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II SÉRIE-A — NÚMERO 32

e conclui pela necessidade:

De a reunião intergovernamental a realizar no final do corrente ano se debruçar também sobre estas matérias;

De serem substancialmente alargados os poderes do Parlamento Europeu;

De mandatar o Parlamento Europeu para finalizar o texto base da constituição da união europeia;

Que este texto seja elaborado em estreita colaboração com os parlamentos nacionais, reunidos, para o efeito, numa assembleia europeia;

4) Sublinhando que o Parlamento português vai ser chamado a pronunciar-se sobre estas matérias;

5) Finalmente, reconhecendo que a Assembleia da República não pode deixar de assumir papel activo e decisivo na posição final que Portugal vier a assumir neste domínios:

A Assembleia da República delibera:

1 — Organizar um debate sobre a união política da Europa e a integração de Portugal numa futura Europa federal, o qual deverá decorrer no início da próxima sessão legislativa (Outubro de 1990).

2 — Mandatar a Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus para organizar este debate, sendo-lhe concedidos os meios considerados necessários para que seja preparada a documentação de base e realizados os contactos julgados convenientes à eficácia e dignidade do debate que se pretende realizar.

Assembleia da República, 3 de Abril de 1990. — Os Deputados do PS: Ferraz de Abreu — António Campos — Helena Torres Marques — José Lello.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 78/V

ENCARREGA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE ASSUNTOS EUROPEUS DE PREPARAR, ORGANIZAR E PROMOVER UM ENCONTRO COM OS DEPUTADOS PORTUGUESES NO PARLAMENTO EUROPEU PARA TROCA DE INFORMAÇÕES E CRIA UMA COMISSÃO EVENTUAL. INTEGRADA POR DEPUTADOS DE DIVERSAS COMISSÕES PARLAMENTARES, PARA PREPARAR A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ENCONTRO ENTRE 0 PARLAMENTO EUROPEU E OS PARLAMENTOS NACIONAIS DOS ESTADOS MEMBROS.

Considerando que o conceito e a prática da integração das Comunidades Europeias são processos em permanente evolução não linear, que dia a dia confrontam posições não convergentes entre os Estados membros e entre as diversas forças políticas e sociais;

Considerando que a perspectiva da unificação económica e monetária das duas Alemanhas tende a reflectir-se, de forma acentuada, sobre o objectivo da coesão económica e social e a reforma institucional da CEE;

Considerando que na actual fase do processo de integração das Comunidades Europeias se debatem ques-

tões cruciais sobre o futuro da CEE — a nível económico, social, institucional e político—, com incidência profunda no âmbito da «arquitectura» das Comunidades e da sobrerania nacional dos Estados membros;

Considerando que no momento actual estão em processo de debate, designadamente, o conteúdo, a forma e o tempo das fases posteriores da união económica e monetária, o âmbito dos poderes do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho das Comunidades Europeias e o eventual avanço para uma união política, tendencialmente federalista;

Considerando que, para esse efeito, está prevista a realização da conferência intergovernamental (no 2.° semestre de 1990), da pré-conferência interinstitucional Parlamento Europeu/Comissão/Conselho das Comunidades Europeias (que terá lugar antes da conferência intergovernamental) e do encontro entre deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais sobre o futuro das Comunidades (a ter lugar no próximo mês de Junho), e bem assim a eventual constituição de uma comissão mista permanente constituída por deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais (relatório M. Duverger);

Considerando que a Assembleia da República, órgão de soberania representativo de todo o povo português, tem o indeclinável dever de acompanhar e participar activamente em todo o debate actualmente em curso sobre matérias da maior relevância para o futuro do País;

Considerando o inegável interesse nacional do alargamento e aprofundamento da circulação de informação e da cooperação entre a Assembleia da República e os deputados portugueses no Parlamento Europeu:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, apresentam o seguinte projecto de deliberação:

A Assembleia da República delibera:

1 — Encarregar a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover, em breve espaço de tempo, um encontro com os deputados portugueses no Parlamento Europeu, tendo em vista a troca de informações e apreciação conjunta da fase actual do processo de integração das Comunidades Europeias, das perspectivas para o seu desenvolvimento futuro e dos interesses de Portugal.

2 — A constituição de uma comissão eventual, integrada por deputados das Comissões Permanentes de Assuntos Europeus, de Economia, Finanças e Plano, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e do Trabalho, Segurança Social e Família, a qual deverá preparar a intervenção da Assembleia da República no encontro entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos Estados membros, que deverá ter lugar no próximo mês de Junho.

Assembleia da República, 3 de Abril de 1990. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro — Lino de Carvalho — João Camilo — Paula Coelho — Vítor Costa — José Manuel Mendes — Júlio Antunes — António Filipe — Ilda Figueiredo — Luís Bartolomeu — Manuel Filipe — Lourdes Hespanhol — Maia Nunes de Almeida — Jerónimo de Sousa — Luís Roque — Joaquim Teixeira — Apolónia Teixeira.