Terça-feira, 25 de Junho de 1991

II Série-A - Número 61

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Decretos (n.M 331/V a 339/V):

N.° 331/V — Autoriza o Governo a legislar sobre o novo regime para cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações no capital de empresas

nacionalizadas................................... 1430

N.° 332/V — Autoriza o Governo a legislar sobre a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola 1430 N.° 333/V — Áreas Metropolitanas de Lisboa e do

Porto........................................... 1431

N.° 334/V — Regulariza a situação dos cidadãos que, nos termos do artigo 28.° da Lei n.° 6/85, aguardam decisão sobre a sua situação...................... 1434

N.° 335/V — Lei sobre objecção de consciência____ 1435

N.° 336/V — Altera o Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos)..................... 1440

N.° 337/V — Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas............................ 1441

N.° 338/V — Autoriza o Governo a legislar sobre a instituição e a definição do regime jurídico da associação

pública dos técnicos oficiais de contas............. 1441

N.° 339/V — Amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência............................ 1442