Debates Parlamentares - Diário 009, p. 79 (1988-12-16)

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Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1988

II Série-A — Número 9

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUMÁRIO

Resolução:

Aprova, para ratificação, o Acordo Intergovernamental entre os Representantes dos Estados Membros da Comunidade Europeia, aprovado em 24 de Junho de 1988, e a Decisão do Conselho n.° 88/3/376/CEE, EURATOM, de 24 de Junho, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades............... 80

Projectos de lei (n.« 3S/V, 263/V e 292/V):

N.° 35/V (Sobre o regime de acesso à propriedade rústica e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei................................... 84

N.° 263/V (subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose — PAF):

Texto final do projecto de lei elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família---- 87

N.° 292/V (adopta medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional):

Relatório da Comissão de Equipamento Social sobre

o projecto de lei.............................. 88

Propostas de lei (n.0> 70/V, 72/V, 74/V e 79/V):

N.° 70/V (autoriza o Governo a legislar para a aprovação dos Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral):

Parecer e anexos da Comissão de Agricultura e Pescas sobre a proposta de lei................ 88

N.° 72/V (Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres):

Relatório da Comissão de Equipamento Social

sobre a proposta de lei ...................... 92

N.° 74/V (Orçamento do Estado para 1989):

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei.................. 92

N.° 79/V — Concede autorização ao Governo para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra--ordenações decorrentes da prática e exploração ilícitas de jogos de fortuna ou de azar............ 93

Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1988II Série-A — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, o Acordo Intergovernamental entre os Representantes dos Estados Membros da Comunidade Europeia, aprovado em 24 de Junho de 1988, e a Decisão do Conselho n.° 88/3/376/CEE, EURATOM, de 24 de Junho, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades............... 80Projectos de lei (n.« 3S/V, 263/V e 292/V):N.° 35/V (Sobre o regime de acesso à propriedade rústica e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei................................... 84N.° 263/V (subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose — PAF):Texto final do projecto de lei elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família---- 87N.° 292/V (adopta medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional):Relatório da Comissão de Equipamento Social sobreo projecto de lei.............................. 88Propostas de lei (n.0> 70/V, 72/V, 74/V e 79/V):N.° 70/V (autoriza o Governo a legislar para a aprovação dos Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral):Parecer e anexos da Comissão de Agricultura e Pescas sobre a proposta de lei................ 88N.° 72/V (Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres):Relatório da Comissão de Equipamento Socialsobre a proposta de lei ...................... 92N.° 74/V (Orçamento do Estado para 1989):Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei.................. 92N.° 79/V — Concede autorização ao Governo para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra--ordenações decorrentes da prática e exploração ilícitas de jogos de fortuna ou de azar............ 93

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