1864

II SÉRIE — NÚMERO 42

nistro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me informe:

1) Que motivos determinam a manutenção de candeeiros de iluminação «cegos», não minorando ou evitando os acidentes que diariamente se registam nas zonas referidas, não desempenhando a função para que foram aii instalados?

2) Quais os montantes envolvidos que são objecto de diferendo entre as entidades envolvidas?

3) Para quando a superação desta anomalia?

4) Dos custos sociais que esta situação está a provocar e dos valores de prémios de seguros que as companhias seguradoras já tiveram de pagar em resultado das numerosas vítimas e prejuízos materiais já verificados.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1987. —Os Deputados do PRD: José Seabra —António Marques.

Requerimento n.' 1415/iV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os vidreiros têm consciência da enorme vantagem proporcionada pela recuperação do vidro de embalagem. O Governo apelou à participação dos consumidores e do público nesta campanha através de spots publicitários na RTP.

A irregularidade desta campanha e a deficientíssima instalação de contentores para recuperação deste tipo de embalagens são indicadoras do previsível termo desta campanha, tão louvável como disciplinadora de hábitos de aproveitamento produtivo de desperdícios.

Esta situação parece estar em contradição com as directivas da CEE sobre esta matéria e com o interesse que deveria merecer a dinamização desta campanha em 1987, Ano do Ambiente. Por isso, requeiro ao Governo, através do Ministério da indústria e Comércio e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, que me informe:

1) Que programas de acções projecta o Governo implementar no âmbito da recuperação de embalagens de vidro durante 1987?

2) Que montantes vão ser consignados a tais programas, em que locais vão ser aplicados e que meios de divulgação vão ser utilizados?

3) Se estes programas, ho caso de virem a ser implementados, foram configurados com participação ou audição das associações de defesa dos consumidores, fabricantes de vidro de embalagens e autarquias locais.

Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, José Seabra.

Requerimento n.» 1416/iV (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

ram adjudicadas a um empreiteiro que, por razões desconhecidas, arrastou a obra durante vários anos, tendo o Governo rescindido o contrato em 1984, invocando o não cumprimento do contrato assumido. No mesmo ano foi aberto novo concurso e adjudicada a outro empreiteiro a continuação da obra. Todo este imbróglio parece ter criado situações de contencioso entre o primeiro empreiteiro e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, constando na região que o referido empreiteiro accionou judicialmente o Estado e pede, para reparação de danos materiais resultantes da rescisão do contrato, vultosa quantia.

Para completo esclarecimento sobre esta matéria e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe:

1) Sobre as razões justificativas da rescisão do contrato com o primeiro empreiteiro:

2) Se este moveu alguma acção judicial contra o Estado e motivos invocados para a desencadear;

3) Sobre os montantes pedidos a título de indemnização pelo referido empreiteiro.

Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, José Seabra.

Requerimento if 1417/IV (2.*)

Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O ensino especial deve merecer o maior carinho e atenção, como a solidariedade social e a fraternidade humana exigem e recomendam. Todas as medidas que estendam e melhorem o ensino especial devem ser tomadas. Nesta categoria se incluem:

a) A actualização dos subsídios de especialização, que, inalterados desde 1956, se situam entre os 600$ e os 800$;

b) O reconhecimento dos cursos de especialização da Casa Pia e do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira.

Nos pressupostos enunciados e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos informe quais as medidas que intenta tomar, a curto prazo, no domínio do ensino especial, nomeadamente a respeito dos assuntos referidos nas alíneas a) e b).

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PRD: Sá Furtado — Ramos de Carvalho.

Requerimento n.< 1418/tV (2.')

Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo notícias publicadas recentemente na imprensa nacional, o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem atrasado o pagamento dos vencimentos a

As obras para a construção da estrada Pombal--Pontão iniciaram-se em finais da década de 70. Fo-