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II SÉRIE — NÚMERO 21

A zona é servida peia via rápida Coina-Lavradio e outras vias que permitem uma grande acessibilidade, estando provida de transportes públicos (carreiras regulares da RN) e praça de táxis. Presentemente, os CTT servem esta zona com uma estação itinerante.

O Vale da Amoreira é uma área de forte crescimento. Está em curso um empreendimento do ex--Fundo de Fomento da Habitação de 242 fogos e em projecto um pequeno loteamento industrial. No plano director municipal prevê-se a construção de 3 creches, 1 centro de saúde, 1 centro gimnodesportivo, 1 centro para idosos, 1 esquadra da PSP e 1 estação dos CTT.

Nestas novas áreas de expansão estão previstos mais 1433 fogos, com os respectivos equipamentos.

Os indicadores e equipamentos colectivos existentes na área da nova freguesia são os seguintes:

Áreas:

Concelho — 4400 ha;

Freguesia da Baixa da Banheira — 435 ha; Zona a sul da Avenida do 1.° de Maio — 238 ha.

População (calculada na base do recenseamento eleitoral de 1984):

População do concelho — 70 000 habitantes; Freguesia da Baixa da Banheira — 38 000 habitantes;

Zona a sul da Avenida do 1.° de Maio (Vale da Amoreira) — 10 000 habitantes.

Eleitores recenseados em 1986: Concelho — 45 326;

Freguesia da Baixa da Banheira — 24 540; Zona a sul da Avenida do 1.° de Maio (Vale da Amoreira).

Equipamentos:

1 escola secundária, 34 salas;

2 escolas primárias, 24 salas; 1 centro de reformados;

1 delegação de bombeiros;

3 campos polivalentes; 1 campo de futebol;

1 cemitério; 1 colectividade;

3 sedes de comissões de moradores.

Estabelecimentos comerciais: (Listagem anexa.)

Equipamentos previstos:

1 centro de saúde C3; 1 centro de dia para idosos; 3 creches-jardim-de-infância para 150 crianças cada;

1 centro gimnodesportivo; 1 esquadra da PSP; 1 estação dos CTT; 1 cinema.

Áreas de expansão:

Para além das zonas edificadas, existe uma área de 21 ha com projectos de infra-

-estruturas aprovados, para a construção de 1433 fogos, e duas áreas não programadas, com a área de 46 ha, para expansão do núcleo.

Dados retirados do PDM:

Vale da Amoreira

Areas:

Freguesia a constituir o Vale da Amoreira — 238 ha;

Freguesia actual da Baixa da Banheira — 435 ha. População:

Freguesia a constituir o Vale da Amoreira —

10 000 habitantes; Freguesia actual da Baixa da Banheira — 35 000

habitantes.

Eleitores recenseados em 1984:

Freguesia a constituir o Vale da Amoreira — 5204; Freguesia actual da Baixa da Banheira — 22 549.

Equipamentos:

1 escola secundária, 34 salas;

2 escolas primárias, 24 salas; 1 centro de reformados;

1 delegação de bombeiros;

3 campos polivalentes; 1 campo de futebol;

1 cemitério; 1 colectividade;

3 sedes de comissões de moradores; Estabelecimentos comerciais (mapa em anexo); 1 centro comercial com cinema.

Atendendo aos dados expostos, cujos indicadores ultrapassam os requisitos estabelecidos na Lei n.° 11/82, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É criada, no concelho da Moita, a freguesia do Vale da Amoreira.

Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:

A norte, caminho municipal. Avenida do 1.° de Maio e o limite da freguesia de Alhos Vedros;

A poente e a sul, o limite entre os concelhos da Moita e do Barreiro;

A nascente, o limite da freguesia de Alhos Vedros.

Art. 3.° Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia do Vale da Amoreira, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora constituída por:

a) Um representante da Assembleia de Freguesia da Moita;

b) Uru representante da Câmara Municipal da Moita;

c) Um representante da Assembleia de Freguesia da Baixa da Banheira;

d) Um representante da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira;