Sexta-feira, 14 de Dezembro de 1990

II Série-A — Número 14

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Decretos (n." 289/V e 290/V):

N.° 289/V — Alteração à Lei n.° 29/87, de 30 de

Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).............. 276

N.° 290/V — Autorização ao Governo para legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomar medidas relativamente a menores.......... 276

Resoluções:

Eleição de um membro da Comissão Nacional de

Eleições........................................ 277

Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações............. 277

Deliberação n.° 13-PL/90:

Eleição de dois membros do conselho de administração em representação do Partido Renovador Democrático ......................................... 277

Projectos de lei (n.05 646/V a 653/V):

N.° 646/V — Elevação de Algés à categoria de vila

(apresentado pelo PSD)......................... 277

N.° 647/V — Elevação de Carnaxide à categoria de

vila (apresentado pelo PSD)..................... 279

N.° 648/V — Elevação da povoação de Linda-a-Velha

à categoria de vila (apresentado pelo PSD)....... 279

N.° 649/V — Regime de pensões dos trabalhadores dos hospitais concelhios (apresentado pelo PS).... 280 N.° 650/V — Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila (apresentado pelo PCP).............. 281

N.° 651/V — Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais

(apresentado pelo PCP)......................... 282

N.° 652/V — Elevação da povoação de Estômbar à

categoria de vila (apresentado pelo PSD)......... 282

N.° 653/V — Elevação da povoação de Favaios à categoria de vila (apresentado pelo PSD)......... 283

Propostas de lei (n.M 173/V e 174/V):

N.° 173/V — Lei quadro do planeamento........ 284

N.° 174/V — Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva...... 288

Projecto de resolução n.° 73/V:

Insta o Conselho de Segurança e a Assembleia Geral da ONU a reconhecer que a ocupação indonésia de Timor-Lesie representa ofensa não menos grave do direito internacional do que a ocupação iraquiana do Koweit (apresentado por todos os grupos parlamentares e pelos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães)..................................... 290