ainda não estão a cumprir a deliberação do Conselho de Ministros sobre a redução da taxa de aluguer do telefone aos reformados?
Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n.° 733AV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
integrado nas actividades do Programa Inforjovem, foi desencadeado um projecto de formação de 200 monitores de informática, numa acção que ascende a cerca de 450 000 contos e que é subsidiado pelo Fundo Social Europeu. Neste momento, perto de 1000 jovens de todos os distritos do País frequentam pequenos cursos de iniciação à informática, orientados pelos 200 monitores que estão em formação no âmbito do referido projecto. Os cursos decorrem nos 60 centros Inforjovem instalados nos 18 distritos do continente e têm por objectivo a disseminação da cultura informática entre a juventude de todo o País.
Não obstante o elevado e reconhecido interesse sócio--cultural deste projecto, as entidades ligadas a esta acção de formação encontram-se preocupadas com a falta de interesse demonstrada pelo Governo em dinamizar o projecto Inforjovem, e todo o esforço financeiro e humano está em risco de se perder, uma vez que o Governo ainda não criou as condições para que os jovens monitores que estão prestes a acabar a sua formação possam vir a desempenhar a sua missão.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe:
1) Reconhece ou não o Governo ser do mais elevado interesse, para os jovens e para o País, a acção de formação acabada de descrever?
2) Dispõe-se ou não o Governo a apoiar a dinamização do projecto Inforjovem? Em caso afirmativo, que medidas se propõe tomar nesse sentido?
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Rui Sá e Cunha.
Referimento n.° 734/1V (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por resolução do Conselho de Ministros os reformados viram-se contemplados com uma redução de 50 % na taxa de aluguer do telefone. Alguns cidadãos têm
Requerimento n.° 735/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Centro de Saúde do Sardoal não possui serviço de urgência, com os problemas que daí decorrem para os utentes.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério de Saúde, me preste o seguinte esclarecimento:
Quais as razões que motivam a não existência de um serviço de urgência no Centro de Saúde do Sardoal?
Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n.° 736/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Direcção-Geral da Aeronáutica Civil foi criada em 1946 pelo Decreto-Lei n.° 36 061, de 27 de Dezembro.
As estruturas então criadas revelaram-se, nos últimos anos, irremediavelmente desfasadas da evolução acelerada da aviação civil, tendo-se registado já sucessivas reestruturações no sector.
A 25 de Julho de 1979 foi publicado na folha oficial o Decreto-Lei n.° 242/79, que, no seu artigo 19.°, estipula que «as carreiras dos técnicos de aeronáutica regular-se-ão por regime próprio a ser definido em decreto conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações e do Secretário de Estedo da Administração Pública».
Nestes termos, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe:
Quando será aplicável ao pessoal destas carreiras provimento segundo concurso e avaliação específicos, não contemplados ao tempo da publicação do Decreto-Lei n.° 242/79, a que se faz referência?
Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PRD: Vasco Marques — António Marques.
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Requerimento n.° 737/1V (2.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Reuniram-se, no Hospital Distrital de Viana do Castelo, cerca de uma centena de médicos e outros técnicos responsáveis de serviços de hemoterapia de estabelecimentos hospitalares que, conjuntamente com dirigentes de cerca de vinte associações de dadores benévolos de sangue, concluíram manter-se em condições deficientes a colheita e distribuição de sangue no País.
Tal iniciativa, pelo seu alcance, teria merecido, quanto a nós, a presença (e participação) dos responsáveis máximos pela saúde em Portugal. Assim o entenderam os organizadores. Diferente interpretação teve o Ministério da tutela.
A avaliar pela sua inadmissível ausência, que nem a nível de representação aconteceu, podemos legitimamente concluir que não existe qualquer problema de sangue em Portugal e que os cidadãos que se debruçaram sobre a questão em apreço deviam dedicar-se a outra actividade mais importante.
Ou será que há outra razões para tal ausência?
Exceptuando-se a presença honrosa e responsável do bispo da Diocese, que legitimamente comentou a ausência dos representantes do Governo, e do comandante da PSP, primaram as autoridades locais por afrontosa ausência.
Talvez esteja aqui alguma resposta à questão colocada.
Pena é que numa tão grave situação, onde, como se sabe, se movem obscuros interesses, onde há fumos de corrupção, onde há indícios de negociatas, a resposta do Governo é nula.
Não há o mínimo apoio à Federação Portuguesa dos Dadores Benévolos de Sangue; mantém em funcionamento o Instituto Nacional de Sangue, de eficácia duvidosa e de transparência reduzida, e nem se dá ao luxo de salvaguardar sequer as aparências, enfileirando ao lado dos que querem que a actual situação se mantenha.
Face aos exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Ministra da Saúde resposta às questões seguintes:
1) Por que não esteve presente nem se fez representar nas jornadas nacionais de sangue?
2) Que medidas pensa tomar a curto prazo para tentar resolver o problema de sangue em Portugal?
3) Que apoios pretende prestar à Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue?
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Agostinho de Sousa — Barbosa da Costa.
Requerimento n.° 738/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A lagoa existente por força do dique dos 20 encontra-se em grande estado de abandono, sendo as suas águas receptáculos de grande quantidade de algas e jacintos de água.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente, me informe:
a) Se tem conhecimento da proliferação de algas e jacintos de água nas águas da lagoa referida;
b) Em caso afirmativo, quais vão ser as medidas para debelar a situação?
Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n.° 739/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
De entre as más estradas do distrito de Aveiro, afinal a grande maioria, a 335 é, sem dúvida, uma das piores.
O seu piso, revestido a paralelo polido e irregular, conjugado com o seu traçado supersinuoso e estreito, fazem desta via de comunicação um palco de constantes acidentes.
Em dias de chuva, como é evidente, toda a situação se agrava, e quem tiver necessidade de percorrer tal estrada, nunca tem a certeza de chegar ao seu destino ileso.
Os acidentes ali verificados já não têm conta, sendo absolutamente inconcebível que na época actual ainda existam estradas com semelhantes características.
Perante tudo isto, o que tem feito a Junta Autónoma de Estradas? Nada, literalmente nada! A sua acção neste distrito continua a pautar-se pelo imobilismo, pela negligência e pela ignorância das realidades.
Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, os esclarecimentos seguintes:
1) Face a tão dramática situação e tendo em atenção a inoperância da JAE, que medidas se propõe tomar essa Secretaria de Estado?
2) Existe algum projecto para total reformulação da estrada em questão? Em caso afirmativo, para quando a sua implementação?
3) Tendo em atenção que o trabalho desenvolvido pela JAE neste distrito continua a suscitar as mais fortes e generalizadas críticas, que medidas pensa desenvolver de imediato essa Secretaria de Estado no sentido de pôr termo a tal actuação?
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.
Requerimento n.° 740/IV (2.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Fomos recentemente alertados pela situação sanitária existente no Bairro do Vieira, em Azurva, freguesia de Eixo, concelho de Aveiro.
O que ali se passa é um autêntico atentado à saúde pública, dado que, por inexistência de saneamento básico, os esgotos domésticos correm a céu aberto, atingindo a parte antiga da povoação.
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A situação é tanto mais grave, porquanto no Bairro em questão habitam cerca de 1000 pessoas, com tendência para aumentar.
É inaceitável que se construam novos bairros sem ter em conta a necessidade básica de dotar as respectivas zonas das infra-estruturas indispensáveis. Perante estes factos, a que urge dar imediata solução, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Aveiro os seguintes esclarecimentos:
1) Essa Câmara Municipal tem conhecimento da situação existente no Bairro em questão? Que medidas se propõe tomar de imediato para a resolver?
2) A quem cabe a responsabilidade de tal situação?
3) Por que razão não foi aquela zona dotada das infra-estruturas indispensáveis e necessárias e para quando está prevista a sua implementação?
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.
Requerimento n.° 741/1V (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Foi o Bairro da Ponte de Anta, em Espinho, construído há cerca de uma dezena de anos pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação, sendo composto por 310 habitações, a que se juntarão brevemente mais 52.
Porém, por estranho que pareça, as estruturas indispensáveis às centenas de pessoas que nele vivem ou são precárias ou não existem.
Assim, entre outras carências, a iluminação pública existente nos seus arruamentos é deficientíssima, o policiamento é ineficaz e as estruturas necessárias ao seu abastecimento são insuficientes.
Por outro lado, a parte do Bairro junto à estrada nacional n.° 109 possui um piso inclinado e de terra batida, o que, especialmente no Inverno, o transforma num autêntico lamaçal, cujas consequências, além do mais, se fazem sentir também na referida estrada.
Perante estes factos, que em nada contribuem para a qualidade de vida das populações ali residentes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Espinho os seguintes esclarecimentos:
a) Dado que o Bairro em questão foi construído pelo ex-FFH, a quem cabe a responsabilidade da falta das infra-estruturas?
b) Tendo en atenção que o terreno existente na parte fronteira do Bairro continua de terra batida, prejudicando até o trânsito na estrada nacional n.° 109, por que razão ainda não foram tomadas as medidas indispensáveis?
c) A quem cabe a responsabilidade do deficiente policiamento da zona, assim como da falta de iluminação conveniente?
Requerimento n.° 742/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Queixa-se a população da Pampilhosa, concelho da Mealhada, da falta de placas de sinalização nas ruas, o que, além de transformar o trânsito local num autêntico caos, origina abusos de toda a ordem.
Segundo informações colhidas, foi há cerca de dois anos aprovada pela Assembleia Municipal da Mealhada uma postura regulamentadora do trânsito naquela vila. Só que, por estranho que pareça, as placas de sinalização, indispensáveis para que a postura produza eficácia, nunca foram colocadas.
Não obstante a Junta de Freguesia local ter, por variadas vezes, reclamado a colocação das referidas placas junto do Município da Mealhada, o certo é que, para além das promessas, nada mais foi efectuado.
Perante estes factos, reveladores de uma incúria difícil de explicar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal da Mealhada os seguintes esclarecimentos:
1) Por que razão ainda não foram colocadas as placas sinalizadoras do trânsito na vila da Pampilhosa?
2) Para quando prevê essa Câmara Municipal a colocação de tais placas, para que, dessa forma, a postura aprovada há cerca de dois anos produza os efeitos necessários?
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.
Requerimento n.° 743/1V (2.a)
5x.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Escola de Enfermagem da Guarda vai iniciar dentro de dias mais um ano lectivo, sem que se resolva o problema da falta de pessoal para exercer funções docentes.
De acordo com contactos que recentemente efectuei com os órgãos de gestão e a estrutura associativa dos estudantes desta Escola, este caso é particularmente grave, se atendermos a que dos doze lugares de docentes previstos no quadro de pessoal apenas cinco se encontram preenchidos. Em face desta situação, a Escoía vê-se na contingência de não admitir senão um número muito reduzido de estudantes anualmente, «opção» aliás traduzível na «rejeição» de cerca de 85 "7o dos candidatos inscritos neste ano lectivo.
Igualmente referida é a notória carência de enfermeiros nos hospitais do distrito da Guarda, mas tal facto, se associado a que os candidatos à frequência do curso de enfermagem neste estabelecimento de ensino são todos eles residentes no distrito, pode ser corrigido a médio prazo com a opção pela expansão do número de formandos/ano.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:
1) Que medidas estão previstas adoptar no sentido de dotar a Escola de Enfermagem da Guarda do número de docentes previsto no seu quadro de pessoal?
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.
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2) Que opções estão subjacentes à rejeição, todos os anos lectivos, de um tão elevado número de candidatos a enfermeiros? Pretende-se alterar esta situação? De que forma?
3) Faz parte das preocupações do Ministério da Saúde dotar os hospitais do distrito da Guarda do número de enfermeiros considerados necessários? Caso afirmativo, que soluções estão previstas?
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Rogério Moreira.
Requerimento n.° 744/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em reunião que recentemente efectuei com o conselho directivo da Escola Secundária de Gouveia tomei conhecimento da «situação de quase ruptura» em que aquele estabelecimento de ensino se encontra no que respeita à superlotação das suas instalações. Com efeito, o número médio de alunos/turma cresceu de 23, 24 para cerca de 30, tendo as dificuldades atingido um nível de maior gravidade precisamente no presente ano lectivo.
Na opinião do referido órgão de gestão da Escola, esta situação não será de forma alguma resolvida com a recém-criada Escola C + S de Vila Nova de Tazem; disto mesmo são prova alguns dados fornecidos por aquele conselho directivo e que demonstram ser diminuto o número de alunos da Escola Secundária de Gouveia que transitaram para o novo estabelecimento de ensino.
Surge, entretanto, entre a população desta Escola a convicção de que as instalações do recentemente encerrado Colégio de Nuno Álvares poderiam ser aproveitadas para obstar à crescente superlotação da Escola Secundária de Gouveia.
Solicito, assim, ao Ministério da Educação e Cultura, através da Secretaria de Estado da Administração Escolar, que me sejam prestados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:
1) Que medidas estão previstas para conter a superlotação das instalações da Escola Secundária de Gouveia?
2) Caso a resposta à pergunta anterior se relacione com a recém-criada Escola C + S de Vila Nova de Tazem, quais os estudos efectuados acerca da proveniência possível dos estudantes que frequentam e frequentarão este novo estabelecimento de ensino?
3) Como encara o Ministério da Educação e Cultura a possibilidade de afectação do Colégio de Nuno Álvares a funções educativas? Estão ou não em curso contactos nesse sentido com a entidade sua proprietária?
Requerimento n.° 745/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 14 de Março de 1986, pelo Despacho n.° 22/I/SEES/86, foi constituído o grupo de trabalho de ciências do mar, com vista à urgente criação do instituto universitário de ciências do mar.
Em Portugal existem nas Universidades de Faro e do Porto cursos de formação de técnicos de investigação das ciências do mar e em Almada de formação de técnicos em engenharia do ambiente.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:
1) Que relatórios foram produzidos pelo referido grupo de trabalho? Caso existam, solicita-se o envio de um exemplar dos mesmos.
2) Qual a verba gasta até ao presente momento com as actividades do referido grupo de trabalho?
3) Quais os objectivos a atingir pelo instituto, dado que já existem cursos universitários no âmbito das ciências do mar?
4) Sabendo-se que está prevista a participação de técnicos estrangeiros (designadamente franceses e americanos) no futuro instituto, que objectivos são visados com a referida participação? Em que áreas irão actuar?
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP, Carlos Mana/aia — Cláudio Percheiro — Jorge Lemos.
Requerimento n.° 746/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério da Indústria e Comércio, o envio dos seguintes documentos:
Estudo de viabilização da CENTREL, encomendado pelo Governo ao IPE;
Protocolo de intenções assinado com a SIEMENS pela CENTREL.
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986.—Os Deputados do PCP: Luís Roque — António Anselmo Aníbal.
Requerimento n.° 747/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me seja enviada, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, a seguinte publicação da Comissão de Coordenação da Região Centro, 1983:
Região Centro em Mapas e Números.
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Rogério Moreira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Abrantes.
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II SÉRIE — NÚMERO 25
Requerimento n.° 748/IV (2.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Hospital Distrital de Almada serve os concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, o que significa que abrange uma população de mais de 300 000 habitantes.
O Hospital Distrital de Almada tem péssimas instalações, tem péssima localização, que é agravada em virtude de os acessos serem difíceis e perigosos.
Existem neste Hospital cerca de 70 camas, o que dá uma cama por 4500 habitantes, e todos os serviços são insuficientes.
A construção de um novo hospital é da maior urgência para as populações abrangidas, cuja concretização tem vindo inexplicavelmente a ser protelada quando, por outro lado, o planeamento da Câmara Municipal de Almada apresentou em tempo oportuno ao Ministério competente o terreno e a localização para o novo hospital.
Em reunião com a Câmara de Almada fomos informados do seguinte:
A construção do novo hospital distrital foi anunciada há mais de doze anos. Foram feitos, e caducaram de quatro em quatro anos, sucessivos programas ou revisões de programa;
Em 1979, no seguimento da segunda revisão do programa então em vigor, foi executado o respectivo anteprojecto por adjudicação da Direcção-Geral das Construções Hospitalares à PROFABRIL;
Em Junho de 1980 dizia-se que o anteprojecto havia sido analisado e que a execução do projecto tinha sido entregue à mesma empresa para conclusão até Janeiro de 1981. Previa-se também a construção imediata e a entrada em funcionamento no ano de 1985;
Entretanto, caducou a segunda revisão do programa. Em 1983 volta a ser constituído um grupo de trabalho no âmbito do Ministério da Saúde para elaborar a terceira revisão do programa do novo hospital distrital de Almada;
Em Julho de 1983, em resultado de uma profunda análise colectiva sobre a situação da saúde no concelho, forma-se um grupo de saúde constituído pela Câmara Municipal, serviços e população organizada, que irá acompanhar, designadamente, o processo do hospital com vista a acelerar a sua construção;
Em 12 de Dezembro de 1983, e porque a proposta da terceira revisão do programa já estava em poder do Sr. Ministro da Saúde, foi-lhe enviada uma exposição circunstanciada sobre o processo e solicitada uma audiência;
Em 23 de Dezembro de 1983 o Sr. Ministro da Saúde aprova a terceira revisão em seu poder. A Câmara Municipal de Almada é informada do facto pelo Gabinete de Instalações e Equipamentos de Saúde, daquele Ministério, e não há resposta ao pedido de audiência;
Oficiada a Direcção-Geral das Construções Hospitalares no sentido de nos informar sobre as fases seguintes do processo, é-nos transmitido em 26 de Janeiro de 1984 que se prevê a conclusão do projecto em 1985 e a adjudicação da obra em 1986 (anexo);
Entretanto, prosseguimos os contactos com vista à audiência com o Sr. Ministro da Saúde e foi lançado no concelho um amplo movimento de opinião, subscrito por autarquias locais, serviços e organizações diversas.
Em poucos dias recolheram-se mais de 10 000 assinaturas, abrangendo diferentes correntes de opinião, sectores sócio-profissionais e culturais e a própria Assembleia Municipal, por unanimidade e sem reserva, subscreveu o movimento (anexo);
Em 25 de Junho de 1984 concretizou-se a audiência com o Sr. Ministro de Saúde. Foi-lhe entregue um dossier com o processo do hospital distrital de Almada, bem como as 10 000 assinaturas resultantes do movimento de opinião.
Do Sr. Ministro trouxemos as seguintes garantias:
O projecto do novo hospital seria elaborado em 1985;
No orçamanto do Estado seria incluída uma dotação de 60 000 contos para o efeito; A obra seria adjudicada em 1986.
A estas informações prestadas pela Câmara Municipal de Almada acresce que:
1) No Orçamento do Estado para 1986, apresentado pelo Governo à Assembleia da República, na programação da execuação financeira de programas e projectos incluídos no PIDDAC inscrevem-se as seguintes verbas no projecto para o hospital de Almada:
1984— 19 467 contos;
1985 — 10 835 contos;
1986 — 110 054 contos;
1987 — 779 094 contos;
1988 — 751 100 contos;
1989 — 987 934 contos;
1990 e seguintes — 1 519 667 contos;
2) No Orçamento do Estado para 1986 o Governo inscreve no PIDDAC as seguintes verbas:
Até 1985 — 32 065 contos;
Até 1986 — 26 848 contos;
Até 1987 — 464 650 contos;
Até 1988 — 833 500 contos;
Até 1989 — 823 334 contos;
Até 1990 — 1 105 334 contos;
Até 1991 e seguintes — 1 378 333 contos;
3) Das verbas inscritas pelo Governo para 1987 extrai-se:
a) Até 1986 deviam ter sido gastos em acções para o novo hospital 140 356 contos e foram apenas 58 904 contos, ou seja, ficam acções por implementar no valor de 81 452 contos;
b) Para 1987 estava inicialmente prevista a verba de 779 098 contos e o Governo no Orçamento do Estado apenas inscreveu 464 650 contos, ou seja, menos 314 448 contos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assi-
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nados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:
1) Que razões levaram o Ministério da Saúde a diminuir substancialmente as verbas inscritas no Orçamento do Estado para o novo hospital distrital de Almada, contra os anseios e necessidades inadiáveis das populações dos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra?
2) Quando foi ou será adjudicada a obra de construção do hospital?
3) Quando se inicia a construção do hospital e quando se prevê a sua conclusão?
4) Considerando a grande urgência deste equipamento de saúde, continua o Governo a apontar a conclusão do novo hospital para depois de 1991?
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Vidigal Amaro.
Requerimento n.° 749/IV (2.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Apesar das propostas construtivas e responsáveis dos trabalhadores da SOREFAME, EQUIMETAL, COMETNA e MONPOR visando uma verdadeira reestruturação do sector da metalomecânica pesada, o IPE tem vindo a promover deliberações contrárias às necessidades reais e objectivas, tanto no plano económico como no plano social, à luz dos interesses dos trabalhadores e do País. A criação da denominada «SGM» será, sem dúvida, um caso flagrante de precipitação, de medida avulsa com contornos pouco claros e de duvidosa legalidade.
Ressalta desde logo que o IPE e a administração da SOREFAME, aquando da assinatura do acórdão de cessação de exploração da Divisão de Equipamentos Industriais da Amora a favor da dita SGM, em 1 de Julho de 1986, violaram inequivocamente as normas inscritas nas alíneas a), e), h) e i) do n.° 1 do artigo 24.° da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro.
Cito:
Terão de ser obrigatoriamente precedidos de parecer escrito da comissão de trabalhadores os seguintes actos:
a) Celebração de contratos de viabilização ou contratos-programa;
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) Estabelecimento do plano anual de férias dos trabalhadores da empresa;
J) [•••] 8) [...]
h) Mudança de local, de actividade ou de
estabelecimento; 0 Aprovação dos estatutos das empresas do SEF e das respectivas alterações.
Valendo-se da situação social que se vivia na EQUIMETAL e tentando impor aos trabalhadores da SOREFAME uma situação de facto consumado, a SGM surge, assim, como uma «ficção jurídica», um subem-
preiteiro desnecessário sem prestígio e competividade no mercado, tentando inutilmente ocupar um espaço que pertence de facto à SOREFAME.
Está comprovado pelos trabalhadores das empresas que integram o SEE da MMP que a unidade de gestão e a especialização não implicam a criação de novas empresas nem a celebração de contratos de cessação de exploração com custos de estrutura adicionais e custos sociais elevados, geradores de conflitos.
As propostas das organizações representativas dos trabalhadores da SOREFAME e da EQUIMETAL merecem um tratamento cuidado, pela sua justeza e alternativa. Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo resposta às seguintes questões:
Tem o Governo conhecimento da violação dos princípios inscritos na Lei n.° 46/79?
Pensa o Governo clarificar a sua posição quanto ao futuro do sector da MMP, valorizando o papel da SOREFAME, e atender às propostas apresentadas pelas ORTs envolvidas?
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.
Requerimento n.° 750/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A cidade de Leiria debate-se com graves dificuldades no ensino.
Nas duas escolas secundárias da cidade têm vindo a agravar-se constantemente as condições de trabalho — a Escola Secundária de Rodrigues Lobo com 2000 alunos, tendo capacidade apenas para 800, e a Escola Secundária de Domingos Sequeira com cerca de 2500, tendo capacidade apenas para 700/800 alunos.
A construção e a entrada em funcionamento da Escola Secundária da Freguesia da Caranguejeira (concelho de Leiria) não resolveu o problema da superlotação das escolas, encontrando-se esta subaproveitada — com 160 alunos para uma capacidade de 1000 —, como consequência da sua má localização e inexistência de uma rede de transportes.
Por outro lado, as escolas mais antigas não sofreram qualquer obra de conservação da responsabilidade das entidades competentes, algumas desde a sua inauguração (a Escola de Rodrigues Lobo há 24 anos), pondo em causa a segurança dos alunos e professores.
É sabido que a dignidade profissional e a rentabilidade escolar dependem das condições de trabalho.
Nestes termos, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Está ou não prevista a construção de uma nova escola secundária na cidade de Leiria?
2) Em caso afirmativo, se foram ouvidas ou está previsto ouvir as pessoas ligadas ao ensino no concelho de Leiria, nomeadamente sobre o tipo de escola e local adequado?
3) Estão ou não previstas obras de conservação e reparação nas escolas já existentes, particularmente nas duas mais antigas?
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.
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II SÉRIE — NÚMERO 25
Requerimento n.° 751/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No Diário da República, 2." série, n.° 293, 22 de Dezembro de 1986, foi publicado o Despacho conjunto n.° A-281/86-X, dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território, que, ao prever a venda por negociação particular dos pavilhões industriais e dos terrenos infra-estruturados e urbanizados propriedade da EPPI e a publicitação das vendas «nos dez dias subsequentes à respectiva realização», não respeita a Lei n.° 39/86, publicada no Diário da República, de 8 de Setembro de 1986, que altera o Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março.
No referido despacho conjunto os Ministros das Finanças e do Plano e da Administração do Território ignoram os n.os 3 e 4 do artigo 6.° da Lei n.° 39/86, em que é legislado:
3 — A alienação, por parte da comissão liquidatária, dos solos e instalações industriais só pode ser feita a agentes económicos que, num prazo não superior a dois anos, neles venham a instalar as suas actividades económicas.
4 — As autarquias interessadas têm direito de preferência, nos termos legais, na aquisição dos respectivos solos e instalações industriais.
Ora, no referido despacho conjunto, estes n.os 3 e 4 do artigo 6.° da Lei n.° 39/86 não são respeitados.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, solicito, através dos Ministérios do Plano e da Administração do Território e das Finanças, as seguintes informações:
1) Quais as razões que determinaram a publicação do Despacho conjunto n.° A-281/86-X, que desrespeita a Lei n.° 39/86, de 8 de Setembro?
2) Quando vai ser revogado o referido despacho, tendo em conta a Lei n.° 39/86 e a necessidade de contemplar os n.os 3 e 4 do artigo 6.° da referida lei?
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento n.° 752/IV (2.")
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A empresa CENTREL tem vindo ultimamente a conhecer uma fase profundamente preocupante, a nível económico e social, que justifica as enormes preocupações dos seus milhares de trabalhadores face ao seu futuro, dos seus salários e dos seus postos de trabalho. Após o polémico processo das centrais digitais, a administração tem vindo a tentar criar a ideia de que a alternativa são os despedimentos em massa com o apoio ou, no mínimo, a aceitação tácita do Governo.
Para além de algumas medidas avulsas no plano do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o Governo continua a não clarificar a sua posição, sabendo-se apenas que constituiu um grupo de estudos, a nível do IPE, para apresentar soluções de viabilização.
O Governo conhece a Lei n.° 46/79, nomeadamente os direitos da comissão de trabalhadores inscritos nos artigos 23.° e 24.°
Nesse sentido, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, respostas às seguintes questões:
1) Qual é a fase do estudo encomendado pelo Governo?
2) Quais são as soluções apontadas e que consequências sociais acarretam?
3) Antes de qualquer deliberação vão ser respeitados os direitos legais das ORTs da CENTREL?
4) Está o Governo disposto a não permitir os despedimentos colectivos e a salvaguardar o direito ao trabalho e ao salário dos trabalhadores da CENTREL?
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.
Requerimento n.° 7S3/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A regionalização constitui um princípio fundamental na organização do Estado, na perspectiva de maior participação das populações e de aproximação dos níveis de decisão à realidade regional e local. Em nosso entender, uma das áreas temáticas passíveis de regionalizar é precisamente o sistema de ensino.
A Lei n.° 46/86, Lei de Bases do Sistema Educativo, ao referir-se no seu artigo de administração, comporta no seu conteúdo uma visão de delimitação de competências entre o poder local e as futuras regiões, que importa acentuar na legislação avulsa a sair. Diz o n.° 2 do citado artigo 44.°:
Ao nível regional, e com o objectivo de integrar, coordenar e acompanhar a actividade educativa, será criado em cada região um departamento regional de educação, em termos a regulamentar em decreto-lei.
Por outro lado, dentro da própria CEE, os estudos e projectos existentes apontam para o reforço da ligação entre o ensino e os planos regional e local, de que é exemplo o programa de transição da escola para a vida activa.
Têm os signatários acompanhado com perplexidade várias notícias sobre a nova Lei Orgânica do Ministério da Educação, nomeadamente no que concerne a uma direcção regional com sede em Évora, abrangendo entre outros o distrito de Faro.
Assim sendo, os deputados do Partido Socialista vêm requerer ao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se pronuncie sobre as seguintes questões:
1) Para o Governo a eventual criação de uma direcção regional em Évora abrangendo o distrito de Faro não contradiz o sentido do n.° 2 do artigo 44.° da Lei de Bases do Sistema Educativo, que, em nossa opinião, é claramente indiciador da necessidade de aproximação da estrutura regional do Ministério da Educação e futuras regiões?
2) Sendo o distrito de Faro considerado unanimemente uma futura região, e no mínimo como
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região piloto, por que razão não estabelece desde já o Ministério da Educação uma direcção regional da educação no Algarve?
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PS: António Esteves — José Apolinário. _
Requerimento n.« 7S4/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mação as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo?
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 755/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Golegã as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo?
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 756AV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo?
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 757/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo?
Requerimento n.° 758/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coruche as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo?
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 759/IV (2.°)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Constância as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo?
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 760/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Chamusca as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo?
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 761/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo?
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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II SÉRIE — NÚMERO 25
Requerimento n.° 762/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Benavente as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo?
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 763/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:
Face à notícia publicada no dia 19 de Dezembro passado no Jornal de Notícias, sob a epígrafe «'Secundária' de Barcelinhos vive num mar de problemas», de que junto cópia, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério da Educação e Cultura, ser informado sobre os factos relatados e sobre as medidas que têm sido ou vão ser adoptadas pelo Ministério da Educação para garantir o normal funcionamento da Escola.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, José Luís Correia de Azevedo.
anexo
«Secundária» de Barcelinhos vive num mar de problemas
A Escola Secundária de Barcelinhos (Barcelos) continua a viver num mar grande de problemas que a boa vontade de professores e funcionários não pode de modo algum superar.
Apesar de dispor de instalações novas (falta a construção da 2." fase), a Escola Secundária de Barcelinhos só arrancou este ano lectivo em 3 de Novembro. Passados que são dois meses desde a abertura, continua sem ter sido publicado a sua criação no Diário da República, o que acarreta à Escola dificuldades burocráticas que paralisam a sua gestão e actividade.
De facto, devido a esta anomalia, as dívidas da Escola a fornecedores já ascendem a cerca de 700 contos. Dívidas que não podem ser pagas por a Escola não receber as devidas verbas; fornecedores que não podem receber uma vez que legalmente a Escola não existe.
Como se isto não bastasse, o projecto da Escola não contemplou uma cantina, o que obriga os cerca de 700 alunos a terem de se deslocar para a cantina da Escola Preparatória de Barcelinhos, que dista cerca de 3 km. Isto leva a que muitos dos alunos façam as suas refeições com base em sandwiches e refrigerantes. A Escola tem ainda carências de material diverso, sendo o didáctico-pedagógico aquele que mais afecta a sua missão.
Todos estes problemas foram dados a conhecer no passado sábado durante uma reunião de encarregados de educação convocada pela comissão instaladora. Esta chegou mesmo a defender, caso não houvesse consenso, o encerramento da Escola como forma de pressão e
protesto pela não resolução deste problema, o que, contudo, não viria a vingar por alguns dos pais não concordarem com essa medida.
Nesta reunião esteve presente o vereador da Cultura em representação da Câmara, que se comprometeu a fazer diligências junto do Ministério na tentativa de desbloquear a situação de impasse que vive, e junto da Câmara em ordenar que certos problemas como a finalização e arranjo da estrada sejam resolvidos imediatamente.
Um membro da comissão dir-nos-ia que eram forçados a tomar esta atitude de força depois das muitas diligências da comissão, quer por escrito, quer por telefone, quer mesmo pessoalmente, junto das entidades competentes. De concreto, para já, apenas a promessa de que até ao fim do ano será criada, juntamente com outras quatro escolas do país, a escola de Barcelinhos.
Requerimento n.° 764/IV (2.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vouzela as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 765IIV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 766/1V (2.«)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 767/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tondela as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 768/IV (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tarouca as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 769/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 770/IV (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 771/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sátão as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 772/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 773/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de São João da Pesqueira as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 774/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 775/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Resende as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 779/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nelas as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 776/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Penedono as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 780/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mortágua as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 777/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 781/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 778/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Frades as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 782/1V (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mangualde as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 783/1V (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lamego as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 784/IV (2.e)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cinfães as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 785/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 786/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 3! de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 787/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Armamar as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 788/1V (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Real as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 789/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 790/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valpaços as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 791/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 795/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Murça as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de ¿987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 792/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 796/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Montalegre as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 793/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 797/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 794/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 798/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 799/1V (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Chaves as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 803/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 800/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Boticas as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 804/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valença as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 801/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alijó as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 805/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 802/1V (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 806/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 807/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 808/1V (2.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Monção as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 809/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Melgaço as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 810/1V (2.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Caminha as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 811/1V (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Camara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 812/1V (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sines as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Camara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 813/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Setúbal as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Roquerlmento n.° 814/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 815/1V (2.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 819/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Moita as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 816/1V (2.»)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 820/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Grândola as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento it.° 817/IV (2.a)
E\.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Palmela as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 821/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Barreiro as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 818/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Montijo as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 822/IV (2.°)
Ex.ro0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almada as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 823/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alcochete as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 827/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 824/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 828/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tomar as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 825/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 829/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Sardoal as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 826/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 830/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 831/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 835/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 832/1V (2.')
Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 836/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Penafiel as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 833/IV (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 837/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Paredes as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao bcenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 834/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal dA Póvoa de Varzim as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 838/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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II SÉRIE - NÚMERO 25
Requerimento n.° 839/IV (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 843/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gondomar as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 840/IV (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 844/lV <2.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 841/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Maia as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 845/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almeirim as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 842/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lousada as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 846/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal cie Alcanena as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 847/IV (2.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Abrantes as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 851/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Olhão as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 848/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de J986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 852/IV (2.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Monchique as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 849/IV (2.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 8S3/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loulé as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 850/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valongo as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 854/IV (2.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lagos as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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II SÉRIE - NÚMERO 25
Requerimento n.° 855/1V (2.a)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lagoa as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 859/IV (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 856/IV (2.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Faro as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 860/1V (2.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 857/1V (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 861/iV (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Redondo as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 858/IV (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 862/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-bbca:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portel as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 863/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mourão as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 867/IV (2.')
Ex.ao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Estremoz as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 864/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mora as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Camara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 868/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Borba as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 865/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 869/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pinhel as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
RequerirctsmCo n.° 836/JV (2.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Évora as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 870/IV (2.»)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Meda as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 871/IV (2.°)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manteigas as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 875/IV (2.°)
Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 872/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Guarda as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° B76/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 873/IV (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gouveia as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° B77/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almeida as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 874JIV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Fornos de Algodres as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 878/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 879/1V (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 883/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 880/1V (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 884/1V (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portimão as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 881/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tavira as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 885/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 882/1V (2.8)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Silves as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 886/1V (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leiria as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 887/IV (2.8)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 888/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 889/1V (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 890/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Bombarral as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 891/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Batalha as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 892/1V <2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ansião as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 893/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 8S4/JV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 895/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 899/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 896/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Trancoso as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 900/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Baião as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 897/IV (2.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Seia as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 901/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Amarante as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 898/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Sabugal as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 902/IV (2-a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sousel as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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II SÉRIE — NÚMERO 25
Requerimento n.° 9037IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portalegre as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 904/IV (Z«)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n." 905/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nisa as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 906/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Monforte as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 907/1V (2.-)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Marvão as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 906/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gavião as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 909/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Fronteira as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 910/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Elvas as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 911/1V (2.')
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Crato as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 915/1V (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Arronches as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 912/1V (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 916/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 913/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 917/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Amadora as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 914/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Avis as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 918/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 919/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 923/IV (2.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mafra as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 920/IV (2.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 924/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 921/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 922/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 925/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 926/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-btica:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro ée 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 927/1V <2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 931/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alenquer as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 928/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Cadaval as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 932/IV (2.°)
E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 929/IV (2.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipa] da Azambuja as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 933/IV (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pombal as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis dea essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 930/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 934/IV (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipai de Peniche as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 935/1V(2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 936/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Óbidos as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 937/JV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Nazaré as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 938/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 939/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alandroal as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Q Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 940/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
3eque:!sr»r.to n.° SÔ'./)V (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tábua as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 942/IV (2.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Soure as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 943/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Penela as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 947/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 944/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Penacova as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 948/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 94S/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 949/IV (2.°)
Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mira as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento s Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital as seguintes informações: Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo. Requerimento n.° 950/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Lousã as seguintes informações: Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo. Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira. Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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II SÉRIE - NÚMERO 25
Requerimento n.° 951/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Góis as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 955/1V (2.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 952/IV (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 956/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Arganil as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 9S3JIV (2.')
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 957JIV (?.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 954/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coimbra as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 958/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 9S9/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Sertã as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 963/IV (2.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 960/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 964/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Aljustrel as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 961/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Penamacor as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 965/IV (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vaie de Cambra as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° S62/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oleiros as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 966/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-btíca:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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II SÉRIE - NÚMERO 25
Requerimento n.° 967/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 968/IV (2.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ovar as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 969/IV (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 970/IV (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 971/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Murtosa as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 972/IV (2.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Mealhada as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 973/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 974/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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23 DE DEZEMBRO DE 1986
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Requerimento n.° 975/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Estarreja as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 979/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Anadia as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 976/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espinho as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 980/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Arouca as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 977/1V (2.*)
Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 981/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 978/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Aveiro as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 982/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Águeda as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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II SÉRIE — NÚMERO 25
Requerimento n.° 983/IV (2.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bragança as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 984/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 985/1V (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 986/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 987/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 988/IV (2.')
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 989/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 990/IV (2.')
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Guimarães as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 991/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Fafe as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 995/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 992/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esposende as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 996/1V (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barcelos as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 993/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de maquinais de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 997/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Amares as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 994/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 998/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Vidigueira as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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II SÉRIE — NÚMERO 25
Requerimento n.° 999/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Serpa as seguintes informações: •
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1000/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ourique as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1001/IV (2.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Odemira as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Camara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1002/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Moura as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 1003/IV (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mértola as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1004/1V (Z°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Jüoqiierlmento n.° 1C05/IV (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cuba as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1006/fV (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 1007/1V (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Beja as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1011/IV (2.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Fundão as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1008/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barrancos as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1012/1V (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Covilhã as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1009/1V (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alvito as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1013/1V (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1010/IV (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 1014/1V (2.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Belmonte as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 1015/IV (2a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vinhais as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1019/1V (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.« 1016/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Vimioso as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1020/1V (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mirandela as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1017/1V (2a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1021/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1018/1V (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 1022/1V (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 1023/IV (2.°)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1024/1V (Z°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1025/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Através de edital, a JNPP anunciou o encerramento do Matadouro Municipal de Vila Nova de Gaia, o que originará graves problemas aos produtores e agricultores da região.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:
Que razões justificam o encerramento do Matadouro de Vila Nova de Gaia?
Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCPi António Mota — Ilda Figueiredo.
Requerimento n.° 1026/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Aljezur as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Requerimento n.° 1027/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1028/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Albufeira as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1029/IV (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim as seguintes informações:
Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1030/1V (2a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos últimos tempos tem a população de Vila do Conde vindo a sentir com intensidade a incerteza que paira sobre o destino do hospital local.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, informações urgentes acerca das intenções do Governo sobre aquele hospital, bem como se está prevista alguma alteração ao seu estatuto e qualquer reformulação de serviços.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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II SÉRIE — NÚMERO 25
Requerimento n.° 1031/IV (í*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em ligação com a moção aprovada no dia 8 de Novembro de 1986 pela Assembleia Municipal de Almeirim, de que incluo fotocópia, informo que em anterior requerimento (o qual até à data ainda não mereceu resposta) levantei os problemas acima descritos, que, pelos vistos, se mantêm, com os consequentes prejuízos para a comunidade.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe:
a) A quem se podem imputar responsabilidades pela situação descrita neste requerimento?
b) Para quando se prevê o funcionamento em pleno da escola em causa?
c) Como se pode entender o facto de a escola, que ainda não entrou em serviço, ser desde já insuficiente em termos de instalações?
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
ANEXO
Assembleia Municipal do Concelho de Almeirim Moção
A Escola Secundária de Almeirim foi praticamente concluída em tempo. Apesar disso, a abertura das aulas não se verificou, como devido, no início do ano lectivo, nem se sabe quando se concretizará.
Não há mobiliário.
Não há pessoal auxiliar.
Não há refeitório (pretende o Ministério que os alunos da secundária venham ao refeitório da escola preparatória, que já está superlotado).
O bloco de laboratórios, de aulas práticas, etc, nada mais tem que as instalações, pelo que está encerrado.
Apesar das garantias dadas anteriormente pelo Ministério de que a 2.8 fase se iniciará imediatamente após a conclusão da 1.3, neste momento já se sabe que isso não se irá verificar.
As instalações existentes (apesar de ainda não ter a escola aberto) já são insuficientes. O 7.° ano vai funcionar nas instalações da escola preparatória e há já instalações da nova escola que, embora destinadas a outros fins, estão a ser adaptadas para salas de aula.
Perante estes factos, a Assembleia Municipal de Almeirim, reunida a 7 de Novembro de 1986, exige das entidades competentes que sejam tomadas as medidas necessárias para a resolução imediata de tão grave problema, que vai afectar, sem dúvida alguma, o ano lectivo de tanto jovem do nosso concelho.
Assembleia Municipal de Almeirim, 8 de Novembro de 1986. — O Presidente, Carlos Manuel Russo Mota.
Requerimento n.« 1032/1V (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Portaria n.° 162/79, de 11 de Abril, estabelece que do património fundiário do Estado resultante da aplicação de medidas de nacionalização e expropriação, nomeadamente na zona de intervenção da Reforma Agrária, poderá o Ministério da Agricultura e Pescas afectar as pastagens de gado bravo.
E prevê o citado diploma que aos utentes de tais pastagens sejam cobradas importâncias a definir oportunamente.
O Despacho n.° 12/85, de 14 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.8 série, de 24 do mesmo mês e ano, veio constituir, no âmbito do Ministério da Agricultura, um grupo de trabalho para organização e coordenação dos processos de afectação de pastagens ao pastoreio de manadas de gado bravo.
Não sendo do conhecimento público os resultados alcançados pelo grupo de trabalho referido, solito a V. Ex.a, através do Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:
1) Identificação dos requerentes;
2) Localização e caracterização das pastagens cedidas;
3) Qual a situação actual das ganadarias contempladas e qual o seu efectivo;
4) Quais os critérios seguidos pelo grupo de trabalho na atribuição das áreas de pastagem, designadamente o encabeçamento por hectare;
5) Qual o valor da contraprestação fixado, se foi efectivamente liquidado e a que organismo do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação;
6) Se em 1986 se mantêm as situações dos requerentes abrangidos, se houve novos pedidos e, se sim, quantos e quais.
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Paulo Guedes de Campos.
Requerimento n.° 1033/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Dirigindo-me ontem com os meus filhos à sessão da tarde de um cinema da cidade do Porto, constatei que a lotação estava esgotada, embora faltasse uma hora para o início do espectáculo. No entanto, para supresa minha, fui abordado por vários indivíduos que, no átrio em frente à bilheteira, munidos de maços de bilhetes, os ofereciam a um preço 50% mais elevado. Disse--lhes que ia chamar a polícia. Ouvi-os responder com ar de impunidade: «Vá, vá e traga muitos!» Como na movimentada praça onde está situado o cinema não encontrasse nenhum agente da polícia, telefonei para a esquadra, pelo número que se encontra na primeira página da lista telefónica. Foi-me respondido que ia ser enviado um carro patrulha. Anunciei que permaneceria em frente do cinema para os ver chegar. Passados 40 minutos ainda não tinha chegado a patrulha. Imaginei que os agentes se tivessem deslocado disfarçados para garantir a eficácia da operação. Dirigi-me novamente ao átrio do cinema e a venda de bilhetes no
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mercado negro continuava, embora já poucos houvesse para vender, pois faltavam cinco minutos para a sessão começar.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:
1) Tem o Ministério e a Polícia de Segurança Pública conhecimento da existência e extensão do fenómeno de venda de bilhetes de cinema no mercado negro? Se sim, qual a extensão do mesmo?
2) Que medidas têm tomado para impedir que tal aconteça?
3) Consideram que não dispõem de meios adequados para o efeito? Se sim, que meios estimam ser necessários para agir com eficácia na resolução deste problema.
Assembleia da República. — O Deputado do PRD, Bartolo de Paiva Campos.
Requerimento n.° 1034/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na freguesia de Ortiga, concelho de Mação, existe uma barca que opera entre as duas margens do rio Tejo. Como é evidente, aquele meio de transporte é digno de relevância, pois, além de poupar muitos quilómetros de percurso, é mais barato, mais eficaz e mais seguro.
Acontece, no entanto, que o barqueiro sobrevive apenas do que lhe dão as pessoas utilizadoras da já referida barca. Ora, como se deve compreender, tais receitas são uma esmola que não dá para comer e, por esse motivo, o barqueiro vai abandonar a função. A decisão do barqueiro vai trazer como consequência uma série de prejuízos à população local e das redondezas, que não se pode admitir.
Ao abrigo das disposições legais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Mação os seguintes esclarecimentos:
a) Se tem conhecimento da situação exposta neste requerimento;
b) Em caso afirmativo, quais as medidas que já tomou ou vai tomar para as populações em causa não se verem privadas daquele meio de transporte.
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n.° 1035/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, me faculte o seguinte esclarecimento:
o) Se já está concluída a inspecção administrativa à Câmara Municipal do Sardoal;
b) Em caso afirmativo, quais foram as conclusões?
c) Me seja enviada cópia dessas conclusões.
Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n.< 1036/IV (2.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me preste o seguinte esclarecimento:
a) Se está constituída a Comissão Consultiva de Saúde do Concelho do Sardoal;
b) Em caso afirmativo, quantas vezes reuniu e quando foi a sua última reunião.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n.° 1037/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No Orçamento do Estado contemplou-se a empresa Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., com uma verba de 8 milhões de contos.
A linha de Sintra necessita desde há longos anos de um melhoramento que adeqúe as suas possibilidades de transporte ao desenvolvimento das povoações que se encontram ao longo dessa via férrea e que lançam uma avalancha de passageiros nas horas de início e termo dos períodos habituais de trabalho.
Desde há dez anos que se iniciaram os estudos para o aumento do número de vias, para o alongamento dos cais das estações e a conjugação daquela linha com o Metropolitano.
Não tendo conseguido, através do Orçamento do Estado, verificar se da verba atrás referida seria utilizada qualquer quota-parte no financiamento das obras de melhoramento da linha de Sintra, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me seja prestado esse esclarecimento.
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Lopes Vieira.
Requerimento n.° 1038/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No âmbito do aproveitamento do Baixo Mondego, iniciou-se, no ano já afastado de 1962, o emparcelamento rural no perímetro de São Martinho do Bispo (concelho de Coimbra). Muitos agricultores são altamente críticos do modo como o processo tem sido conduzido no terreno, havendo queixas de vária ordem. A Junta de Freguesia de São Martinho do Bispo tomou já posição pública sobre o problema, denunciando, nomeadamente:
a) A legitimidade da comissão responsável pelos trabalhos, por ausência de representação dos agricultores e desconhecimento dos campos da freguesia;
b) Incorrecção na pontuação dos terrenos, passando terras de 1." para 3.a, e vice-versa;
c) Procedimentos arbitrários, entregando terras a quem as não trabalha e retirando-as a quem as trabalha;
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d) O emparcelamento não foi cumprido em muitos casos, pois há proprietários a quem não foi atribuída nenhuma das suas parcelas;
é) Muitos agricultores não apresentaram reclamação por escrito, por ignorarem os prazos.
Em contacto directo com agricultores foram-nos referidos casos que são exemplares e caem dentro das críticas acima expostas. Citamos alguns com carácter paradigmático: ao Sr. José Mendes da Cruz, em vez de lhe fazerem o emparcelamento junto da sua parcela maior, o que parece possível, visto o Estado possuir aí terras adjacentes, deram-lhe terreno para sítio distante (Remolhas); ao Sr. Joaquim Pinheiro de Freitas retiraram-lhe todas as parcelas que possuía e mandaram-no para as Aroucas, onde antes nada tinha; ao Sr. João Dinis Pimenta desviaram a sua exploração agrícola para a Nogueira, a 2 km da sua residência, com produtividade inferior a 1 alqueire por aguilhada, quando os seus actuais terrenos produzem 7-8 alqueires por aguilhada; ao Sr. José de Matos Cortesão passam a sua cultura de milho para arroz, o que o prejudica.
É ainda, pelo menos, estranho que a assinatura de concordância dos agricultores seja feita sobre uma folha feita por computador, onde, quanto aos novos prédios, nada consta sobre localização e confrontações, o que deixa os interessados em situação pouco segura.
Em face do exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:
a) Que nos informe sobre a razão ou sem-razão das críticas e dos factos acima apontados;
b) Se pensa introduzir mecanismos de correcção às anomalias registadas e, no caso positivo, quais;
c) Que nos envie a planta cadastral do perímetro de São Martinho do Bispo anterior ao emparcelamento e planta do mesmo tipo na situação actual do processo de emparcelamento.
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Carlos Sá Furtado — Arménio Ramos de Carvalho.
Requerimento n.° 1039/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao longo das últimas semanas, vários órgãos de comunicação social tornaram públicos os protestos de conceituadas figuras do atletismo nacional em que, segundo se infere das suas declarações, sentem-se como que «marginalizadas» pela Federação Portuguesa de Atletismo.
Assim, o professor Fonseca e Costa, o Dr. José Pedrosa e o professor Jorge Ramiro são personalidades desportivas com um importante e significativo currículo no atletismo nacional, nomeadamente na decisiva orientação e influência que exercem nos brilhantes resultados nacional e internacionalmente obtidos por atletas de alta competição como Aurora Cunha, Rosa Mota e António Leitão, de quem são, respectivamente, treinadores. É igualmente preponderante assinalar que repetidamente estes atletas têm referido e salientado a importância da orientação imprimida por estes treinadores como um estímulo vital para a obtenção dos
importantes resultados conseguidos no campo da alta competição. Assim, é óbvia e inaceitável a sua marginalização no quadro do atletismo nacional. Atendendo aos prestigiados serviços prestados à Nação como técnicos de atletas de alta competição cujos resultados são nacional e internacionalmente reconhecidos, requer-se, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo nos informe:
1) Quais as razões que levam o Governo a não ter uma estrutura eficiente e de apoio concreto aos técnicos que orientam atletas de alto rendimento e inseridos no quadro da alta competição e que consequentemente prestigiam o País?
2) Quais as razões que levaram, nestes últimos tempos, a que se levantassem dificuldades na requisição de técnicos que exercem funções docentes (v. o caso do professor Fonseca e Costa no Campeonato Mundial de Estrada, realizado recentemente em Lisboa, e o caso do professor Jorge Ramiro, com injustificação de faltas no estabelecimento de ensino onde lecciona aulas), cuja situação devia ser equacionada no enquadramento estatutário da alta competição, juntamente com outros casos semelhantes ocorridos no atletismo nacional?
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Tiago Bastos — Arménio Ramos de Carvalho — Carlos Sá Furtado.
Requerimento n.° 1040/1V (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tenido em conta a natureza da C1CR (Comissão Internacional da Cruz Vermelha), o seu prestígio como organização que prossegue fins filantrópicos e a eficácia da sua actuação em situações de guerra e noutras situações que envolvem riscos de vida ou prejuízo dos direitos humanos;
Tendo ainda em conta a qualidade e a disponibilidade cos serviços da CICR, nomeadamente dos prestados já a Portugal no caso dos reféns da RENAMO:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, me informe o seguinte:
Pensa o Governo rever, aumentando-a, a sua contribuição anual para a CICR, como, aliás, foi solicitado por representantes da CICR em reunião no âmbito do Conselho da Europa e a propósito da questão dos prisioneiros portugueses da RENAMO?
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — A Deputada do PRD, Maria Cristina Albuquerque.
Requerimento n.° 1041/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O regime jurídico da entrega para exploração das terras nacionalizadas e expropriadas no âmbito da
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Reforma Agraria e na respectiva zona de intervenção foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio. Atendendo a que:
a) No preâmbulo da Portaría n.° 246/79, de 29 de Maio, que, em termos exclusivos, veio permitir a entrega de terras nacionalizadas e expropriadas para exploração mediante contratos de licença de uso privativo, lê:-se:
Os estudos que servirão de base à regulamentação do Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio, permitindo a sua integral execução, não se encontram ainda concluídos, não sendo neste momento previsível a data em que tal facto virá a ocorrer.
b) No preâmbulo da Portaria n.° 797/81, de 12 de Setembro, que veio permitir a celebração de contratos de arrendamento (previstos na Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária e no Decreto--Lei n.° 111/78, de 27 de Maio), volta-se a ler:
[...] a integral aplicação do Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio, cuja regulamentação depende de estudos que não se encontram ainda concluídos.
3) Cópia das respostas obtidas das cooperativas agrícolas de produção da região do Alentejo às quais foram enviados no corrente ano exemplares do ofício n.° 230/073/000, da DRAA, relativo ao intuito, nele expresso, de celebração de contratos de concessão de terras para exploração mediante «ajuste directo», e ainda cópia do estudo ou apreciação feita pelos serviços regionais de agricultura relativamente a cada uma das respostas obtidas das cooperativas agrícolas de produção que receberam aquele ofício e informação sobre os resultados práticos a que se chegou, cópia de cada um dos contratos de concessão de terras por «ajuste directo» já celebrados e informação sobre quais são as cooperativas agrícolas que se apurou estarem em condições de celebrar e qual o prazo previsto para a respectiva celebração.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António João de Brito.
Requerimento n.° 1042/1V (2o)
c) Desde 1980 a Julho de 1985 foram entregues a cerca de 3500 pequenos agricultores cerca de 200 000 ha de terras nacionalizadas e expropriadas (informação do Governo constante na «Nota sobre legislação agrícola», em que procura explicar as razões da sua proposta de alteração à Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária). É de esperar que um tão elevado número de contratos de «licença de uso privativo» e de «arrendamento rural» ao abrigo dos diplomas mencionadas nas alíneas a) e b), envolvendo um tão vultoso património fundiário estatal, tenha obedecido a critérios de racionalidade económica, de justiça e de promoção do bem comum, em consonância com os resultados dos estudos que já decorriam em 1979 e continuaram em 1981, de acordo com as passagens transcritas das duas aludidas portarias;
requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, o seguinte:
1) Cópia do(s) estudo(s) efectuado(s) no âmbito do Ministério da Agricultura relativo(s) à entrega para exploração de terras nacionalizadas e expropriadas na zona de intervenção da Reforma Agrária e que foram reconhecidos como indispensáveis para o cumprimento integral do Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio, e anunciados como estando a decorrer em 1979 e 1981 nas Portarias n.°' 246/79, de 29 de Maio, e 797/81, de 12 de Setembro;
2) Cópia dos estudos e ou dos relatórios dos «grupos de trabalho» que desde 1981 foram criados nas várias direcções regionais de agricultura cujas áreas de actuação se situam, no todo ou em parte, na zona de intervenção da Reforma Agrária, os quais têm vindo a efectuar «estudos de viabilização de cooperativas e UCPs»;
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Atendendo a que:
o) O fomento agrário tem, de entre outras, as seguintes finalidades:
A promoção do associativismo;
A melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores, com vista à igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores (artigo 6.° da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro);
b) Os pequenos agricultores, as cooperativas de trabalhadores rurais, as cooperativas de pequenos agricultores e outras unidades de exploração colectiva por trabalhadores são as entidades legalmente capacitadas para aceder à posse útil dos prédios nacionalizados e expropriados (artigo 50.° da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro);
c) Os contratos de concessão de prédios nacionalizados e expropriados às entidades mencionadas na alínea b) que os venham explorando serão celebrados por meio de «ajuste directo», desde que a respectiva gestão seja técnica e economicamente equilibrada (artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio);
d) Das várias modalidades contratuais previstas para entrega para exploração de prédios expropriados e nacionalizados (artigos 51.°, n.° 1, da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, e 1.° do Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio), todas elas onerosas, à excepção do «comodato» (artigo 51.°, n.° 3, da citada Lei n.° 77/77), deverá ser preferentemente utilizada a denominada «concessão de exploração» (artigos 51.°, n.° 2, da Lei n.° 77/77 e 2.° do também citado Decreto-Lei n.° 111/78);
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e) O desenvolvimento do ensino e da formação profissional agrícola, bem como a generalização da extensão rural, fazem parte do conjunto das «medidas e iniciativas integradoras da actividade agrícola», consignadas na Lei n.° 77/77 (artigos 13.° e 17.°);
ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:
1) Prédios nacionalizados e expropriados entregues para exploração, na região do Alentejo, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio, a:
1.1) Pequenos agricultores:
Número de concessionários/tipo de contrato/distrito;
Área concedida/tipo de contrato/distrito;
Pontuação média/tipo de contrato/distrito;
Montante global das contraprestações anuais/tipo de contrato/distrito;
1.2) Cooperativas de trabalhadores rurais:
Número de cooperativas/tipos de contrato/distrito;
Área (sequeiro e regadio) concedida a cada cooperativa e respectiva pontuação/contraprestação anual e tipo de contrato;
2) Contratos de concessão de terras celebrados mediante «ajuste directo»:
Número de contratos firmados com cooperativas de trabalhadores rurais e com pequenos agricultores/distrito;
Número de contratos firmados ao abrigo da Portaria n.° 246/79, de 29 de Maio, com cooperativas de trabalhadores rurais e com pequenos agricultores e respectivas áreas globais (valores iniciais e actuais)/distrito;
Número de contratos firmados ao abrigo do artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio, com pequenos agricultores, com cooperativas de trabalhadores rurais e respectivas áreas/distrito;
3) Formação profissional dos agricultores, trabalhadores rurais e dirigentes e quadros de cooperativas agrícolas promovida na região do Alentejo pelos serviços do Ministério da Agricultura desde 1978 e 1986:
Número e tipo de acções de formação de agricultores autónomos, trabalhadores rurais e dirigentes e quadros de cooperativas agrícolas (de produção, de transformação, de serviços e mistas) e números dos respectivos beneficiários/ano/sexo;
Custos globais dessas acções/ano/categoria profissional (agricultores autónomos/trabalhadores rurais/dirigentes e quadros de cooperativas agrícolas).
Requerimento n.° 104S/1V (2.D)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério das Finanças o envio, com a possível urgência, de todos os elementos informativos disponíveis sobre o Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente os que respeitam aos seguintes aspectos:
Natureza, fundamentos e objectivos do Programa;
Acções incluídas no Programa e correspondentes indicadores de execução;
Obrigações assumidas pelos governos central e da região autónoma no quadro do Porgrama e seus reflexos no Orçamento do Estado;
Dívida actual da Região Autónoma da Madeira;
Estado actual de execução do Programa.
Assembleia da República, 22 de Dezembro ce 1986. — O Deputado do PRD, Ivo Pinho.
Requerimento n.° 1044/1V (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Com base no Despacho n.° 46/86, de 17 de Junho, do Sr. Secretário de Estado da Alimentação e em estudos técnico-económicos elaborados pela Empresa Geral de Fomente determinou-se a localização de um mercado de origem no triângulo definido por Mira, Coimbra e Figueira da Foz, com o fim de servir a produção horto-frutícola das bacias do Mondego, Vouga e Lis. Posterior análise, de maior pormenor, fixou-o em Cantanhede.
Tudo indicava estar a questão arrumada, por o processo seguido ser o metodologicamente correcto, quando a Sr." Presidente do Instituto de Apoio à Formação e Comercialização de Produtos Agrícolas e Alimentares (IAPA) convocou uma reunião com representantes de cooperativas e a presença do Sr. ex-Director da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, no momento já exonerado por telex, a fim de deliberar sobre o local do referido mercado de origem. E-Ioje mesmo, dia 22 de Dezembro de 1986, decorrerão em Coimbra duas outras reunieres com a finalidade de, ao que parece, se chegar à definição do locai de instalação, através de processos de votação ou de consenso. E, pelo menos, estranho que um organismo técnico enverede por procedimentos que levantam interrogações sobre a existência de oportunismos de circunstância e uma vez mais levantam uma das questões fulcrais da nossa vida pública, qual seja a da independência da Administração relativamente a interesses alheios à natureza essencial dos problemas em causa. A agricultura e cs agricultores portugueses têm direito de ver tratados os seus interesses com isenção e rigor.
Não sendo conhecido qualquer estudo ievado a cabo pelo IAPA que possa levar à reconsideração de Cantanhede para localizar o mercado de origem, admítele, todavia, que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação possua razões de grande monta que o levam à reapreciação da questão.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António João de Brito.
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Muito ponderosos devem ser, pois, os últimos desenvolvimentos do processo, que, em vez de ajudarem à harmonização de interesses regionais, levam à sua confrontação e à oposição de populações, o que manifestamente todo e qualquer governo deve procurar conciliar, por o interesse nacional assim o exigir.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimetnais aplicáveis, vimos requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que nos informe:
d) Se existe qualquer estudo sobre a localização do mercado de origem na região da Beira Litoral efectuado pelo IAPA;
b) Se existem as referidas razões ponderosas, sobrelevando as de carácter técnico-económico, que levaram à reapreciação da localização do mercado de origem em Cantanhede e, no caso afirmativo, quais são;
c) Em que medida se justificam reuniões do tipo das efectuadas para decidir de questões eminentemente técnico-económicas.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Carlos Sá Furtado — Arménio Ramos de Carvalho.
Retjusífmento n.0 1045/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tem sido devidamente noticiado pela imprensa o decurso de uma nova classificação das unidades hospitalares. Vários têm sido os órgãos de comunicação social a apontar o Hospital Distrital de Guimarães como um dos que descerá à categoria H2.
Como razões fundamentais de tal classificação apontam-se o não desenvolvimento do referido centro hospitalar, a não criação de novas especialidades, a não abertura de novas vagas que permitissem ou motivassem a vinda de especialistas.
Tais argumentos, para além de não corresponderem globalmente à realidade, distorcem igualmente a importância do Hospital Distrital de Guimarães.
Efectivamente, ninguém minimamente conhecedor poderá ignorar que tal unidade hospitalar atende hoje uma população de meio milhão de utentes, já que tem de prestar assistência não só à população do respectivo concelho como à de grande parte dos concelhos limítrofes, para além de alguns de Trâs-os-Montes.
Mais se procura esquecer ainda: que nenhum hospital com a capacidade do de Guimarães trata mais ou tantos doentes como este; que tal hospital possui a terceira maior urgência do País; que, enquanto o nível da assistência médico-hospitalar é, em média, de cerca
de 120,3 doentes, Guimarães trata 124,2; o número médio de doentes por cama é de cerca de 28,7, enquanto o Hospital Distrital de Guimarães apresenta a média de 44,1, por sinal uma das maiores do País.
Quanto ao facto de não terem sido criadas novas especialidades, tal será essencialmente da responsabilidade do Governo. Efectivamente, o Hospital de Guimarães tem, neste momento, prontos a funcionar as especialidades de prematuros e de cardiologia, só não estando em acção por falta de pessoal de enfermagem. Recorde-se, a propósito, que o presente Governo, através do Ministério da Saúde, tem aduzido os mais diversos argumentos para obstaculizar a instalação da Escola de Enfermagem de Guimarães, legalmente criada há doze anos e cujo funcionamento resolveria grande parte das lacunas existentes.
Parecia, pois, mais razoável que, em vez de descer o Hospital Distrital de Guimarães para a categoria H2, se incrementasse o instrumento capaz de colmatar algumas das deficiências existentes, ou seja, proceder à instalação da Escola de Enfermagem de Guimarães.
Assim, de acordo com as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me responda:
É ou não verdade que o Hospital Distrital de Guimarães vai descer para a categoria H2?
Quais os reais objectivos que presidem a tal reclassificação, caso esta se venha a verificar?
Que medida vai o Govenro tomar, a verificar-se a categoria H2 para o Hospital em questão, para minorar ou resolver os problemas provocados por tal desclassificação, sabendo-se que dela resultará o facto de as gentes de Guimarães apenas ficarem com direito a cuidados menores no seu hospital?
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Vitorino da Silva Costa.
A S. Ex.s o Presidente da Assembleia da República:
Excelência:
Nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, os deputados abaixo assinados têm a honra de propor o Sr. Dr. José Adelino Eufrásio de Campos Maltez como membro do Conselho de Comunicação Social.
Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do CDS: Gomes de Pinho — Soares Cruz — Andrade Pereira.
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PREÇO DESTE NÚMERO: 217$00
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