23 DE DEZEMBRO DE 1987

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admitiu, de alguma maneira, que não se pode combater contra as agressões ambientais e a crise ambiental do País apenas por investimentos do PIDDAC, porque isso é sobrecarregar o Estado, é sobrecarregar todo o País, quando há que tomar medidas de carácter preventivo; essas medidas relacionam-se essencialmene com a legislação punitiva de actos de agressão ambiental perfeitamente absurdos, injustificados numa sociedade civilizada no fim do século xx — isso compreendia-se no século xix; é o caso dos despejos, por grosso e criminosos, que são feitos nos nossos rios e ribeiros, transformando as águas em Portugal, como eu dizia numa intervenção que fiz no Parlamento, «a irmã água», transfornando-a em qualquer coisa de conspurcada e de imprópria para consumo. Há legislação comunitária nesse sentido, temos as directivas sobre a água de consumo, temos as directivas sobre as águas potáveis, temos directivas sobre as águas balneares, temos directivas sobre águas para aproveitamento piscícola, temos diversas directivas que, se forem adoptadas imediatamente e hormonizadas com a nossa legislação, nos permitirão dar combate nesse capítulo. Também a Lei Quadro do Ambiente envolve um edifício legislativo enorme e a produção do Governo tem sido escassa nesse aspecto. Não ignoro que a Secretaria de Estado tem definido variadíssimas áreas de protecção, tem definido programas para a despoluição da bacia do Ave — aliás um programa muito importante, que vai envolver recursos enormíssimos, justamente porque se deixaram agravar de forma criminosa os despejos, no rio Ave e nos seus afluentes, das descargas das fábricas; mas a legislação fundamenta], os eixos fundamentais da Lei Quadro do Ambiente, que deviam ter sido já apresentados ao Parlamento, não o foram. É o caso da legislação sobre a água, é o caso do impacte ambiental e muitas outras leis que não foram feitas. Correspondendo à solicitação do Sr. Presidente, termino aqui a minha intervenção, embora me tivesse provavelmente alongado demasiado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Já que estamos a falar do tema do ambiente, eu ia começar por aqui. De facto, na Comissão, tivemos já um debate sobre este tema, mas eu gostaria de retomar alguns dos aspectos desse debate e falar sobre este problema, também já abordado — a questão da legislação em termos de necessidade da regulamentação da Lei de Bases do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado disse estar para sair um diploma sobre o Instituto Nacional do Ambiente (INA). Já devia ter sido publicado, nos termos da Lei de Bases do Ambiente, porque tinha 180 dias para o fazer, mas, pelo menos, registamos que vai sair dentro de dias; simplesmente, é necessário, para funcionar devidamente nos termos da lei, que sejam também eleitos toda uma série de elementos que fazem parte da direcção do INA nos termos da Lei Quadro do Ambiente. Nesse sentido, é necessário também prever verbas para o seu funcionamento; de acordo com o que pude ver no Orçamento, julgo que a verba é diminuta, mas gostaria que depois o Sr. Secretário de Estado explicitasse melhor o que pensa em relação ao funcionamento do instituto Nacional do Ambiente.

Quanto à legislação, é essência! que, para algumas das acções que estão previstas e outras que é necessário vir a concretizar, saiam quanto antes, pelo menos, três leis: a lei da água, a do licenciamento industrial e a dos índices de poluição; sem isso muitas das acções que estão a ser levadas a cabo podem não ter resuiado ou, pelo menos, não terão, de certeza, os resultados que se pretendem. É essencial, portanto, que logo no início de 1988 sejam tomadas as medidas necessárias, aliás no seguimento do cumprimento da Lei de Bases do Ambiente, sobre a saída desta legislação; senão, os trabalhos que se estão a fazer na bacia do Ave e outros, que é necessário levar por diante, poderão ser seriamente prejudicados e não ter a validade çue se pretende. Mas quanto, ainda, à bacia do Ave, as verbas previstas e o atraso no andamento do projecto levam a prever que haverá dificuldades em dar sequência ao trabalho já iniciado, nomeadamente em tempo útil, na medida em que todos sabemos que o Ave está espantosamente poluído e que, neste momento, já há fábricas a fazer o tratamento da água antes de ela entrar nas fábricas — dado que esta água do Ave serve de abastecimento a toda a zona, isto mostra a gravidade da situação e a necessidade de reforçar as medidas a tomar naquela zona. O mesmo se pode dizer em relação ao Leça, onde, aliás, não estão previstas, para já, medidas de vulto; quanto ao Trancão, o Sr. Secretário de Estado falou na tomada de medidas, simplesmente as verbas que estão previstas são muito baixas e a urgência de resolver este problema implica necessidade de verbas mais elevados. O mesmo em relação ao Lisandro, Sisandro, vale do Tejo e também em relação ao Douro — a necessidade de urgentemente ser encarada toda a bacia hidrográfica do Douro, dada a importância que tem, mas também para evitar que se chegue a situações críticas, como hoje existem no Vouga e noutras zonas de que já falei. Quanto ao Vouga, as verbas são muito baixas; por muito que o Sr. Secretário de Estado diga que já estão a ser tomadas medidas e que no início do ano se vai iniciar um trabalho de estudo de projectos, etc, a gravidade da situação exige que se ande mais depressa e que as verbas sejam bastante reforçadas. Ainda quanto ao Douro, e já lhe pus essa questão na Comissão, gostaria que o Sr. Secretário de Estado, se neste momento já tiver conhecimento, informasse sobre as medidas que a Secretaria de Estado está a tomar, ou vai tomar, para impedir que seja destruída a zona do Cabedelo com as dragagens do Douro — aliás, já há uns anos ali foram feitas dragagens, julgo que relacionadas com alguns problemas ou com a empresa a quem foi adjudicada a obra, ou com maus investimentos feitos no caso, passado pouco tempo após as dragagens, elas não tinham qualquer resultado prático. O resultado disso é que agora é preciso fazer novas dragagens, mas informações que correm em Gaia e no Porto apontam para a destruição do Cabedelo com essas dragagens. Sem pôr em causa a necessidade desta actuação, que medidas estão a ser tomadas para evitar que isso aconteça, para impedir que toda aquela zona, de grande riqueza ecológica, como é conhecido, seja destruída. O Sr. Secretário de Estado, noutro dia, disse que não conhecia bem o caso; gostaria, se já tem informação, que nos dissesse o que se passa.