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Quinta-feira, 26 de Abril de 1990

II Série-A — Número 35

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.M 451/V e J23/V a 527/V):

N.° 451/V (segurança dos brinquedos): Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias................. 1196

N.° 523/V — Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude (apresentado pelo PCP)........ 1197

N.° 524/V — Altera os artigos 1.°, 4.° e 10.° da Lei n.° 9/90, de 1 de Março (incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos) (apresentado pelo

PSD).......................................... 1199

N.° 525/V — Avaliação do impacte ambiental (apresentado pelo PCP)............................. 1200

N.° 526/V — Aprova medidas tendentes a garantir e incentivar o exercício do direito de petição (apresentado pelo PCP)................................ 1204

N.° 527/V — Exercício do direito de petição (apresentado pelo PRD)............................. 1212

Proposta de lei n.° 143/V:

Adiu um artigo à Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e dá nova redacção aos artigos 18.°. 55.°, 72.", 79.°, 81." e 82.° daquele diploma........................... 1215

Proposta de resolução n.° 24/V:

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança................................. 1220