7 DE FEVEREIRO DE 1987

1769

Loures possui um conjunto valioso de equipamento colectivo, do qual salientamos:

Centros de saúde;

Farmácias;

Cine-teatro;

Biblioteca-museu;

Escolas secundárias;

Escolas preparatórias;

Escolas primárias;

Creches-infantários;

Centros para a terceira idade;

Corporação de bombeiros;

Pavilhão gimno-desportivo em construção;

Ginásios;

Campo de futebol; Rinque municipal; Mercado municipal; Mercados do levante; Centro de emprego; Agências bancárias; Cemitério;

Agências funerárias; Centro paroquial;

Postos de abastecimento de combustível;

CTT;

Tribunal;

Repartição de finanças;

Registo civil e predial;

Tesouraria da Fazenda Pública;

Cartório notarial;

Polícia de Segurança Pública;

Guarda Nacional Republicana;

EDP;

Delegação escolar;

Cooperativa agrícola;

Transportes urbanos;

Jardins e parque municipal;

Centros culturais, recreativos e desportivos;

Banda de música.

Por todas as razões aqui salientadas, nomeadamente as de carácter histórico, justifica-se que Loures seja elevada à categoria de cidade, pelo que os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A vila de Loures é elevada à categoria de cidade.

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PSD: João Matos — fosé Filipe de Carvalhosa — Amadeu Matias — Reinaldo Gomes.

PROJECTO DE LEI N.e 353/IV

ELEVAÇÃO DE IZEDA A CATEGORIA 0E VILA

Entre as diversas freguesias do concelho de Bragança Izeda ocupa um lugar de notável destaque, nomeadamente pela sua tradição e pela sua história, cuja origem remonta a data que se situa além da nacionalidade.

Desde muito cedo, e sobretudo a partir do século xiv, Izeda é referenciada como um importante centro, colocado entre as terras mais ricas do arcebispado de Bragança, pelo que contribuía para o reino com avultadas quantias.

Izeda já foi vila, e mesmo sede de concelho, e no reinado de D. Afonso V foi-lhe conferida a possibilidade de eleição de um juiz, face à população e à distância que a separava de Bragança.

É conhecido ser Izeda um importante centro industrial e agrícola do Nordeste Transmontano, com produções de azeite, batata e cereais verdadeiramente notáveis, o que assume maior importância pela situação geográfica privilegiada, como ponto de passagem dos concelhos de Mogadouro, Bragança, Vimioso e Macedo de Cavaleiros.

Os aspectos cultural e educativo têm em Izeda assinalável expressão, devendo destacar-se a existência de ensino pré-primário, primário e preparatório, a Escola Profissional de Santo António e, bem assim, colectividades desportivas com actividade importante.

A agro-pecuária e a construção civil têm ali reconhecido incremento, sendo certo que o comércio não ocupa lugar de menor relevo.

Fácil é, pois, constatar que Izeda não é mais uma freguesia entre outras, mas uma freguesia diferente, com passado histórico e tradição de inegável riqueza, que a colocam entre as mais importantes de todo o Nordeste.

A sua elevação à categoria de vila não é apenas a adequada resposta a uma antiga aspiração, reiteradamente manifestada, das suas gentes, mas um acto de inteira e elementar justiça.

Nestes termos, os deputados do Partido do Centro Democrático Social abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A freguesia de Izeda, no concelho de Bragança, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do CDS: Hernâni Moutinho — Horácia Marçal — José Gama.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 35/IV

Os deputados portugueses, conscientes do papel fulcral da Assembleia da República como órgão de soberania do regime democrático e responsáveis em primeira linha pela sua dignificação, resolvem instituir o dia 3 de Junho, data da primeira reunião da Assembleia Constituinte, em 1975, como Dia da Assembleia da República e destiná-lo à realização, numa perspectiva suprapartidária, de acções de informação e sensibilização dos Portugueses sobre a natureza, competência, funcionamento e importância da instituição parlamentar.

No ano em curso estes objectivos serão prosseguidos através da efectivação, em colaboração com as autarquias locais, de debates, abertos à população, em todos os concelhos do País, com a presença de, pelo menos, um deputado.

Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 1987.— Os Deputados do CDS: Gomes de Pinho — Andrade Pereira.