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29 DE JULHO DE !988

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N.° 29/87, de 30 de Junho: Estatuto dos Eleitos Locais.

N.° 30/87, de 7 de Julho: Lei do Serviço Militar.

N.° 31/87, de 9 de Julho:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 125/82, de 22 de Abril (Conselho Nacional de Educação).

N.° 32/87, de 10 de Julho:

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro, que criou a SILOPOR.

N.° 33/87, de 11 de Julho:

Regula o exercício do direito de associação dos estudantes.

N.° 34/87, de 16 de Julho:

Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.

N.° 35/87, de 18 de Agosto:

Subsídio social de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego.

RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PUBLICADAS EM 1987

N.° 1/87, de 14 de Janeiro:

Suspensão parcial do Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro.

N.° 2/87, de 30 de Janeiro:

Aprova emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos.

N.° 3/87, de 30 de Janeiro:

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional de Telecomunicações, o Protocolo Final e Protocolos Adicionais.

N.° 4/87, de 14 de Fevereiro:

Inquérito parlamentar com o objectivo de apurar as condições em que decorreu todo o processo de adjudicação das centrais digitais.

N.° 5/87, de 18 de Fevereiro:

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 16/87, de 9 de Janeiro.

N.° 6/87, de 21 de Fevereiro:

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro.

N.° 7/87, de 7 de Março:

Inquérito parlamentar sobre a atribuição de frequências radiofónicas.

N.° 8/87, de 7 de Março:

Aprova, para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social.

N.° 9/87, de 7 de Março:

Aprova, para ratificação, a emenda à alínea A.l do artigo vi dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica.

N.° 10/87, de 9 de Março:

Aprova o 1.° orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 1986.

N.° 11/87, de 10 de Março:

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol.

N.° 12/87, de 12 de Março:

Dá assentimento à viagem do Presidente da República ao Brasil.

N.° 13/87, de 3 de Abril:

Eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social.

N.° 14/87, de 18 de Abril:

Inquérito parlamentar sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta conhecida por «Irangate».

N.° 15/87, de 16 de Maio:

Dá assentimento à deslocação do Presidente da República aos EUA, entre os dias 16 e 26 de Maio de 1987, em viagem sem carácter oficial.

N.° 16/87, de 24 de Junho:

Dá assentimento à deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e Genebra, entre os dias 15 e 16 de Junho de 1987, em viagem de carácter oficial.

N.° 17/87, de 21 de Julho:

Inquérito ao acidente de Camarate.

N.° 18/87, de 30 de Julho:

Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do Acórdão da 1.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.° 23 902-A.