Sábado, 9 de Março de 1991

II Série-A — Número 31

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.°'362/V, 686/V, 687/V, 689/V, 690/V, 696/V, 697/V, 698/V, 699/V, 700/V, 701/V e 702/V):

N.° 362/V (Garante a protecção adequada às mulheres vítimas de violência):

Relatório da Subcomissão para a Igualdade de Direitos e Participação das Mulheres........... 863

N.° 686/V (Mecenato social):

Relatório da Subcomissão para a Igualdade de Direitos e Participação das Mulheres........... 863

N.° 687/V (Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios):

Parecer da Comissão de Saúde................ 863

N.° 689/V (Aumenta as atribuições da Comissão da Condição Feminina):

Relatório da Subcomissão para a Igualdade de Direitos e Participação das Mulheres........... 863

N.° 690/V [Eliminação do artigo 10.° da Lei n.° 95/88, de 17 de Agosto (Garantia dos direitos das associações de mulheres)]:

Relatório da Subcomissão para a Igualdade de Direitos e Participação das Mulheres........... 863

N.° 696/V — Lei do segredo de Estado (apresentado

pelo PCP)..................................... 863

N.° 697/V — Substituição temporária de professores nos ensinos básico e secundário (apresentado pelo PS) 865 N.° 698/V — Fiscalização de obras escolares (apresentado pelo PS)............................... 867

N.° 699/V — Acumulações de docentes no ensino

superior (apresentado pelo PS) .................. 868

N.° 700/V — Código de procedimento administrativo

(apresentado pelo PCP)......................... 870

N.° 701/V — Aprova um código mínimo de procedimento administrativo (apresentado pelos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães).... 878

N.° 702/V — Elevação da povoação das termas do Gerês à categoria de vila (apresentado pelo PS) .. 888

Propostas de lei (n.«» 166/V e 183/V):

N.° 166/V — Altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos):

Proposta de aditamento (apresentada pelo PCP) 893

N.° 183/V — Autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo das apostas mútuas hípicas.............................. 893

Projectos de resolução (n.M 62/V e 79/V):

N.° 62/V (Alterações ao Regimento da Assembleia da República no que toca ao exercício do direito de petição):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............... 894

N.° 79/V — Protesto contra as continuadas violações dos direitos humanos no território de Timor-Leste e contra a aplicação do tratado para exploração de recursos do mar de Timor (apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDS e deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães)..................................... 895

Projectos de deliberação (n.M 128/V, 129/V e 130/V):

N.° 128/V — Visa a condigna comemoração parlamentar do XV Aniversário da Constituição da República (apresentado pelos deputados independentes

Jorge Lemos e José Magalhães)................. 895

N.° 129/V — Constituição de uma comissão eventual para preparar o debate e votação na especialidade da lei quadro da regionalização (apresentado pelo PCP) 896 N.° 130/V — Agendamento do debate político (apresentado pelo PS)............................... 897