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Sexta — feira, 13 de Novembro de 1987

II Série — Número 21

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1986)

3.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Propostas de resolução:

N.° 2/V — Aprova para ratificação a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de

Dezembro de 1984 ........................... 432-(34)

N." 3/V — Aprova para ratificação o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, concluído e rubricado em Camberra em 20 de Dezembro de 1985 e assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987 432-(47)