Sábado, 15 de Abril de 1989

II Série-A - Número 30

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 135/V — Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência 874 N.° 136/V — Autorização ao Governo para legislar em matéria de benflcios fiscais em sede de 1RS, de IRC, de CA e de imposto sobre as sucessões e doações........................................ 877

Deliberações:

N.° 3-PL/89 — Subcomissão Permanente de Cultura

Física e Desporto............................... 880

N.° 4-PL/89 — Subcomissões Permanentes para a

Cultura e para a Ciência e Tecnologia........... 881

N.° S-PL/89 — Subcomissão Permanente de Indústria, Comércio e Turismo....................... 881

N.° 6-PL/89 — Subcomissão Permanente para as Iniciativas sobre Novos Municípios, Vilas e Cidades 881

Projectos de lei (n.M 327/V e 38S/V a 387/V):

N." 327/V (segurança dos brinquedos):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei............................. 881

N." 385/V — Elevação a vila da povoação da Pontinha, concelho de Loures (apresentado pelo PS) 882 N.° 386/V — Criação da freguesia de Cortes, concelho de Monção (apresentado pelo PS).......... • 883

N.° 387/V — Paisagem protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal (apresentado pelo PS) ..... 884

Propostas de lei (n.OÍ 84/V, 89/V e 91/V):

N.° 84/V (autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário):

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família relativo a um requerimento do PCP sobre consulta às organizações de trabalhadores e associações sindicais e resultado da votação, na especialidade, da proposta de lei.................. 887

N.° 89/V (introduz alterações ao regime do direito de antena na rádio):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta

de lei........................................ 887

Proposta de substituição (apresentada pelo PSD, PS,

PCP, PRD e CDS)............................. 888

N.° 91/V — Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das infracções fiscais ......................................... 888

Proposta de resolução n.° 16/V:

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena a 26 de Outubro de 1979................. 890