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II SÉRIE-A — NÚMERO 53

PROJECTO DE LEI N.° 658/V

REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONCELHO DE OEIRAS EM NOVE FREGUESIAS: ALGÉS. BARCARENA, CARNAXIDE, LINDA-A-VELHA, OEIRAS E SÃO JOÃO DA BARRA. PAÇO DE ARCOS, PORTO SALVO, CRUZ QUEBRADA DAFUNDO E QUEIJAS

Rectificação ao projecto de lei

Por lapso, ao ter apresentado as rectificações, não inclui o mapa respectivo.

Agradecia que o desse a conhecer à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e que fosse publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série.

O Deputado do PSD, Jorge Paulo Roque Cunha.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PROJECTO DE LEI N.° 771/V

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILA BOA DO BISPO À CATEGORIA DE VILA

1 — Introdução

Vila Boa do Bispo é uma das 31 freguesias do concelho de Marco de Canaveses. Localizando-se a sul da sede do concelho (11 km), contém uma dinâmica de crescimento económico, social e cultural suficientemente justificativo da presente proposta, cuja pertinência incide na colocação do lugar que lhe confere.

A sua proximidade à capital regional (Porto) e aos centros urbanos de maior dimensão (Penafiel, Amarante e Vila Real) e o facto de constituir ponto de passagem para cinco freguesias (uma das quais de Penafiel), além de outros factores insertos neste texto, viabilizam-na como pólo de atracção privilegiado do «baixo concelho».

Se não olvidarmos a sua herança histórica, arraba-tada de períodos anteriores à nacionalidade:

a) Afirme-se que é vila pela visita do rei D. Afonso Henriques; é boa mercê da fertilidade das suas terras, classificação de antanho, visível hoje noutras actividades económicas;

b) Assegure-se então a sua elevação a vila, fazendo-se jus ao seu nome e à dignificação do seu território, do homem que o habita, das actividades que desenvolve e das instituições onde pontifica.

2 — 0 território 2.1 — Povoamento

Nos seus 12 km2 distribui-se, em 1981, uma população de 18 habitantes por quilómetro quadrado. Compõem-na 29 lugares, destacando-se os aglomerados de