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II SÉRIE — NÚMERO 61

pelo Conselho de Minisiros da Agricullura sobre a rcduçüo da capacidade produtiva agrícola, designadamente o sa aside, cxicnsificação c cessação de actividades por parte de agricultores idosos.

Perguntas orais do PS ao Governo

Nos lermos c para os efeitos do artigo 236.v do Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista inscreve, para perguntas ao Governo, na sessão de 8 de Abril, os deputados João Cravinho c João Rui Gaspar de Almeida.

As perguntas terão por objectivo:

Deputado João Cravinho — ponto da situação sobre o chamado caso das OPVs da SONAE, focando, nomeadamente: a) os aspectos de eventual c previa aprovação ou consentimento pelo Governo das condições de realização das OPVs; c b) avaliação da actuação do Banco Português do Atlântico no conjunto das operações;

Deputado João Rui Gaspar de Almeida — política do Governo cm relação às carreiras módicas c gcsiüo hospitalar.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Jorge Sampaio.

Perguntas orais do PCP ao Governo

Nos lermos regimentais, a deputada Ilda Figueiredo apresenta uma pergunta oral sobre o inquérito às OPVs da SONAE.

Nos termos regimentais, o deputado Vidigal Amaro formula uma pergunta oral ao Governo com o seguinte objectivo:

Agravamento das dificuldades de acesso dos utentes à prestação de cuidados de saúde.

agravados pela dirccia aplicação do regime fiscal criado c não porque os agentes económicos o tenham provocado.

5 — Estando o Governo expressamente impedido de originar qualquer sobrecarga fiscal por efeito da substituição do 1VVA c como, por essa razão, a tabela a que se refere o n." 2 do üiLigo 1.« do Dccrcto-Lci n.a 405/87 sc fere de inconstitucionalidade, pergunto ao Governo se pensa ou não rever os escalões constantes da referida tabela de modo a retomar a legalidade imposia pela autorização legislativa concedida ao Governo.

O Deputado do PR D, Rid Silva.

Jerguntas escritas do CDS ao Governo

Qual a situação actual da atribuição c aplicação dos subsídios comunitários à agricullura portuguesa? Nomeadamente:

Qual o monuinic global dos subsídios-previstos c qual o montante da respectiva aplicação?

Qual a repartição regional dos subsídios já aplicados?

Quais os sectores c subsectores da agricullura portuguesa que foram beneficiados com lais subsídios c quais os respectivos montantes?

Palácio do São Bento, 5 de Abril de 1988.

Perguntas orais do CDS ao Governo

Em vista das notícias publicadas sobre o desenvolvimento da cooperação militar com territórios de expressão oficial |x>rlugucsa, pcrgunui:

1) Qujl o montante dos depósitos dos portugueses nos consulados de Moçambique?

2) Tais depósitos foram usados para fins de interesses públicos?

3) Que perspectivas existem para que esses depósitos sejam restituídos aos depositantes?

Palácio de São Bento, 5 de Abril de 1988.

Pergunta escrita do PRD ao Governo

1 —A Lei n.u 49/86, de 31 de Dezembro, contem na alínea f)do artigo 36." uma autorização legislativa que permite ao Governo legislar no sentido de substituir o IVVA por um novo modelo fiscal.

2 — Ao abrigo desta autorização o Governo aprovou c publicou o Decreto Lei n.ü 405/87, que cria o imposto automóvel (IA) c acaba com o imposto de venda de veículos automóveis (IVVA).

3 — A referida autorização legislativa determina explicitamente que da substituição do IVVA pelo novo imposto a criar não pcxlia, de qualquer modo, resultar um agravamento da carga fiscal.

4 — Contrariamente ao que estava autorizado a fazer, o Governo, através do Dccrcto-Lci n.9 405/87, introduz um novo regime fiscal cujo resultado para o contribuinte foi o de ver aumentada a componente fiscal do preço que paga pelos veículos novos. Em consequência do novo IA, os preços dos veículos foram, a partir de I de Janeiro de 1988,

Pergunta oral da ID ao Governo

Pcrgunia oral do deputado João Corregedor da Fonseca relacionada com a taxa de inflação já verificada c as metas que o Governo tem afirmado que a mesma vai atingir no ano cm curso.

Assembleia da República, 5 de Abril de 1988.

Pergunta oral de Os Verdes ao Governo

Nos termos regimentais, a depuuida Maria Santos apresenia uma pcrgunia oral com o seguinte objecto:

Lei de Bases do Ambiente.

Assembleia da República, 5 de Abril dc 1988.— A Deputada, Maria Samos.