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Sexta — feira, 13 de Novembro de 1987
II Série — Número 21
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos:
N.° 100/V (l.a)-AC — Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério da Educação solicitando cópia de um relatório sobre a universidade
portuguesa................................... 432-(26)
N.° 101/V (l.*)-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) à Secretaria de Estado do Ensino Superior relativo à situação de trabalhadores-estudantes do
Instituto Politécnico de Faro.................. 432-(26)
N.° 102/V (l.")-AC —Do deputado Silva Braga (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a
recuperação do Centro Histórico de Braga..... 432-(26)
N.° 103/V (l.")-AC —Dos deputados Raul Junqueiro e Afonso Abrantes (PS) relativo ao encerramento de postos médicos no concelho de Tondela 432-(26) N.° 104/V (l.a)-AC — Do deputado Filipe Abreu (PSD) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação pedindo informações relativas ao Estatuto Laboral do Pessoal das Administrações e Juntas
Portuárias ................................... 432-(27)
N.° 105/V (l.°)-AC —Do deputado Guerreiro Norte e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre critérios de selecção dos atletas e da atribuição de bolsas de alta competição no judo nacional 432-(27) N.° 106/V (l.°)-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre licenças para extracção de areias na veiga de Chaves.. • 432-(28) N.° 107/V (l.»)-AC —Do deputado Luís Roque (PCP) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação relativo ao mau estado do troço Elvas-Caia
(Fronteira)................................... 432-(28)
N.° 108/V (l.a)-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro e outros (PCP) ao Ministério da Educação inquirindo do não aproveitamento, pela Universidade de Évora, da propriedade Almocreva..... 432-(28)
N.° 109/V (l.°)-AC — Do deputado Linhares de Castro (PCP) ao mesmo Ministério sobre problemas existentes na Escola Secundária da Lousã 432-(28)
N.° I10/V (l.»)-AC —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Pescas sobre a malhagem das redes utilizadas pelos pescadores de Buarcos 432-(29) N.° 11 l/V (l.°)-AC —Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministro Adjunto e da Juventude pedindo informações relativas ao ponto em que se encontra o projecto para a instalação de uma pousada no Forte de Santa Luzia (Elvas)......... 432-(29)
N.° 112/V (l.")-AC — Do deputado Linhares de Castro (PCP ao Ministério da Educação sobre visitas de deputados a estabelecimentos de ensino 432-(29) N.° 113/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo às pensões de reforma e de sobrevivência dos professores do ensino privado e cooperativo........................... 432-(30)
N.° 114/V (l.a)-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o não funcionamento da cantina das Escolas Secundária e Preparatória de
Mortágua.................................... 432-(30)
N.° 115/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre diversos problemas relacionados com o Centro de Recursos de Educação
Integrada.................................... 432-(30)
N.° 116/V (I.»)-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional relativo à situação da
Fábrica de Papel de Santa Maria do Ulme____ 432-(30)
N.° 117/V (l.')-AC —Do deputado Barbosa de Azevedo (PSD) ao Ministério da Educação sobre o funcionamento das Escolas Secundárias de Barcelos e Arcozelo ............................. 432-(30)
N.° 118/V (l.")-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério sobre a construção da Escola Preparatória do Barreiro substituta
da de Mendonça Furtado..................... 432-(31)
N.° 1I9/V (l.")-AC —Do deputado Rosério Moreira (PCP) ao mesmo Ministério sobre e aplicação da Lei n.° 33/87 ...................... 432-(31)
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Requerimento n.° 100/V (1.a)-AC de 3 de Novembro de 1987
Assunto: Pedido de cópia de um relatório sobre a universidade portuguesa.
Apresentado por: António Barreto (PS).
O Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação acaba de editar, em boa hora, a versão portuguesa de um excelente estudo da OCDE sobre as universidades (Que Futuro para as Universidades). Nesse estudo é referido um relatório circunstancial, preparado pelas autoridades nacionais, sobre a universidade portuguesa. Suponho que tal relatório é indispensável para o estudo e para a reflexão sobre a situação das universidades em Portugal.
Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, o envio de uma cópia de tal relatório.
Requerimento n.° 101/V (1.*>-AC de 27 de Outubro de 1987
Assunto: Trabalhadores-estudantes não têm condições no Instituto Politécnico de Faro.
Apresentado por: Mendes Bota (PSD).
Em 4 de Dezembro de 1986 um grupo de alunos matriculados no 1.° ano da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Faro, e no 12.° ano — via profissionalizante das Escolas Secundárias de Tomaz Cabreira e João de Deus, em Faro, endereçou ao Secretário de Estado do Ensino Superior e respectivo director-geral uma exposição, na qual se relatavam as condições desfavoráveis em que se encontram na situação de trabalhadores.
Ao que julgamos saber, passados cerca de dez meses, ainda não lhes foi dada qualquer resposta e, pelo contrário, pioraram as condições de acesso às aulas, as quais, prolongando-se no ano lectivo passado até às 20 horas, foram encurtadas para o horário limite das 18 horas no corrente ano lectivo.
Porque o direito dos trabalhadores-estudantes ao ensino está consignado legalmente por estatuto próprio;
Porque uma obra como o Instituto Politécnico de Faro, que custou milhões de contos, tem de ser rentabilizado;
Porque no caso presente se corre o risco de o curso de Gestão terminar por impossibilidade de a maioria dos respectivos alunos comparecer às aulas, ter acesso aos apoios logísticos de biblioteca e de salas de aula de trabalho, práticas:
Pensamos que talvez se justifique um esforço orçamental e de boa vontade no sentido de preencher as lacunas referidas.
Requeremos, pois, à Secretaria de Estado do Ensino Superior se digne emitir um comentário às questões expostas.
Requerimento n.° 102/V (1.a)-AC de 5 de Novembro de 1987
Assunto: Recuperação do Centro Histórico de Braga. Apresentado por: Silva Braga (PS).
A cidade e concelho de Braga possuem tradições e monumentos históricos que a notabilizam no todo nacional.
É por todos reconhecido o esforço humano e empenhamento financeiro que a Câmara Municipal vem despendendo no sentido de preservar quer os monumentos dispersos pelo concelho, quer a denominada «Zona do Centro Histórico».
Mas, porque a preservação destes legados históricos assume um carácter de salvaguarda da própria identidade cultural do Pais, tem sido também reconhecida a necessidade de empenhar meios nacionais para esta tarefa que urge completar.
Se estes pressupostos são unanimemente aceites, mais agravada a situação se encontra depois do temporal que assolou esta região em Outubro último. Há situações no Centro Histórico que se encontram em ruína iminente, perante as quais a Câmara Municipal é impotente, dada a dimensão das soluções a executar.
Nestes tenmos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, informação urgente sobre o seguinte:
1) Se reconhece essa Secretaria de Estado a importância da salvaguarda e recuperação do património e Zona do Centro Histórico de Braga como parte integrante do património nacional;
2) Se tenciona essa Secretaria de Estado participar com auxílio financeiro aumentado no esforço de recuperação e preservação desse legado histórico;
3) Que outras medidas se propõe tomar essa Secretaria de Estado no sentido de, urgentemente, minorar os danos resultantes do temporal de Outubro último e que em Braga se fez sentir de forma mais violenta.
Requerimento n.° 103A/ (1.a)-AC de 5 de Novembro de 1987
Assunto: Encerramento de postos médicos no concelho de Tondela.
Apresentado por: Raul Junqueiro e Afonso Abrantes (PS).
A saúde vai mal no concelho de Tondela.
Há poucos meses atrás, sem justificação plausível e sem alternativa razoável, foi encerrada a maternidade do Hospital Distrital de Tondela.
Recentemente foi a vez de fecharem dois postos médicos servindo freguesias importantes, como Lobão da Beira e Santiago de Besteiros.
Oficialmente admite-se a possibilidade de, num futuro próximo, virem a desaparecer mais postos médicos no concelho.
A situação atingiu os limites do intolerável.
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Neste concelho e infelizmente em muitos outros do distrito de Viseu, como pude constar pessoalmente, centenas de pessoas, sobretudo as mais idosas e carenciadas, são obrigadas a levantar-se de madrugada, a suportar nesta altura do ano frio e chuva intensos, a percorrer em muitos casos a pé dezenas de quilómetros, para obter uma simples consulta.
As iniciativas que as juntas de freguesia vão promovendo no sentido de minorar as dificuldades não encontram qualquer apoio do Governo e dos seus representantes.
Antes pelo contrário, o que está a acontecer nos últimos meses traduz-se mesmo no corte de algumas facilidades entretanto adquiridas, como o encerramento dos postos médicos mencionados comprova.
Não entendemos como um governo que fala tão repetidamente na melhoria das condições dos portugueses, em especial dos mais desfavorecidos, acaba, na prática, por fazer o contrário, demonstrando total insensibilidade nomeadamente aos problemas sociais.
O distrito de Viseu é uma prova acabada disto mesmo, manifestando o Governo um desrespeito completo pelos interesses das populações.
Estas considerações não têm subjacente qualquer intenção de aproveitamento partidário; traduzem apenas, ainda que com alguma amargura, uma triste realidade.
A mesma amargura que levou a população de Lobão da Beira a manifestar publicamente o seu protesto em frente do Centro de Saúde de Tondela ou a Assembleia de Freguesia de Santiago de Besteiros a aprovar uma moção no mesmo sentido.
Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, informação urgente sobre as razões que motivaram o encerramento dos serviços da maternidade do Hospital Distrital de Tondela e os postos médicos de Lobão da Beira e Santiago de Besteiros, no mesmo concelho, assim como informação sobre o plano de assistência médica às populações do concelho de Tondela e respectivas freguesias.
Requerimento n.° 104/V (1.*)-AC de 27 de Outubro de 1967
Assunto: Estatuto Laboral do Pessoal das Administrações e Juntas Portuárias.
Apresentado por: Filipe Abreu (PSD).
Entendem os trabalhadores das administrações e juntas portuárias e entendeu também o Governo ser de toda a justiça e utilidade, para melhor enquadramento e mais clara definição dos mesmos nos respectivos serviços, que era necessário o Estatuto Laboral do Pessoal das Administrações e Juntas Portuárias.
Tal documento só não entrou em vigor, conforme foi informado na altura, em virtude da queda do anterior governo e o mesmo ter passado a usufruir apenas poderes de mera gestão corrente, pelo que, então, foi entendido que a publicação do referido Estatuto poderia ser interpretada como uma medida eleitoralista.
Com a tomada de posse do Governo já no passado mês de Agosto e a manutenção do mesmo titular na Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, o que,
porventura, poderia facilitar o andamento do processo e respectivo envio do documento a Conselho de Min-sitros, criou expectativas acrescidas nos trabalhadores desses serviços.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro ao Governo através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação as seguintes informações:
a) É ou não verdade que já se encontra elaborado o Estatuto Laboral do Pessoal das Administrações e Juntas Portuárias;
b) Se já está pronto, qual a razão por que essa Secretaria de Estado ainda não enviou o documento a Conselho de Ministros?
c) Existe neste momento ou vai existir num próximo futuro algum impedimento que inviabilize a entrada em vigor do Estatuto e, consequentemente, frustre todas as legítimas expectativas criadas no pessoal das administrações e juntas portuárias?
Requerimento n.° 105/V (1.a)-AC de 4 de Novembro de 1987
Assunto: Critérios de selecção dos atletas e da atribuição de bolsas de alta competição no judo nacional.
Apresentado por: Guerreiro Norte e outros (PSD).
É do conhecimento público o aumento substancial de verbas por parte deste governo que visam o fomento das actividades desportivas, com uma incidência particular na modalidade do judo, que aliás tem tido uma actividade assinalável nos últimos anos.
A circunstância de o judo ter merecido dos poderes públicos uma atenção especial, pressupõe uma acrescida responsabilidade dos seus praticantes e fundamentalmente das suas estruturas dirigentes.
Impõe-se pois que as normas da Federação Portuguesa de Judo para a época de 1987 tenham um cumprimento rigoroso e uma aplicação consentânea com o espírito e a letra dos seus preceitos.
Nesta perspectiva e com este sentido preciso solicitasse ao Ministério da Educação a resposta às seguintes perguntas:
1) Têm sido dadas prioridades aos seniores e juniores masculinos capazes de integrar a selecção olímpica para 1988 [alínea 7) das normas de 1987 da FPJ]? Quantos e quais as idades dos atletas abrangidos na alínea 7*)? Qual foi o critério ou critérios, que regularam a atribuição de cada uma das «10 bolsas» aos atletas de alta competição?
2) Solicitamos que seja fornecido o plano intermédio de preparação dos esperanças masculinos e seniores femininos que sejam potenciais candidatos aos Jogos Olímpicos de 1992 [alínea T) das normas de 1987 da FPJJ;
3) A representação nacional sénior e a equipa feminina que se deslocaram a Barcelona, ao Torneio Internacional de Judo (8 de Outubro de 1987), preencheram os índices inseridos na circular n.° 6/86 da FPJ, isto é, seleccionados de acordo com os resultados nacionais, o que é normal, natural, desejável para o judo nacio-
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nal, ou houve atropelos? Quais as razões que levaram a não convocação de alguns atletas mais bem classificados a integrarem as respectivas selecções?
Requerimento n.° 106/V (1.a)-AC da 4 de Novembro de 1987
Assunto: Sobre licenças para extracção de areias na veiga de Chaves.
Apresentado por: Herculano Pombo (Os Verdes).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, as seguintes informações:
1) Da resposta de V. Ex.a deve inferir-se que na presente data não vigora qualquer licença para extracção de areias na veiga de Chaves?
2) Em caso contrário, quais as licenças cuja validade ainda se mantém e quando expira o prazo da respectiva validade?
Requerimento n.° 107/V (1.8)-AC de 3 de Novembro de 1987
Assunto: Troço Elvas-Caia (Fronteira) do IP 7. Apresentado por: Luís Roque (PCP).
Tem o signatário alertado, por mais de uma vez, para o lastimável estado desta via que liga Elvas a Fronteira do Caia, uma das mais movimentadas do País.
A referida via, embora de construção recente, apresenta grandes deficiências no piso, que foram sendo colmatadas com os tradicionais «remendos».
A não serem adoptadas medidas urgentes, o tapete betuminoso como a própria caixa onde assenta correm o risco de desaparecer.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, as seguintes informações:
1) Tem essa Secretaria de Estado conhecimento de tal facto?
2) Que medidas pensa tomar essa Secretaria de Estado sobre o assunto em questão?
Requerimento n.° 108A/ (1.*)-AC de 5 de Novembro de 1987
Assunto: Não aproveitamento, pela Universidade de Évora, da propriedade Almocreva.
Apresentado por: Cláudio Percheiro e outros (PCP).
A Universidade de Évora possui há anos cerca de 300 ha da propriedade denominada «Almocreva», sita na freguesia de São Tiago Maior, do concelho de Beja, a qual se destinava a aulas práticas e estudos cintífi-cos a levar a cabo naquela região.
Foi instalada em 1986 a Escola Superior Agrária, em edifício cedido pela Assembleia Distrital de Beja, até à construção do edifício próprio, em terrenos cedidos pela Câmara Municipal de Beja.
Acontece que os alunos que frequentam a Escola Superior Agrária, até ao momento, apenas dispõem de alguns hectares de terreno, facultados pela Câmara Municipal ce Beja, necessitando a Escola Superior Agrária ce 300 ha para o normal funcionamento de aulas práticas e experiências científicas.
Não se compreende pois que, ao longo de anos, a Universidade de Évora, que é detentora da referida herdade, dela r.ão se aproveite para a formação dos seus alunos e por motivos incompreensíveis não transfira o seu domírjo para a Escola Superior Agrária de Beja, num acto cívico, de que as instituições públicas devem ser exemplares.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam os seguintes esclarecimentos ao Ministério da Educação:
1) Qual o valor pago pela Universidade de Évora pela aquisição da propriedade? Solicita-se cópia do título de aquisição e pagamento;
2) Está ou não o Ministério empenhado em dar, nc mais curto espaço de tempo, a solução adequada que o caso requer? Quando tenciona fazê-lo?
3) A comissão instaladora da Escola Superior Agrária de Beja, quando solicitou ao Ministério e à Universidade de Évora, a necessidade de utilização dcs 300 ha da herdade denominada «Almocreva»?
R®q;^©rôim®5Tií® ra.0 109/V (1.a)-AC da 5 tís Movarabro da 1987
Assunto: Escola Secundária da Lousã. Apresentado por: Linhares de Castro (PCP).
A Escola Secundária da Lousã, que à data em que se elabora este requerimento não está ainda concluída, embora esteja já em funcionamento, sofre desde o início graves distorções que dificultam o desenvolvimento normai do processo de ensino e aprendizagem.
A prática da educação física e o funcionamento da opção Desporto estão a sofrer prejuízos pelo facto de o pavilhão gimnodesportivo municipal não comportar as turmas da Escola Secundária e da Escola Preparatória, que dele se servem, numa difícil distribuição de horários.
Os acessos — por asfaltar — não têm iluminação, o que obrigará a escola, numa medida do mais elementar bom senso, a «dispensar» os alunos do último tempo da tarde durante o Inverno.
Não se esquece também que, mais de um mês passado sobre a anunciada abertura das aulas, falta entregar um pavilhão, que a cantina não funciona, que a escola «rebenta pela costuras».
Não se olvida ainda o processo de reduções curriculares que o Ministério da Educação encetou nesta e noutras escolas, como forma de apresentar à opinião pública uma abertura do ano lectivo aparentemente normal.
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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Como pensa o Ministério da Educação resolver o problema da educação física que afecta as Escolas Preparatória e Secundária da Lousã?
2) Sabe o Ministério da Educação que a falta de iluminação exterior traz acrescidos riscos aos alunos, tendo em conta a localização da Escola?
3) Que pensa fazer para a isso obviar?
4) Porque não está previsto o funcionamento do aquecimento central, tendo em conta que a Lousã sofre invernos rigorosos que necessariamente afectarão o normal desenrolar das aulas?
Requerimento n.° 11 O/V (1.a)-AC de 5 de Novembro de 1987
Assunto: Pescadores de Buarcos (Figueira da Foz). Apresentado por: Linhares de Castro (PCP).
Em visita que realizei recentemente ao concelho da Figueira da Foz e no contacto com pescadores de Buarcos, tomei conhecimento que há mais de um ano os homens do mar daquela freguesia aguardam do Governo solução para um grave problema que os apoquenta.
Com efeito, dedicando-se à pesca artesanal, sobrevivendo sobretudo da apanha do camarão, estão obrigados por lei a utilizar redes de malhagem 34 mm, o que torna inviável capturar e reter o referido marisco.
Em 1986 pediram que lhes fosse concedida autorização para se servirem de redes de malha 17 mm, ao que a Secretaria de Estado das Pescas respondeu negativamente.
Perante a recusa, os pescadores de Buarcos propuseram a utilização de malhagem 20 mm, o que a Secretaria de Estado das Pescas não contrariou.
No entanto, mais de um ano passado, o silêncio do Governo foi a única resposta que os pescadores de Buarcos obtiveram para a sua expectativa.
No sentido de proverem à sua subsistência e das famílias, fogem às malhas da lei, servem-se de redes que entendem apropriadas do seu trabalho e são objecto da frequente intervenção das autoridades marítimas que lhes aplicam pesadas multas.
Em suma, está-se perante uma situação que a ninguém serve.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, que me seja prestada a seguinte informação:
Que motivos levam o Governo a adiar a decisão que em Setembro de 1986 aceitou implicitamente: a mudança da malhagem para os pescadores de Buarcos?
Requerimento n.° 111/V (1.a)-AC de 3 de Novembro de 1987
Assunto: Forte de Santa Luzia (Elvas). Apresentado por: Luís Roque (PCP).
O Forte de Santa Luzia, em Elvas, é um notável exemplo da engenharia militar do século xvu e tem sido referido, ao longo dos anos, pelos diversos responsáveis governamentais do sector como local privilegiado para a instalação de uma pousada de juventude.
Estas intenções cavaram fundo nas gentes raianas, que não se conformam com o degradar contínuo deste monumento ao longo dos anos.
No entanto, até ao momento nada foi feito!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações ao Ministro Adjunto e da Juventude:
1) Em que ponto se encontra o avanço ou retrocesso deste projecto?
2) Para quando pensa esse Ministério concretizá-lo?
3) Caso este projecto tenha sido abandonado, quais os motivos técnicos e financeiros que levaram a tal?
Requerimento n.° 112/V (1.a)-AC de 5 de Novembro de 1987
Assunto: Visitas de deputados a estabelecimentos de ensino.
Apresentado por: Linhares de Castro (PCP).
Em Outubro próximo passado dirigi um ofício ao conselho directivo da Escola Secundária de José Falcão, em Coimbra, solicitando-lhe que me fosse permitido visitar a citada escola.
Não tendo recebido resposta escrita, colhi, no entanto, uma resposta telefónica em que um membro daquele conselho directivo informou que «os assuntos da Escola não eram tratados com partidos políticos».
Trata-se de um lamentável equívoco sobre o papel dos deputados e urge saber se o Ministério da Educação tem ou não responsabilidades nesta atitude, fruto de informações que eventualmente tenha feito chegar às escolas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Deu o Ministério da Educação instruções às escolas para que não facultem aos deputados a visita aos estabelecimentos de ensino?
2) Se não deu, que medidas vai tomar para impedir que se repitam situações deste tipo?
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Requerimento n.° 113/V (1.')-AC de 5 de Novembro de 1987
Assunto: Pensões de reforma e de sobrevivência dos
professores do ensino privado e cooperativo. Apresentado por: Linhares de Castro (PCP).
Os professores do ensino privado não estiveram abrangidos por qualquer esquema de segurança social até 1961, o que, na prática, significa que muitos deles se reformaram ou estão em vias de se reformarem com pensões irrisórias, bem desajustadas ao tempo de serviço prestado.
Esta situação, bem conhecida do Governo, mereceu mesmo em 1985 a elaboração de um projecto de decreto-lei que permitiria «uma significativa melhoria» das pensões de reforma e de sobrevivência dos docentes.
Porém, dois anos passados, o processo não avançou, sem que aos interessados tenha sido dada uma explicação cabal.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja prestada a seguinte informação:
Qual o prazo que o Governo dá a si próprio para solucionar em definitivo o problema das reformas dos professores do ensino privado e cooperativo? _
Requerimento n.° 114/V (1.")-AC de 5 de Novembro de 1987
Assunto: Cantina das Escolas Secundária e Preparatória de Mortágua. Apresentado por: Linhares de Castro (PCP).
Tomei conhecimento que os serviços da cantina das Escolas Secundária e Preparatória de Mortágua não funcionam, o que prejudica um vasto número de alunos que os frequentam.
O problema tem tal acuidade que houve tentativa de recorrer aos serviços de um restaurante da terra para resolver o que o Ministério da Educação não foi capaz de ultrapassar.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja prestada a seguinte informação:
Como pensa o Governo resolver, definitivamente, as dificuldades que se põem aos alunos daquelas Escolas?
Requerimento n.° 115/V (1.*>-AC de 3 de Novembro de 1987
Assunto: Centro de Recursos de Educação Integrada. Apresentado por: Linhares de Castro (PCP).
O Centro de Recursos de Educação Integrada, sediado em Coimbra, é a única instituição que, em Portugal, elabora material de apoio aos jovens portadores de deficiência visual que frequentam as escolas de ensino regular.
Para se poder imaginar a dimensão do Centro, diga--se que ele apoia cerca de 400 crianças cegas e amblio-pes e que no ano lectivo em curso estima em mais de
1500 os pedidos de livros e outro material que lhe chegam de todo o Pais, incluindo das regiões autónomas.
Por estranho que pareça, o Centro depende da Escola Superior de Educação de Santarém (!) o que, no minimo, se pode considerar bizarro, para não dizer inexplicável.
O Centro de Recursos de Educação Integrada, apesar da importância do trabalho que desenvolve, não dispõe de verbas próprias e depende da boa ou má disposição dos responsáveis da ESE de Santarém para ter acesso ao material de que necessita para levar a bom cabo a sua missão.
Em boa verdade, o Centro de Recursos só subsiste graças ao trabalho incansável dos professores, pessoal administrativo e de apoio que, devotadamente, cumprem as suas tarefas.
Mesmo assim, no passado ano grande parte dos alunos deficientes visuais estiveram todo o período lectivo sem livros, devido à penúria de meios daquele Centro.
Estamos perante um caso deveras escandaloso, que revela o desinteresse — para não se dizer a falta de respeito — a que o Governo vota as crianças e jovens deste pais.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Por que razão o Centro de Recursos de Educação Integrada se mantém dependente da Escola Superior de Educação de Santarém, num casamento contra naturam?
2) Como pensa o Governo resolver com presteza e justiça a necessidade de material das crianças e jovens ambliopes?
3) Quando pensa o Governo dotar com instalações condignas o Centro de Recursos de Educação Integrada?
Requerimento n.° 116/V (1.8)-AC de 3 de Novembro de 1987
Assunto: Fábrica de Papel de Santa Maria do Ulme. Apresentado por: Álvaro Brasileiro (PCP).
Em 13 de Março de 1987 dirigi ao IX Governo um requerimento relativo à Fábrica de Santa Maria do Ulme (Chamusca), de que não obtive a devida resposta.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, o envio do relatório elaborado pela Inspecção-Geral do Trabalho relativo à referida empresa.
Requerimento n.° 117/V (1.a)-AC de 5 de Novembro de 1987
Assunto: Funcionamento das Escolas Secundárias de
Barcelos e Arcozelo. Apresentado por: Barbosa de Azevedo (PSD).
Não obstante o esforço do Governo no sentido da abertura das aulas de acordo com novo calendário escolar — o que foi objectivo reconhecidamente atingido à escala nacional —, verificam-se ainda algumas anomalias.
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São disso exemplo o que se passa com as Escolas Secundárias de Barcelos e Arcozelo.
Na primeira, as aulas iniciaram-se com significativo atraso, apontando-se como razão a falta de pessoal auxiliar. Recentemente, os alunos entraram em greve e a razão invocada foi a mesma.
Na segunda, cerca de 500 alunos — os matriculados nos cursos nocturnos — continuam sem aulas e a razão invocada continua a ser a falta de pessoal auxiliar.
Porque se torna difícil aos pais, alunos e população em geral — com direito a serem devidamente informados — aceitarem tais explicações, solicito, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, que o Governo, através do Ministério da Educação, me informe sobre o que se passou e passa nas referidas Escolas e, se houver eventuais responsáveis, quem são.
Requerimento n.° 118/V (1.a)-AC de 5 de Novembro de 1987
Assunto: Escola Preparatória de Mendonça Furtado,
no Barreiro. Apresentado por: Apolónia Teixeira (PCP).
A Escola Preparatória de Mendonça Furtado, no Barreiro, com mais de 50 anos de existência, de construção pequena e instalações exíguas, não dá resposta à sua exagerada população escolar, provocando sistematicamente atrasos no início de cada ano lectivo.
Com 22 salas de aula, funciona em 3 turnos, num total de 48 turmas, 34 diurnas e 14 nocturnas, o que perfaz mais de 1000 alunos.
A acrescentar a esta grave situação, a inexistência de equipamento, ginásio, condições sanitárias mínimas e recreio é desde há muito motivo de preocupação de pais, encarregados de educação, professores, empregados de organismos locais.
Há quase 100 anos que se iniciaram os contactos entre a autarquia e a então Direccão-Geral das Construções Escolares, sendo a partir daí considerada a construção de uma escola substituta à Preparatória de Mendonça Furtado uma das prioridades para o concelho, tendo sido logo acordada a sua localização, sem que até à data se tenha verificado a sua concretização.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação das seguintes informações:
Para quando se encontra prevista a construção da Escola Preparatória do Barreiro substituta da de Mendonça Furtado?
Quais as razões que justificam tão prolongado atraso?
Quais são os projectos que se prevêem em termos de construções para o ensino preparatório no concelho do Barreiro, atendendo ao aumento crescente da população escolar?
Requerimento n.° 119/V (1.a)-AC de 6 de Novembro de 1987
Assunto: Lei n.° 33/87.
Apresentado por: Rogério Moreira (PCP).
Ao aprovar a Lei n.° 33/87, que regula o exercício dos direitos de associação dos estudantes, a Assembleia da República definiu direitos das associações de estudantes no que respeita à sua participação na definição de aspectos da política educativa.
No caso do ensino superior tal direito encontra-se consignado no artigo 19.° da referida lei.
Recentemente, as associações de estudantes de diferentes estabelecimentos de ensino superior com cursos na área das letras protestaram pelo facto de não terem sido consultadas em relação a matérias que se relacionam directamente com os cursos que frequentam e, em particular, com as suas legítimas expectativas de saída profissinal após o termo da respectiva licenciatura.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação que me informe acerca do seguinte:
Que medidas adoptou o Ministério da Educação no sentido de salvaguardar o disposto no artigo 19.° da Lei n.° 33/87, no que respeita à reestruturação dos planos curriculares das faculdades de letras e na elaboração da legislação sobre estabilidade do corpo docente?
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