II Série — Número 75

Sexta-feira, 29 de Maio de 1987

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 84/1V — Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.

N.° 85/IV — Estatuto dos Eleitos Locais. N.° 86/IV — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 125/82, de 22 de Abril (Conselho Nacional de Educação). N.° 87/IV — Lei do Serviço Militar.

Requerimentos:

N.° 2418/IV (2.*) — Do deputado Magalhães Mota (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação pedindo informações sobre formas de atribuição de exploração de terras.

N.° 2419/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da situação dos funcionários do ICEF.

N.° 2420/IV (2.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre benfeitorias e sua indemnização no caso de contratos celebrados com o Estado.

N.° 2421/IV (2.*) — Do mesmo deputado também ao mesmo Ministério pedindo informações sobre indemnizações pagas pelo Estado por ocupação indevida de terras.

N.° 2422/IV (2.*) — Ainda do mesmo deputado e ao mesmo Ministério sobre o entendimento quanto à caducidade de contratos de arrendamento ruraJ por morte do arrendatário.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.c 1366/IV (2.') dos deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP) sobre a reestruturação de carreiras no Ministério.

Da Câmara Municipal de Caminha, da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, da Câmara Municipal de Chaves, da Câmara Municipal de Montalegre, da Câmara Municipal de Vimioso, da Câmara Municipal de Miranda do Douro, da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, da Câmara Municipal de ldanha-a-Nova, da Câmara Municipal de Marvão, da Câmara Municipal do Sabugal, da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, da .Câmara Municipal de Elvas, da Câmara Municipal de Mourão, da Câmara Municipal de Barrancos, da Câmara Municipal de Moura, da Câmara Municipal de Serpa, da Câmara Municipal de Mértola e da Câmara Municipal de AJcoutim, respectivamente aos requerimentos n." 1441, 1445,

1447, 1448, 1451, 1454, 1455, 1457, 1459, 1461, 1462, 1463, 1464, 1469, 1472, 1473, 1475, 1476, 1477 e 1478/IV (2.') dos deputados Costa Carvalho e Maria da Glória Padrão (PRD) sobre relações de fronteira e intercâmbio cultural entre as autarquias nacionais e espanholas.

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1483/IV (2.°) do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) pedindo o envio de diversas publicações.

Da Policia Judiciária ao requerimento n.° 1S99/IV (2.a) do deputado Tiago Bastos (PRD) sobre licenciados em Direito na Polícia Judiciária.

Da Câmara Municipal de Espinho ao requerimento n.° 1737/1V (2.°) do deputado Paulo Coelho e outros (PSD) pedindo informações sobre apoios financeiros a colectividades desportivas.

Da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim ao requerimento n.° 1742/IV (2.") dos mesmos deputados sobre o mesmo assunto.

Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.° 1751/IV (2.*) dos mesmos deputados ainda sobre o mesmo assunto.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 2I16/IV (2.°) do deputado José Apolinário (PS) solicitando a requisição de várias publicações e documentos.

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 2134/IV (2.") do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) pedindo o envio de uma publicação.

Do Gabinete da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 2234/IV (2.4) do deputado Jorge Lemos (PCP) solicitando o envio de publicações.

Comissão Nacional de Eleições:

Declaração relativa à designação de um membro da Comissão.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à lista provisória dos candidatos admitidos, admitidos condicionalmente e excluídos ao concurso interno de ingresso para o preenchimento de seis vagas na carreira de pessoal técnico-profissional de relações públicas do quadro.

Aviso relativo à lista provisória dos candidatos admitidos, admitidos condicionalmente e excluídos ao concurso interno de ingresso para o preenchimento de uma vaga na carreira de pessoal técnico-profissional de secretariado do quadro.

Aviso relativo à lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos ao concurso interno de ingresso para o preenchimento de cinco vagas na carreira de pessoal técnico-profissional de BAD do quadro.