29 DE AGOSTO DE 1987

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por parte da Administração dos Estados Unidos da América dos acordos estabelecidos com Portugal sobre a utilização da Base das Lajes, nomeadamente quanto à redução das verbas atribuídas ao nosso país, bem como o número de civis portugueses ao serviço da USFORAZ;

Considerando que até ao momento as autoridades portuguesas não desmentiram tais afirmações:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, por intermédio de V. Ex.a, o Ministério dos Negócios Estrangeiros me informe:

Se o acordo está ou não a ser cumprido por parte da Administração dos Estados Unidos da América;

Em caso negativo, quais as diligências feitas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Governo Regional para a resolução do presente assunto.

Assembleia da República, 28 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, Ricardo Barros.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do artigo 183.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 7.°, n.° 3, do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados comunicam a V. Ex.a que integram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cujo presidente é o deputado Jorge Fernando Branco Sampaio.

Assembleia da República, 26 de Agosto de 1987. — Os Deputados: Alberto Manuel Avelino — António Cândido Miranda de Macedo — António Manuel de Oliveira Guterres — Raul Fernando Sousela da Costa Brito — Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do artigo 183.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 7.°, n.° 3, do Regimento da Assembleia da República, o deputado abaixo assinado comunica a V. Ex." que integra o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cujo presidente é o deputado Jorge Fernando Branco de Sampaio.

Assembleia da República, 26 de Agosto de 1987. — O Deputado, Alberto de Sousa Martins.

Licenciado António Pedro Caçarino Guerreiro Ataz;

Engenheiro João Carlos de Meira Ferreira; Maria da Conceição Ramirez de Carvalho Cordeiro Anahory Garin.

Secretárias:

Maria Alice de Almeida Basto Mourão Gamito;

Maria de São Luiz da Silva Carreira dos Santos Marques;

Maria Manuela Borges de Araújo Barbosa;

Maria Helena Guedes Patrício Simas Salema;

Maria Filomena Igreja Pinto Salvador de Melo e Chaves.

Secretários auxiliares:

Mafalda da Lage Raposo Brás Teixeira;

Maria José da Câmara Managil;

Maria Filomena Cardoso;

Paula Maria Salgado Ventura Garrochinho;

Fernanda da Conceição Pedro;

Francisco António Martins Chapeias.

(Não carecem de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Agosto de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Aviso

Por despacho de 13 de Agosto corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

Nomeados para o referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 13 de Agosto de 1987:

Chefe de gabinete — Henrique Manuel Velez Marques dos Santos. Adjuntos:

Licenciado José Maximiano de Albuquerque

Almeida Leitão; Áurea da Luz Silva Rego; Maria Constança França Athayde; António Manuel Ramos dos Santos.

Avis®

Por despacho de 12 de Agosto corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata (PSD):

Nomeados para o referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 13 de Agosto de 1987:

Chefe de gabinete — licenciado António Luís

Pereira Romano de Castro. Adjuntos:

Licenciado João José dos Santos Rocha; Licenciada Maria João Martins Pereira Coelho dos Santos Costa;

Secretárias:

Rosa Maria Antunes Pereira;

Naida Maria Rebelo Freire da Silva;

Maria José Gomes Coelho Carvalho dos Santos de Calheiros da Gama;

Maria Teresa Afonso Cantuárias Costa de Azevedo Gomes.

Secretários auxiliares:

Ana Paula Pereira de Nápoles da Gama Fernandes;

António Moreno Areias de Almeida Santos; Joaquim António de Oliveira Soares;