11 DE ABRIL DE 1987

2677

Carvalhosa, Ramos de Carvalho e Rogério Moreira);

N.° 239/IV — Espaços verdes urbanos (J. Rosado Correia, Mário Maciel, Carlos Martins e Luís Roque);

N.° 272/IV — Adopta medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional (Abílio Rodrigues, Leonel Fadigas, Carlos Martins e Luís Roque);

N.° 304/IV—Reformulação da Reserva Ecológica Nacional (A. Sousa Pereira, Leonel Fadigas, Luís Roque e Maria Santos);

N.° 331/1V—Condiciona a publicidade comercial (Leonel Fadigas);

N.° 351/IV — Construção de espaços verdes nas novas áreas urbanas (J. Rosado Correia, Mário Maciel, Carlos Martins e Luís Roque).

Petições:

N.° 6/IV — Câmara Municipal de Mafra — expõe factos relativos ao rebentamento de explosivos provocados pelos exercícios de tiro da Escola Prática de Infantaria (Raul Junqueiro);

N.° 56/1V —Mário de Alfredo da Silva Jara — expõe factos relativos à extinção da empresa e solicita a urgente adaptação de medidas tendentes a repor a legalidade e a justiça (Carlos Ganopa);

N.° 64/IV — Valdemar Fernandes — expõe situação perante a extinção das empresas de navegação CNN e CTM e considera não lhe terem sido dados esclarecimentos solicitados à AR (Carlos Ganopa);

N.° 4/IV — Comissão de trabalhadores da CEN-TREL — expõe o estado actual da empresa CENTREL Automática Eléctrica Portuguesa no tocante à grave crise que os trabalhadores e a empresa atravessam (pedida à Comissão de Trabalho) (A. Sérgio B. Azevedo).

Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Alteração ao n.* 3 do artigo 6.* do Regimento da Comissão

Artigo 6.° Deliberações

1 — .........................................................

2 —.........................................................

3 — As deliberações da Comissão relativas à não admissão de recursos, bem como as deliberações finais dos recursos, são notificadas ao recorrente, ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e aos restantes interessados identificados no processo e publicadas na 2." série do Diário da República e do Diário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 10 de Abril de 1987.— O Presidente da Comissão, José dos Santos Gonçalves Frazão.

Requerimento n.* 2238/IV (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, que me seja enviado um exemplar do Guia do Consumidor, editado por entidade pública e de manifesto interesse para o desempenho das funções em que estou investido.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.' 2239/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Somos dos primeiros a reconhecer que é impossível, em termos de investimento público, passar do zero para o cem. Sabemos que chovem os pedidos, as «cunhas», as pressões políticas e sociais reclamando lares de idosos um pouco por todo o lado, um pouco por todas as aldeias.

Cabe aqui ao poder político saber separar o trigo do joio, saber seleccionar com critério todos os pedidos e classificá-los por diferentes tipos de prioridades, que têm a ver não só com factos estatísticos, de populações e áreas abrangidas, mas também com a idoneidade e a garantia de seriedade das entidades que superintenderão o funcionamento destas instituições. E é porque Moncarapacho, dinâmica freguesia do concelho de Olhão, preenche todos os requisitos justificativos de uma atenção do Estado sobre a necessidade imperiosa de construir um lar para idosos que não se percebe bem porquê o ostracismo.

E é porque existe em Moncarapacho uma misericórdia com mais de quatro séculos de ininterrupta actividade social e caritativa que não se compreendem as dúvidas qúe o passar dos anos deixam de rasto.

E é porque foi o próprio Estado quem já investiu cerca de 2000 contos a comparticipar o projecto do edifício proposto que não se compreende o desperdício.

Pois se existe um terreno gratuito, se o projecto está executado e aprovado pela ex-DGERU, se há instituições idóneas para gerir o investimento, se a municipalidade de Olhão está de alma e coração com a iniciativa, se há vontade de trabalhar e de cooperar, se há pessoas idosas familiarmente desenquadradas e carenciadas de assistência permanente e de um tecto com telhas e com carinho, o que esperará a Secretaria de Estado da Segurança Social para avançar com as obras e a sua inscrição no Plano de Investimentos do Estado? Porquê esta demora?

Ê para obter uma resposta a estas questões que solicitamos a V. Ex.", ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne solicitar à Secretaria de Estado da Segurança Social a competente atitude.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1987.— O Deputado do PSD, José Mendes Bota.