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II SÉRIE — NÚMERO 24

n) Que razões explicam ou justificam que O despacho do Secretário de Estado tenha sido proferido quase em vésperas de eleições?

Designadamente, havia algum prazo que o impusesse? Razões de interesse público ou nacional ?

o) Que razões explicam ou justificam que o despacho não tenha sido publicado? Nem notificado aos concorrentes preteridos?

p) Como se explica o seu não conhecimento por parte do actual Secretário de Estado, conforme este expressamente referia?

7 — Os fundamentos do pedido de inquérito e o seu âmbito ficam assim delimitados, sendo certo que o seu objecto se reconduz não apenas à apreciação de actos do Governo como da Administração.

Nestes termos, requer-se a sua publicação no Diário para que a Assembleia possa, nos termos regimentais, prcnunciar-se.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — Bartolo dc Campos — \osé Carlos Vasconcelos — Alexandre Manuel — António Sousa Pereira — Armando Fernandes — Corujo Lopes — Dias de Carvalho — Rui Silva — Vitorino Costa — Arménio de Carvalho — Sá Furtado — Carlos Ganopa — Pinho Silva — Carlos Martins — Vasco Marques.

presidência do conselho de ministros

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES.

Despacho

A Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações, realizada em Genebra, em 1984, previu para Portugal, no âmbito do respectivo espectro ra-dioeléctrico c no tocante à modulação de frequência (FM), mais três frequências de cobertura geral.

O plano aprovado nessa data estabeleceu, todavia, a sua entrada em vigor apenas em 1 de Julho de 1987 (v., a este respeito, a memória justificativa da recente proposta de lei, submetida ao Parlamento, sobre licenciamento de estações emissoras de rádio).

Por outro lado, visando definir o quadro legal em que as várias frequências disponíveis do espectro ra-dioelectrico nacional poderiam ser atribuídas (que as de cobertura geral, regional e local), o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei sobre a matéria, ao mesmo tempo que surgiram outros projectos de lei.

Neste momento, ocorre a discussão na especialidade dos projectos de diploma já aprovados na generalidade.

Entretanto, já após o debate na generalidade na Assembleia da República sobre o assunto, teve o signatário conhecimento de um despacho proferido em 3 de Outubro de 1985 pelo então Secretário de Estado, através do qual se atribuíram duas das três supra-refe-ridas frequências de cobertura geral, respectivamente à RDP e à RR (v. despacho respectivo).

Tal situação mereceu, já, de resto, face ao empolamento público da situação, um esclarecimento dimanado deste Gabinete (v. nota respectiva).

Suscitando-se, porém, dúvidas sobre a legalidade do referido despacho de 3 de Outubro de 1985, face, designadamente, à circunstância de o plano de Genebra só entrar em vigor em 1 de Julho de 1987, de inexistir legislação sobre a matéria e de não se ter definido, com rigor, quer quais as frequências a atribuir em concreto, quer as demais condições da sua atribuição, solicito um parecer sobre o assunto à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros a fira de, se necessário, habilitar o Governo e eventualmente a Comissão Parlamentar que está a preparar a lei sobre licenciamentos a tomar uma posição sobre a situação, face, nomeadamente ao que consta da parte final do citado despacho de 3 de Outubro de 1985.

Para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre a matéria fica desde já o meu Gabinete à disposição dos serviços da Auditoria Jurídica da PCM.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 20 de Junho de 1986. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Luís Marques Mendes.

Requerimento n.° 1189/1V (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Partido Renovador Democrático, requer ao Governo, através do Instituto Nacional de Administração, o envio da seguinte publicação:

Processo de Regionalização, Conceptualização e Avaliação.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987.— o Deputado do PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1190/1V (2.°J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por se tratar de uma publicação que considero útiü para o ofício do meu mandato, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, me seja enviada a seguinte publicação:

Para Mudar a Face do Caminho de Ferro em Portugal.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987.— o Deputado do PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 119Í/1V (2.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por legislação e regulamentação do Ministério da Educação e Cutiura, os professores do 12.° grupo ào ensino secundário e de Trabalhos Manuais do ensino