12 DE DEZEMBRO DE 1987

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Lei n.° 6/87 — Alterações as disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitária e do ensino superior politécnico e de investigação científica:

DR I S, n.° 22, 27-1-87;

Origem — Projectos de lei n.03 172/IV e 177/IV.

Lei n.° 7/87 — Abonos aos titulares das juntas de freguesia:

DR I S, n.° 23, 28-1-87;

Origem — Projecto de lei n.° 141/IV.

Lei n.° 8/87 — Licenciamento de estações emissoras de radiodifusão:

DR I S, n.° 58, 11-3-87; Origem — Projecto de iei n.° 142/IV e proposta de lei n.° 24/IV.

Lei n.° 9/87 — Aprova a primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores:

DR í S, n.° 71, 26-3-87;

Origem — Proposta de lei n.° 33/1V.

Lei n.° 10/87 — Lei das Associações de Defesa do Ambiente:

DR I S, n.° 79, 4-4-87;

Origem — Projecto de lei n.° 163/IV.

Lei n.° 11/87 — Lei de Bases do Ambiente: DR I S, n.° 81, 7-4-87;

Origem — Projectos de lei n.03 12/IV, 63/IV, 79/IV e 105/1V.

Lei n.° 12/87 — Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem:

DR I S, n.° 8!, 7-4-87;

Origem — Projecto de lei n.° 233/IV.

Lei n.° 13/87 — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro:

DR l S, n.° 8L, 7-4-87;

Origem — Ratificações n.os 106/IV, 112/IV e

215/IV.

Lei n.° 14/87 — Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu:

DR I S, n.° 98, 2.° supl., 29-4-87; Origem — Projectos de lei n.™ 405/IV, 409/IV, 411/ÍV. 412/IV, 413/IV e 414/IV.

Lei n.° 15/87 — Lei da Programação Militar:

DR I S, n.° 124, 30-5-87;

Origem — Proposta de iei n.° 46/IV.

Lei e.° 16/87 — Altera a Lei n.° 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos):

DR I S, n.° 125, 1-6-87;

Origem — Projectos de lei n.°* 121/IV, 336/IV e

346/rV.

Lei n.° 17/87 — Entrada em vigor do Código de Processo Penal:

DR I S, n.° 125, 1-6-87;

Origem — Projecto de lei n.° 426/IV.

Lei n.° 18/87 — Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 121/86, de 28 de Maio (regime do numeras clau-sus para o ensino superior particular e cooperativo):

DR I S, n.° 125, 1-6-87;

Origem — Ratificações n.m 75/IV e 78/IV.

Lei n.° 19/87 — Fixa o Dia do Estudante:

DR I S, n.° 125, 1-6-87; Origem — Projectos de lei n.os 171/IV, 400/IV, 401 /IV e 404/1V.

Lei n.° 19-A/87 — Adopta medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem da língua portuguesa:

DR I S, n.° 127, supl., 3-6-87; Origem — Projecto de lei n.° 326/IV.

Lei n.° 20/87 — Lei de Segurança Interna:

DR I S, n.° 134, 12-6-87;

Origem — Proposta de lei n.° 26/IV.

Lei n.° 21/87 — Estatuto Social do Bombeiro:

DR I S, n.° 139, 20-6-87;

Origem — Projecto de lei n.° 194/IV.

Lei n.° 22/87 — Sobre a extinção da enfiteuse ou aforamento:

DR I S, n.° 142, 24-6-87;

Origem — Projecto de lei n.° 343/IV.

Lei n.° 23/87 — Transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas:

DR I S, n.° 142, 24-6-87;

Origem — Projecto de lei n.° 112/IV.

Lei n.° 24/87 — Alterações, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

DR I S, n.° 142, 24-6-87; Origem — Ratificações n.os 109/IV, 111/IV e 114/IV.

Lei n.° 25/87 — Alteração ao Decreto-Lei n.° 150/83, de 6 de Abril:

DR I S, n.° 143, 25-6-87;

Origem — Projecto de lei n.° 168/IV.

Lei n.° 26/87 — Regula a alienação de participações do sector público por negociações particulares:

DR IS, n.° 146, 29-6-87;

Origem — Projecto de lei n.° 356/IV.

Lei n.° 27/87 — Regula a alienação de participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas peio Estado:

DR I S, n.° 146, 29-6-87;

Origem — Projecto de lei n.° 355/IV.