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II SÉRIE — NÚMERO 34

2) A justificação da decisão governamental de promover ao referido acordo.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

requerimento n.* 1200/IV (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ainda há pouco tempo, tive a ocasião de efectuar uma intervenção no Plenário da Assembleia da República, onde alertava para a iminência do encerramento do Museu do Caramulo, propriedade da Fundação Abel de Lacerda, ao mesmo tempo que apelava à tomada de medidas que evitassem tal situação, altamente lesiva dos interesses do concelho de Tondela, distrito de Viseu, e do património cultural do País.

Apesar dos esforços feitos a nível local, visando a manutenção do Museu, sendo de justiça destacar a enérgica actuação da ADEPTO (Associação da Defesa c Propaganda do Concelho de Tondela), em contraposição com a atitude passiva de órgãos com maior responsabilidade, apesar dos contactos estabelecidos entre a comissão instaladora da Região de Turismo Dão--Lafôes e a Fundação Abel de Lacerda, a verdade é que o Museu do Caramulo acabou por encerrar as suas portas a partir do início do corrente ano.

Com efeito, a Fundação Abel de Lacerda divulgou em 3 de Janeiro de 1987 o seguinte comunicado:

Lastimamos informar que o Museu do Caramulo, fundação particular, célebre internacionalmente pela sua colecção de arte e de automóveis antigos, ficará encerrado até que as entidades públicas reconheçam a sua utilidade, como instrumento de cultura e promoção turística.

Poderão ser autorizadas visitas por convite, por pedido endereçado à direcção do Museu.

A decisão tomada pela Fundação Abel de Lacerda vem provocar prejuízos significativos a nível local e, em meu entender, a ela não serão alheios algumas motivações específicas, como tive a ocasião de salientar no Plenário da Assembleia da República durante a sessão de 23 de Outubro de 1986.

No entanto, segundo aquela Fundação, o motivo concreto do encerramento do Museu estará na insensibilidade das «entidades públicas» ao papel daquele «como instrumento de cultura e promoção turística».

Nestes termos e considerando que o Governo não pode ficar indiferente à grave acusação que lhe é dirigida;

Considerando igualmente que os interesses do País, em geral, e os interesses do Caramulo, de Tondela e do distrito de Viseu, em particular, exigem a imediata reabertura do Museu:

Requeiro ao Governo, através das Secretarias de Estado da Cultura e do Turismo, informação sobre as razões que ditaram a ausência do diálogo com a Fundação Abel de Lacerda e ainda as medidas que estão dispostas a implementar no sentido de repor o normal funcionamento do Museu do Caramulo.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.* 1201/IV (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Jornal de Resende, na sua última edição, noticia com destaque o que parece ser um grave erro de avaliação de receitas no orçamento da Câmara Municipal de Resende para 1987.

Na verdade, as verbas referentes às transferências previstas na Lei das Finanças Locais, que, nos termos legais, atingem 157 000 contos, aparecem no orçamento municipal com um valor superior a 377 000 contos.

Esta sobreavaliação de cerca de 220 000 contos, num total de receitas previsto de pouco mais de 460 000 contos, não só desfigura mortalmente o orçamento do Município de Resende como também pode inviabilizar o respectivo plano anual de actividades, para além de gerar diversificadas e polémicas especulações.

O erro apontado é de difícil explicação, uma vez que foram conhecidos e publicados (nomeadamente no Diário da República) os números referentes ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, que, de resto, eu próprio remeti por escrito ao Sr. Presidente da Câmara, logo após a respectiva aprovação.

Mais compreensível é a posição da Assembleia Municipal, que, não tendo a mesma facilidade de acesso aos documentos oficiais, confiou nas informações do executivo camarário.

Uma vez detectado o erro, certamente que a Câmara Municipal de Resende, e, em especial, o seu presidente, promoverá a rápida correcção do mesmo, após a apresentação das necessárias explicações devidas a todos os Resendenses.

Aguardando a evolução do assunto, que acompanharei com interesse e atenção, como o exige a minha missão de deputado;

Considerando que é fundamental assegurar a transparência de funcionamento das instituições democráticas, de que as autarquias são uma base essencial:

Requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, informação urgente sobre a data da última inspecção feita à Câmara Municipal de Resende, bem como as conclusões constantes do relatório elaborado a propósito.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.' 1202/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola C + S de Tarouca, servindo uma população dispersa por área significativa, abrangendo os concelhos de Lamego e Tarouca, tem vindo a conhecer um aumento crescente de alunos e de actividades.

Neste momento aquela Escola é frequentada por 320 alunos do ensino preparatório e por 236 do ensino secundário, sendo servida por 43 professores, além de mais nove professores se encontrarem a realizar formação em serviço.

A Escola é apoiada por dezasseis funcionários e serve cerca de 260 refeições diárias.

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