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Sexta — feira, 13 de Novembro de 1987

II Série — Número 21

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Decreto n.° l/V:

Alteração do prazo previsto no artigo 31.° da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho (associações de estudantes)

Projectos de lei:

N.° 90/V — Sobre baldios (apresentado pelo PSD) N.° 91/V — Retoma o projecto de lei n.° 429/IV — Criação da freguesia do Vale da Amoreira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal (apresentado pelo

PCP)........................................

N.° 92/V — Retoma o projecto de lei n.° 417/TV — Criação da freguesia de São Tiago, no concelho de

Castelo Branco (apresentado pelo PSD).........

N." 93/V — Retoma o projecto de lei n.° 418/IV — Criação da freguesia de São José do Cantado, no concelho de Castelo Branco (apresentado pelo PSD)

Interpelação ao Governo:

Com vista à abertura de um debate de politica geral

424 centrado, predominantemente, nas orientações e actuações governamentais na área de política económica e financeira, nomeadamente quanto à sua posição face aos mercados de capitais e ao plano

das privatizações (apresentada pelo CDS)....... 426

424

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:

Regimento da Comissão....................... 428

425 _

Nota. — Em suplemento a este número é publicado 427 0 projecto de lei de revisão constitucional n.° 2/V (apresentado pelo PCP), em 2.° suplemento os requerimentos n.M 100/V a 119/V (1.*) — AC e em 3.° suplemento 427 as propostas de resolução n.°* 2/V e 3/V.