Sábado, 16 de Fevereiro de 1991

II Série-A — Número 26

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMARIO

Deliberação n.° l-PL/91:

Comissão eventual de inquérito parlamentar aos alegados perdões fiscais atribuidos pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais----................. 800

Projectos de lei (n.« 377/V, 669/V e 676/V a 682/V):

N.M 377/V e 669/V (respectivamente, sobre programas televisivos destinados à educação para a saúde e programas de televisão de interesse público):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos

de lei........................................ 800

N.° 676/V — Elevação da vila de Ourém à categoria

de cidade (apresentado pelo PSD)................ 801

N.° 677/V — Elevação de Caldelas à categoria de vila

(apresentado pelo PCP)......................... 802

N.° 678/V — Elevação de Amareleja à categoria de

vila (apresentado pelo PSD, PS e PCP).......... 802

N.° 679/V — Altera a Lei das Associações de Defesa do Ambiente (Lei n.° 10/87, de 4 de Abril) (apresentado pelo PCP) ................................ 804

N.° 680/V — Bases de um plano de educação ambiental (apresentado pelo PCP)...................... 806

N.° 681/V — Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos (apresentado pelo PCP)........... 809

N.° 682/V — Estabelece normas orientadoras de combate a manifestações antidesportivas (apresentado pelo PS)............................................ 809

Propostas de lei (n.<" 134/V, 174/V e 180/V):

N.c 134/V (Estatuto Político-Administrativo da Região Autônoma da Madeira):

Parecer da Assembleia Legislativa Regional da Madeira .................................... 810

N.° 174/V (autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva):

Relatório e parecer da Comissão de Educação,

Ciência e Cultura............................ 810

Propostas de alteração (apresentadas pelos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães)... 810

N.° 180/V — Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções á legislação reguladora da actividade de mediação de seguros 811

Projectos de deliberação (n.°> 124/V a 1267V):

N.° 124/V — Realização no plenário da Assembleia da República de um debate sobre «Acesso ao Ensino

Superior» (apresentado pelo PCP)............... 812

N.° 125/V — Recomenda ao Govemo português que apresente um protesto junto do Secretário-Geral das Nações Unidas acerca das violações dos direitos humanos por parte da Indonésia em Timor Leste (apresentado pelo PS).............................. 813

•N.° 126/V — Violação do direito internacional com a ratificação do acordo entre a Austrália e a Indonésia para a exploração das riquezas do mar de Timor Leste (apresentado pelo PRD, PSD e CDS) 813