3—4 .0 S DAt3m1

-Y— rvç Nacioiai de Said tm ge

1. szada to descentra e ticada, r3uia1do a !ei as ford Le in stervncäo dos raDalhadores cia saide e das p Qu rganzacao 9CGCCa,olacöes i.os diversos ttves da sua pianificacão e coflroe. TfTULO I

Argo S5.°

Artigo 82,°

2 Para gurar direito btera vs es ie çâo,— o a habitacAo, iicurnbe iwç5 e ocizllzacoao Estado: 1—

) 2 — A definicao ou alteracao, qa uando col nm se tin tute cio) na ab dmitida, dos regimes aplicáveis) prod

au oc s mao sujeitos eios deas medidas previstas no

c nrio ür m, ero anteso) podem efectuar-E b sd esta elec pe or r via legislativurn reg das a, oim bse ervade arrendamento que as regras e prinelpios co

g na sr ta an nt ta es cia lei gb ei rl aid i.a esta ade e os egftimos interesses 3 — As empresas do sector pdblico ted in ro ãq ouilin ja eo st, atutosprote especialmente os filhos aprovados por via legislativa, observado a dispostomenores, as pessoas idosas e os deficientes, e lei que defina

nao respectivo regime geraL

subsidie os que por insuficiencia econórnica nãopossarn pagar renda.

3— TITULO II4— Estruturas da propriedade dos melos de producao

Artigo 90.°-AcfTuLo HI DomfiIo püblico

Dfreitos e deveres cuIturds 1 — Pertencem ao dôminio püblico do Estado:a) As águas territoriais corn os seus leitos e praias,

Artigo 73° e os fundos marinhos contiguos, bern cl oa mgo os, ol sago’as e cursos de água navegáveiDefe8a da frgu osu tuáv

sei es flucorn as respect

b) ivos leitos e margeA nss ;camadas aéreas superiores ao territo Estado órioassegura o ensino, uso ohrigatório, valo acima do que for reconhecido ao prop

riza rc ieo tárp ie ormanente e difusão internacional cia ling da superficie;p uo artuguesa, estab cendo para o efeito especial coo c) Os jazigos minerals, as nascentes de águasperaçao corn os paises de expresso oflcal portuguesa. mineromedicinais, as cavidades naturais subteâ rr neas, bern coma outras riquezes naturals

bs dosu olo, exceptuadas as rochas e materials deArtigo 74.° construcäo cornuns;d) As linhas férreas e estradas nacionais;

e Outros bens corno tal classificados par leL1—2— 2 A lei estabelece a regine dos ben& sbL do dic oo d mo lnio3— rn Estado, das regiöes autdnomnsquia e das s autar4 0 E ld osta o cp ar lso ,m do ev fe inindo— as rr.edi.da as s termosnecessá cr ii aa

i ssua g

ina a eli enc tiã destão por

o ade pd s da bs licaco di sç ,Oes bed rr nnic ca os r, no o rei ga ii ms en cia se u uc ao iln isoc e cultu zra ais cão por particue cond cu uz laa rm es.a utiizacäo ilegal do trabaiho de menores, assegurando a todos o cumprimento da escod !a ad re iobrigatória.

TfTULO IIIArtigo 750

anor21cEür er.th

Artigo 95.°2—

— Os cursos xninstrados Zora do ensuo pdi;odem coser aicialmente idos, 1—recon:ec nos ermos casde !ei,que ferecam garantas de 2q —o uaL.dade e de crit

1assiEcativos ii 3—

:o pa As s regir ráveis ôes Plano tc i ec ro po er reea . rência• o ensno r.dminis atr sati rv ea gs .&. es