24 DE JANEIRO DE 1987

1651

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo cópia do referido relatório.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, António João de Brito.

Requerimento n.* 1209/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Partido Renovador Democrático, requer ao Governo, através do Instituto Nacional de Administração, o envio da seguinte publicação: Processo de Regionalização, Conceptualização e Avaliação.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PRD, Bartolo Campos.

Requerimento n.' 1210/IV (2.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1—Em 20 de Abril de 1982 foi subscrita pelos responsáveis dos serviços do Ministério da Agricultura em Odemira e pela direcção da Cooperativa Agrícola do Mira uma proposta de um esquema de cooperação entre o núcleo de serviços do MACP do concelho de Odemira e a Cooperativa Agrícola do Mira, S. C. R. L.

Tal esquema de cooperação visava a criação de uma estrutura funcional, que integraria as áreas da extensão rural, do crédito c da pecuária, na qual participariam os serviços do Ministério da Agricultura e a Cooperativa Agrícola do Mira, em ordem ao desenvolvimento da agricultura e promoção dos agricultores do concelho, reconhecendo ambas as partes que, isoladamente, os meios e os esforços que poderiam mobilizar eram insuficientes para atingir tais objectivos.

2 — Essa proposta mereceu total aprovação da hierarquia dos serviços regionais do Ministério da Agricultura, designadamente do director de serviços responsável pela zona agrária de Santiago do Cacém e do director de Serviços de Extensão Rural da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo. Sob tal proposta exarou o Ministro da Agricultura o seguinte despacho em 25 de Maio de 1982:

Concordo inteiramente com o esquema de cooperação proposto, o qual deve merecer total empenho da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo. Transmita-se à Secretaria de Estado da Produção, à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo e à Cooperativa. — Basílio Horta.

Decorridos quase cinco anos sobre a data do transcrito despacho ministerial, e em consequência da execução das acções previstas no «esquema de cooperação» aferido no n.° 1, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações sobre:

a) Os meios materiais e humanos mobilizados até à data pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação;

b) Os resultados económicos e sociais alcançados até à data;

c) A previsão dos custos e dos benefícios a alcançar até final do acordo de cooperação entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e a Cooperativa Agrícola do Mira.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PRD, António João de Brito.

Requerimento n.° 1211/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Inaugurado em 9 de Maio de 1959, o Hospital de S. Bernardo, actual Hospital Distrital de Setúbal, veio substituir o velho e acanhado Hospital do Espírito Santo, que já se tornara insuficiente para fazer face ao aumento do movimento assistencial.

Desde a sua inauguração foi longo o caminho percorrido numa cidade e numa região em que as solicitações se multiplicaram com a industrialização e o crescimento que se verificou a partir dos anos sessenta.

A implementação das carreiras médicas, de especialidades diversificadas, e do incremento do ensino, de formação e da investigação introduziu novas estruturas, alargou as existentes e assumiu tarefas até então pertença dos hospitais centrais.

De tal modo a evolução foi conseguida que, actualmente, o Hospital Distrital de Setúbal constitui uma unidade hospitalar com serviços de internamento nas principais especialidades, serviços auxiliares de diagnós-tigo, serviço de urgências, bloco operatório, serviço de hemoterapia, um pavilhão de consultas externas e ainda três unidades modernas diferenciadas, que são, respectivamente, a unidade de hemodiálise, a unidade de cuidados intensivos (UCI) e a unidade de tratamento intensivo coronário (STIC).

Da área de acção do Hospital só transitam para os hospitais centrais os poucos doentes com patologia infecciosa e os doentes do foro neurocirúrgico, que são também em pequeno número.

Com o grande crescimento demográfico que se verificou nos últimos anos, e não se tendo efectuado obras de ampliação, começam a verificar-se situações de rotura nalgumas áreas do Hospital, aliadas, ainda, a situações anómalas que se vão arrastando ano após ano e agravadas no início de 1987 com a saída de 46 policlínicos.

Com um bloco operatório que necessita de uma ampliação urgente, um laboratório ultrapassado, já não falando da exiguidade das instalações, um equipamento de raios X que não possui um intensificador de imagem, serviços de oftalmologia que não possuem equipamento moderno adequado, um serviço de urgência que atende mais de 200 pessoas por dia, afectado, actualmente, pela saída dos policlínicos P2 e P3, infra-estruturas deficientes, nomeadamente no respeitante a abastecimento de água e à rede de esgotos, com uma rede telefónica inadequada, é este o panorama que se nos apresenta no Hospital Distrital de Setúbal.

Mas não acabam aqui os problemas existentes, pois as unidades mais modernas que o Hospital possui, ou