Debates Parlamentares - Diário 001S2, p. 289 (1988-10-19)

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19 DE OLiliBRO DE 1918

das as bebidas não alcoólicas e a abolição do regime particular de IVA para os fósforos, SUJeitando-os ao regime geral de liquidação do IV A nas diversas fases do Circuito económico.

Solicita-se igualmente autorização legislativa para in-troduzir pequenas mas significativas alterações na téc· mca do imposto que as necessidades têm vindo a acon-selhar. É o caso da correcção da alínea c) do anigo 18.0 do C IVA, quando orrute a referência às im· portações que, o bviamente, estão sujeitas a imposto à taxa de 17 OJo, do aumento para 30 000 contos do li-mite mínimo para considerar os contribuintes de de-claração mensal, realidade que, não determinando perda de receita para o Orçamento do Estado, origi-nará, quando muito, um adiantamento para o ano se-guinte de uma cobrança de cerca de meio milhio de contos, reduzindo-se concomitantemente de 2,5 milhões para 2,1 milhões o número de declarações a tratar anualmente no SJV A .

Por último, e tendo presente que actualmente ape-nas são isentas de imposto as importações dos auto-móveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso pró-prio dos deficientes, situação menos correcta, dado que não se isentam na importação os triciclos e cadéiras de rodas, com ou sem motor (que, naturalmente, se des-tinam a contribuintes de menor capacidade económica), e, ainda, porque falta conceder as mesmas isenções no mercado interno. urge obter autorização legislativa que possibilite corrigir essas dcfici~cias.

No domínio do imposto especial sobre as bebidas al· coólicas, Portugal está em infracção às regras comuni· tárias, dado que ainda mantém duas taxas de imposto, das quais a mais alta é aplicada geralmente a bebidas importadas e a mais baixa a bebidas produzidas intcr· namente. A unificação da taxa do imposto em SOOS destina-se a fazer cessar a situação de infracção ao di-reito comunitário .

A taxa de 12$ actualmente em vigor do imposto es-pecial sobre a cerveja deve, como todas as taxas espe· cíficas, ser periodicamente actualizada. Acresce ainda o facto de ter vindo a aumentar substancialmente o consumo de cerveja: só no ano de 1987 o consumo au-mentou 30 OJo, tendo passado de 36 I para 47 I pu ca· pita. Em face disso, o aumento proposto para ISS julga-se ajustado.

Prevê-se na proposta de lei a introdução de altera-ções ao regime fiscal dos tabacos, abrangendo, nomea-damente, a possível elevação das taxas da componente ad valarem e do elemento especifico do imposto de consumo incidente sobre os cigarros. Propõe-se, por outro lado, o Governo alinhar a taxa do elemento ad valarem dos cigarros de marca Kentucky com a apli· cável aos restantes cigarros, tendo em vista dar corpo aos compromiuos assumidos perante a Comissão das Comunidades Europeias e traduzido legislativamente na ordem interna pelo artigo 3. o do Decreto-Lei n.0 210-A/ 87, de 20 de Maio.

Finalmente, estabelece-se uma penalidade para a falta da estampilha especial única, a apor nos tabacos na-cionais e importados, consubstanciada na qualificação como crime e pela aplicação das penas do contrabando, já vigentes para a falta de estampilha no tabaco im-portado.

No regime aduaneiro, e cm conformidade com as obrigações que Portugal assumiu no Acto anexo ao Tratado de Adesão às Comunidades Europeias, importa prever a possibilidade de modificação dos direitos apli·

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cáveis a países terceiros , numa perspectiva de aprox.i-mação gradual aos direuos constantes da Pauta Adua-neira Comum e da Pauta Umficada CECA, e, ainda , a alteração de normativos referentes à nomenclatura e às disposições preliminares.

Relativamente ao imposto sobre o café, tendo pre-sente que as quebras dos preços mtemaciOna.Js do pro-duto não têm tido reflexos no consurrudor final, como seria lóg1co acontecer, impõe-se a manutenção em aberto da possibilidade de actualização da respectiva taxa, se as circunstâncias do mercado a tal aconse· lharem.

Finalmente, pretende-se resolver definitivamente al· guns processos de índole aduaneira que, por via da transiç.ão legislativa nacional para o acqutS comunitá-rio e em virtude da caducidade de delegações ministe· riais que para o efeito tinham sido outorgadas a nível das várias entidades envolvidas, se encontram ainda pendentes, situaçio que deverá terminar o mais rapi· damente possível.

Tendo sido criado pela Lei n. o 36/ 83 , de 21 de Ou-tubro, o imposto sobre boftes, niglrt-clubs, calxzrtts e dancings.e outros locais nocturnos congéneres, nunca sofreu qualquer actualizaçio nos montantes ex.igíveis, pelo que o aumento de taxas agora solicitado tem em vista repor a carga fiscal efectiva que, em termos reais, ao tempo se cobrava.

Por outro lado, tem-se comtatado ser muito diverso o regime de exploraçio dos diferentes tipos de estabe-lecimentos sujeitos, verificando-se ex.istirem disparida-des apreciáveis no modo de exploraçio, nalguns casos sazonal, e bem assim nos borári06- e períodos de fun-cionamento, os quais dependem de inúmeros factores e circunstlncias que o sistema de imposto vigente não acautela, realidade geradora de distorções que agora se pretendem atenuar.

Em matéria de imposto automóvel, as alterações pro-postas visam, por um lado, acolher algumas das ob-servações que t~m vindo a ser produzidas pela Comis· são das Comunidades relativamente à eventual desconformiddc do imposto com os princípios consa-grados no artigo 9S. 0 do Tratado CEE e, por outro, possibilitar alterações que, não sendo determinadas por aquele motivo, se justificam tendo em vista a melhor gestão do imposto e a inclusão de mecanismos recen-temente introduzidos no domínio aduaneiro. Por ou-tro lado, e pese embora o entendimento sobre a cor-recção do critério da cilindrada adoptado no imposto em matérua de não discrimin.açio dos veículos em fun· ção da origem e de inexist~ncia de efeitos protecto res da produção nacional, julga-se adequado e oportuno reduzir a desproporcionalidade entre as taxas inciden-tes sobre os veículos de cilindrada inferior a I SOO cc (limite até ao qual a Comunidade tem feito sentir com particular acuidade a sua discord1ncia) e atenuar em termos gerais a tributaçlo diferenciada actualmente em vigor.

A razão de ser da alteração preconizada para o im· posto especial sobre veículos ligeiros e de passageiros, motociclos, barcos de recreio c aeronaves prende-se, por um lado, com a nece5$idade de harmonizar os esque-mas de benefícios criados com vista a facilitar a inte-graçio social dos deficientes, tendo presente que os cri-térios utilizados até agora pelo legislador neste dorninio levaram a que, em sede doa vários impostos incidentes sobre os automóveis, os benefícios só raramente coin· cidam, facto que determina, para além de uma maior

19 DE OLiliBRO DE 1918 das as bebidas não alcoólicas e a abolição do regime particular de IVA para os fósforos, SUJeitando-os ao regime geral de liquidação do IV A nas diversas fases do Circuito económico. Solicita-se igualmente autorização legislativa para in-troduzir pequenas mas significativas alterações na téc· mca do imposto que as necessidades têm vindo a acon-selhar. É o caso da correcção da alínea c) do anigo 18.0 do C IVA, quando orrute a referência às im· portações que, o bviamente, estão sujeitas a imposto à taxa de 17 OJo, do aumento para 30 000 contos do li-mite mínimo para considerar os contribuintes de de-claração mensal, realidade que, não determinando perda de receita para o Orçamento do Estado, origi-nará, quando muito, um adiantamento para o ano se-guinte de uma cobrança de cerca de meio milhio de contos, reduzindo-se concomitantemente de 2,5 milhões para 2,1 milhões o número de declarações a tratar anualmente no SJV A . Por último, e tendo presente que actualmente ape-nas são isentas de imposto as importações dos auto-móveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso pró-prio dos deficientes, situação menos correcta, dado que não se isentam na importação os triciclos e cadéiras de rodas, com ou sem motor (que, naturalmente, se des-tinam a contribuintes de menor capacidade económica), e, ainda, porque falta conceder as mesmas isenções no mercado interno. urge obter autorização legislativa que possibilite corrigir essas dcfici~cias. No domínio do imposto especial sobre as bebidas al· coólicas, Portugal está em infracção às regras comuni· tárias, dado que ainda mantém duas taxas de imposto, das quais a mais alta é aplicada geralmente a bebidas importadas e a mais baixa a bebidas produzidas intcr· namente. A unificação da taxa do imposto em SOOS destina-se a fazer cessar a situação de infracção ao di-reito comunitário . A taxa de 12$ actualmente em vigor do imposto es-pecial sobre a cerveja deve, como todas as taxas espe· cíficas, ser periodicamente actualizada. Acresce ainda o facto de ter vindo a aumentar substancialmente o consumo de cerveja: só no ano de 1987 o consumo au-mentou 30 OJo, tendo passado de 36 I para 47 I pu ca· pita. Em face disso, o aumento proposto para ISS julga-se ajustado. Prevê-se na proposta de lei a introdução de altera-ções ao regime fiscal dos tabacos, abrangendo, nomea-damente, a possível elevação das taxas da componente ad valarem e do elemento especifico do imposto de consumo incidente sobre os cigarros. Propõe-se, por outro lado, o Governo alinhar a taxa do elemento ad valarem dos cigarros de marca Kentucky com a apli· cável aos restantes cigarros, tendo em vista dar corpo aos compromiuos assumidos perante a Comissão das Comunidades Europeias e traduzido legislativamente na ordem interna pelo artigo 3. o do Decreto-Lei n.0 210-A/ 87, de 20 de Maio. Finalmente, estabelece-se uma penalidade para a falta da estampilha especial única, a apor nos tabacos na-cionais e importados, consubstanciada na qualificação como crime e pela aplicação das penas do contrabando, já vigentes para a falta de estampilha no tabaco im-portado. No regime aduaneiro, e cm conformidade com as obrigações que Portugal assumiu no Acto anexo ao Tratado de Adesão às Comunidades Europeias, importa prever a possibilidade de modificação dos direitos apli· 2·(359) cáveis a países terceiros , numa perspectiva de aprox.i-mação gradual aos direuos constantes da Pauta Adua-neira Comum e da Pauta Umficada CECA, e, ainda , a alteração de normativos referentes à nomenclatura e às disposições preliminares. Relativamente ao imposto sobre o café, tendo pre-sente que as quebras dos preços mtemaciOna.Js do pro-duto não têm tido reflexos no consurrudor final, como seria lóg1co acontecer, impõe-se a manutenção em aberto da possibilidade de actualização da respectiva taxa, se as circunstâncias do mercado a tal aconse· lharem. Finalmente, pretende-se resolver definitivamente al· guns processos de índole aduaneira que, por via da transiç.ão legislativa nacional para o acqutS comunitá-rio e em virtude da caducidade de delegações ministe· riais que para o efeito tinham sido outorgadas a nível das várias entidades envolvidas, se encontram ainda pendentes, situaçio que deverá terminar o mais rapi· damente possível. Tendo sido criado pela Lei n. o 36/ 83 , de 21 de Ou-tubro, o imposto sobre boftes, niglrt-clubs, calxzrtts e dancings.e outros locais nocturnos congéneres, nunca sofreu qualquer actualizaçio nos montantes ex.igíveis, pelo que o aumento de taxas agora solicitado tem em vista repor a carga fiscal efectiva que, em termos reais, ao tempo se cobrava. Por outro lado, tem-se comtatado ser muito diverso o regime de exploraçio dos diferentes tipos de estabe-lecimentos sujeitos, verificando-se ex.istirem disparida-des apreciáveis no modo de exploraçio, nalguns casos sazonal, e bem assim nos borári06- e períodos de fun-cionamento, os quais dependem de inúmeros factores e circunstlncias que o sistema de imposto vigente não acautela, realidade geradora de distorções que agora se pretendem atenuar. Em matéria de imposto automóvel, as alterações pro-postas visam, por um lado, acolher algumas das ob-servações que t~m vindo a ser produzidas pela Comis· são das Comunidades relativamente à eventual desconformiddc do imposto com os princípios consa-grados no artigo 9S. 0 do Tratado CEE e, por outro, possibilitar alterações que, não sendo determinadas por aquele motivo, se justificam tendo em vista a melhor gestão do imposto e a inclusão de mecanismos recen-temente introduzidos no domínio aduaneiro. Por ou-tro lado, e pese embora o entendimento sobre a cor-recção do critério da cilindrada adoptado no imposto em matérua de não discrimin.açio dos veículos em fun· ção da origem e de inexist~ncia de efeitos protecto res da produção nacional, julga-se adequado e oportuno reduzir a desproporcionalidade entre as taxas inciden-tes sobre os veículos de cilindrada inferior a I SOO cc (limite até ao qual a Comunidade tem feito sentir com particular acuidade a sua discord1ncia) e atenuar em termos gerais a tributaçlo diferenciada actualmente em vigor. A razão de ser da alteração preconizada para o im· posto especial sobre veículos ligeiros e de passageiros, motociclos, barcos de recreio c aeronaves prende-se, por um lado, com a nece5$idade de harmonizar os esque-mas de benefícios criados com vista a facilitar a inte-graçio social dos deficientes, tendo presente que os cri-térios utilizados até agora pelo legislador neste dorninio levaram a que, em sede doa vários impostos incidentes sobre os automóveis, os benefícios só raramente coin· cidam, facto que determina, para além de uma maior

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