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II SÉRIE-A — NÚMERO 31

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

NOTAS DO VERSO

(1) Nome ou denominação social e morada completa.

12) Menção facultativa.

(3) Quilograma, hectolitro, metro cúbico ou outras medidas.

(4) As embalagens são consideradas como fazendo um todo com as mercadorias que contém. Todavia esta disposição não é aplicável às embalagens que não sejam de tipo usual para o produto embalado e que tenham um valor de utilização próprio de carácter durável, independentemente da sua função de embalagem.

(5) 0 valor deve ser indicado em conformidade com as disposições relativas às regras de origem.