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II SÉRIE — NÚMERO 4

postos de trabalho. Esta reclamação, de resto, tem sido vivamente expressa e defendida pelos trabalhadores da CPFE, pelas populações locais, pelo movimento sindical unitário, pelas autarquias do concelho de Nelas e dos concelhos vizinhos, pelos órgãos directivos de diversos partidos políticos sediados no distrito de Viseu. Ela consta também de propostas de viabilização fundamentadas e oportunamente dadas a conhecer, não apenas aos principais credores da CPFE, mas também aos departamentos governamentais competentes.

Está marcada para 6 de Outubro próximo uma nova reunião da assembleia de credores da CPFE onde serão conhecidas as decisões governamentais sobre as duas referidas «cláusulas condicionantes» da viabilização e onde se deliberará sobre os estatutos da nova empresa.

Se é certo que a eventual aplicação da proposta de viabilização acordada pelos credores poderá vir a atenuar alguns dos graves prejuízos para a economia nacional resultantes da paralisação de mais de nove meses dos fornos eléctricos, é também rigorosamente verdadeiro que a ausência de garantia da manutenção dos respectivos postos de trabalho significará uma tremenda agudização dos sérios problemas com que hoje se defrontam centenas de trabalhadores e suas famílias e que afectam profundamente a economia regional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

A autorização para o abaixamento das tarifas da EDP a aplicar à CPFE está entre os projectos de medidas do actual governo, sabido como é ser essa uma condição indispensável à viabilização e reinício de laboração desta empresa?

Tem o Governo conhecimento de que no referido plano de viabilização da CPFE estejam incluídos projectos ou intenções de despedimento de trabalhadores ou de rescisão dos seus contratos de trabalho com a empresa e, em caso afirmativo, em que condições?

Tendo em conta a nevrálgica importância desta empresa na economia e desenvolvimento da própria região, que medidas vão ser adoptadas com o fim de assegurar a manutenção da totalidade dos postos de trabalho da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos?

Assembleia da República, 26 de Agosto de 1987. — Os Deputados do PCP: António Vidigal Amaro — Linhares de Castro.

Requerimento n.°48/V(1-*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., os seguintes esclarecimentos:

1) Para quando se prevê a conclusão de todos os estudos relacionados com as obras a realizar

em Amarante pela Electricidade de Portugal (EDP), E. P., motivadas pelo enchimento da barragem do Torrão e solicitados pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Engenheiro Carlos Pimenta, do X Governo Constitucional, em prazos determinados e que a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., não cumpriu?

2) Para quando prevê a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., dar início às referidas obras e qual o prazo que prevê para a sua realização?

Palácio de São Bento, 27 de Agosto de 1987. — O Deputado do PSD, Silva Torres.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do artigo 183.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 7.°, n.° 3, do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados comunicam a V. Ex.a, que constituem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cujo presidente é o deputado lorge Sampaio.

Assembleia da República, 13 de Agosto de 1987. — Os Deputados do PS: Manuel Alfredo Tito de Morais — Vítor Manuel Ribeiro Constâncio — Jorge Fernando Branco de Sampaio — Elisa Maria Ramos Damião Vieira — Nuno Manuel Brederode Rodrigues dos Santos — José Manuel Torres Couto — Alberto Arons Braga de Carvalho — Jaime José Matos da Gama — Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro — Júlio Francisco Miranda Calha — Ricardo Manuel Rodrigues de Barros — Carlos Manuel Natividade da Costa Candal — João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu — Joaquim Renato Pereira Araújo — Helena de Melo Torres Marques — António Magalhães da Silva — Francisco Soares Mesquita Machado — Fernando Ribeiro Moniz — Armando António Martins Vara — José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — João Rui Gaspar de Almeida — António Carlos Ribeiro Campos — Francisco Fernando Osório Gomes — Vítor Manuel Caio Roque — António José Sanches Esteves — José Apolinário Nunes Portada — Abílio Aleixo Curto — Rui do Nascimento Rabaça Vieira — Raul d'Assunção Pimenta Rêgo — Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia — João Cardona Gomes Cravinho — António Miguel de Morais Barreto — Álvaro Jaime Neves da Silva — João Barroso Soares — João António Gomes Proença — José Carlos Pinto Basto da Mota Torres — Mário Manuel Cal Brandão — António de Almeida Santos — João Rosado Correia — Jorge Luís da Costa Catarino — José Luís do Amaral Nunes — Manuel António dos Santos — José Narciso Rodrigues de Miranda — Jorge Lacão Costa — José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos — Eduardo Ribeiro Pereira — António Poppe Lopes Cardoso — José Ernesto Figueira dos Reis — Alberto Marques de Oliveira e Silva — Carlos Cardoso Lage — Afonso Sequeira Abrantes — José Barbosa Mota — José Florêncio Botelho Castel-Branco.