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23 DE FEVEREIRO DE 1991

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Considerando que, face à gravidade dos acontecimentos referidos, urge definir uma acção da maior firmeza no sentido da promoção dos direitos do povo timorense e das incumbências políticas e morais que o País não alijará;

A Assembleia da República condena veementemente o prolongamento desta situação e pronuncia-se por uma enérgica tomada de posição por parte do Governo Português junto do Secretário-Geral das Nações Unidas contra as reiteradas agressões a elementares direitos do povo de Timor-Leste perpetradas pela Indonésia e contra a aplicação do tratado de exploração do mar de Timor assinado entre a Austrália e a Indonésia, para o que se impõe seja reforçada a exigência de uma intervenção daquela instituição no sentido do cumprimento das deliberações já tomadas, da reposição do di-

reito do povo de Timor-Leste à sua autodeterminação e independência, bem como à inerente usufruição dos seus recursos naturais.

Finalmente, a Assembleia da República entende que devem ser consideradas todas as formas diplomáticas e judiciais de contrariar o acordo assinado entre a Austrália e a Indonésia, incluindo a tempestividade e o rigor de um recurso ao Tribunal Internacional da Haia.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Manuel Mendes — António Mota — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — João Amaral — António Filipe — José Manuel Maia — Ilda Figueiredo — Victor Costa.