23 DE NOVEMBRO DE 1989

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PROPOSTA DE LEI N.° 102/V

FACULTA AO GOVERNO OS MEIOS NECESSÁRIOS A REESTRUTURAÇÃO OE DIVERSOS SECTORES ESTRATÉGICOS DA ECONOMIA PORTUGUESA

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano

Na sequência da cisão deliberada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, os deputados do PSD submeteram à apreciação da Comissão um texto alternativo atinente ao artigo 3.° da proposta de lei n.° 102/V, que faculta ao Governo os meios necessários à reestruturação de diversos sectores estratégicos da economia portuguesa.

Discutido e votado, foi o aludido texto aprovado por unanimidade dos deputados presentes em reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano do dia 28 de Junho de 1989, pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão e votação na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1989. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete. — O Deputado Relator, José Luís C. Vieira de Castro.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 65/V

PROGRAMA OE EDIÇÕES, CONFERENCIAS E COLÓQUIOS PARLAMENTARES

No sentido de promover a modernização e melhoria do seu funcionamento, a Assembleia da República delibera levar a efeito um programa de edições e uma série de conferências e colóquios parlamentares, de acordo com as listas que se anexam.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PS: António Guterres — António Barreto.

ANEXO 1

Propostas para um programa de edições da Assembleia da República

1 — Anuário da AR, a publicar em Outubro.

a) Organização, grupos, funções, nomes, etc,

para a sessão que começa;

b) Sumário de actividades da sessão anterior;

c) Projectos existentes e seu estado no processo le-

gislativo.

2 — Biografias dos Deputados, a publicar no princípio de cada legislatura, com actualização no princípio de cada sessão.

3 — Guia do Parlamento para Deputados, edição permanente; inclui guia para utilização dos serviços da Assembleia da República e normas do processo legislativo.

4 — Guia da Assembleia da República, para o público em geral.

5 — Breve História do Parlamento Português.

6 — História e Guia do Palácio de São Bento.

7 — Estatuto do Deputado e restante legislação afim.

8 — Regimento da AR.

9 — Lei Orgânica da AR.

10 — Relatório Anual de Contas e Actividades.

11 — Série Leis da AR: principais leis a publicar em edição autónoma em forma de pequena brochura.

12 — Projectos de Lei, a publicar em edição autónoma, impressos, em edição mais simples e económica do que as actuais separatas, em formato A4, incluindo os relatórios legislativos.

13 — Com Se Fazem as Leis, pequeno vade-mécum, simples e claro, tendo como especiais destinatários os «grupos de pressão», instituições e organismos diversos, cidadãos em geral, com relevo para o processo legislativo e as petições.

14 — Relatórios Anuais, em publicação autónoma de pequeno livro ou brochura, das instituições ligadas à Assembleia da República: Provedor de Justiça, Alta Autoridade contra a Corrupção, etc.

15 — Série Livros Brancos.

16 — Série Inquéritos: os relatórios finais de todos os inquéritos serão publicados autonomamente em forma de brochura.

17 — Edições Históricas, incluindo fac-símile: Constituições, etc.

18 — Constituição de 1976 e respectivas revisões em edições «rica», de consulta e de bolso.

19 — Anuário Telefónico e Orgânico da Assembleia da República: serviços, grupos, responsáveis, etc.

20 — Revista Estudos Parlamentares, anual ou semestral, edição da Assembleia da República, ou edição conjunta da Assembleia da República e de uma editora, de estudo e análise das questões parlamentares portuguesas e estrangeiras.

21 — Colecção de Postais: o Palácio, pormenores, obras de arte, documentos antigos, retratos de antigos parlamentares, etc.

22 — Baralhos de Cartas com motivos relacionados com o Parlamento e com figuras de deputados ou pares notáveis.

23 — A História do Parlamento, edições resultantes dos trabalhos da comissão criada com aquele objectivo.

Notas

0 Algumas destas edições poderão ser abrangidas por acordos de cooperação entre a Assembleia da República e a Imprensa NationaJ--Casa da Moeda, ou entre a Assembleia da República e editores privados.

ff) Todas estas edições estarão à venda ao público. No rés-do-chão do Palácio, em local facilmente acessível ao público, instalar-se-á um serviço de venda das edições, leis e outros documentos.

ANEXO 2

Proposta de realização de um ciclo de conferências sobre questões de estratégia nacional

Oito sessões de duas horas cada uma, sendo metade

do tempo reservada para debate. Temas:

«Defesa nacional e as realidades geostratégicas

contemporâneas»; «Ciência, investigação e tecnologia»;