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1918-(4)

II SÉRIE — NÚMERO 98

N.0 19/87, de 30 de Julho:

Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à portaria derrogatória da expropriação do Vale de Lama, pertencente à UCP Poder Popular.

N.° 20/87, de 30 de Julho:

Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do Acórdão da 1." Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.° 15 275-A.

N.° 21/87, de 30 de Julho:

Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo ao processo do exercício do direito de reserva de Luis Gonzaga Piçarra Cabral e filhos.

DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PUBLICADAS EM 1987

N.° 1/87-PL, de 3 de Janeiro:

Designação dos membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

N.° 2/87-PL, de 3 de Janeiro:

Constituição de uma comissão eventual para o processo da regionalização.

N.° 3/87-PL, de 27 de Março:

Proibição de fumar na Sala e nas galerias da Sala das Sessões da Assembleia da República.

N.° 4/87-PL, de 8 de Abril:

Participação do Governo Português na formulação de políticas comunitárias.

N.° 5/87-PL, de 8 de Abril:

Composição da comissão de inquérito parlamentar sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta conhecida por «Irangate».

N.° 6/87-PL, de 8 de Abril:

Instituição do dia 3 de Junho como Dia da Assembleia da República.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n. ' 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

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