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II SÉRIE — NÚMERO 5

empresa Jaime da Costa — Mecânica e Electricidade, S. A. R. L., e Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias do Norte apresentaram as suas preocupações face a um previsto despedimento colectivo dos trabalhadores já entregue na Secretaria de Estado do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Esta empresa, com instalações em Vila Nova de Gaia e no Porto, emprega actualmente 274 trabalhadores, sendo reconhecidas as suas potencialidades na produção de aparelhagem eléctrica, indispensável ao Pais, inclusive por departamentos governamentais (Direcção--Geral da Indústria).

Este despedimento, a realizar-se, coloca os 85 trabalhadores e as suas famílias em situação difícil.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Vai esse Ministério tomar medidas para evitar o despedimento colectivo?

2) Nesse sentido, tem o Ministério na sua posse algum estudo que evite o despedimento colectivo?

Assembleia da República, 28 de Agosto de 1987. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 48/V (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O distrito de Viseu é ainda hoje uma zona particularmente carecida em variadíssimos domínios do desenvolvimento económico e social, apesar de tudo o que aqui foi realizado, particularmente nos últimos anos.

Tal atraso possui uma incidência e uma importância mais particular nas gerações mais jovens, que, tradicionalmente, se vêem impossibilitadas de na sua terra conseguirem a tão almejada realização pessoal e profissional, vendo-se desde cedo obrigadas a fugir para outras paragens, quer no nosso país, quer fora dele, onde possam consegui-lo.

O sector cultural e da ocupação dos tempos livres é, poièm, um dos mais atrasados, notando-se, particularmente para os jovens da nossa região, uma significativa carência de contacto com outras culturas, outras regiões e outros hábitos. Tal intercâmbio é nos tempos de hoje um elemento essencial de desenvolvimento, uma vez que proporciona a conquista de novos horizontes e facilita a sempre desejável e permanente reforma de mentalidades.

Portudo isto, parece indispensável que a região de Viseu seja contemplada com obras e acções que permitam colmatar e superar os problemas apontados, dando aos jovens que aqui vivem, labutam e estudam uma nova esperança e uma nova perspectiva de vida. Assim, a criação de uma pousada da juventude e de um centro de juventude poderá ser elemento importante numa tal política, tendo sido já ventilada e discutida a sua importância no passado próximo.

Julgamos, assim, que, hoje mais que nunca, é fundamental reafirmar até que ponto para os jovens de Viseu é fundamental a existência de tais organismos, renovando-se o seu permanente apelo aos departamen-

tos de poder central e às autarquias locais para olharem atentamente os seus interesses e o seu futuro.

Deste modo, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministro Adjunto e da Juventude, as seguintes informações:

1) Quando se poderá encarar como absoluta certeza a criação em Viseu de uma pousada de juventude?

2) Para quando está prevista a criação na dependência da Delegação de Viseu do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis de um centro da juventude e em que sectores este fará incidir mais particularmente a sua acção?

Palácio de São Bento, 28 de Agosto de 1987. — Os Deputados do PSD, José Cesário — José Paiva.

Requerimento n.° 49/V(1.")

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:

1) Qual é o número de licenças concedidas para a extracção de inertes (areias) na veiga de Chaves?

2) Qual é o volume máximo fixado para cada licença?

3) Qual é a data limite das licenças?

Assembleia da República, 28 de Agosto de 2987. — O Deputado do Partido Os Verdes, Herculano Pombo.

Requerimento n.° 50/V(1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, a seguinte informação:

Quais as medidas tomadas, ou em execução, no sentido de evitar a destruição do tramo do rio Terva na freguesia de Sapiãos, concelho de Boticas, provocada pela lavagem dos inertes extraídos numa pedreira situada na sua margem esquerda?

Assembleia da República, 28 de Agosto de 1987. — O Deputado do Partido Os Verdes, Herculano Pombo.

Requerimento n.° 51/V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a comunicação social tem nos últimos meses feito referências várias ao não cumprimento