9 DE OUTUBRO DE 1991

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Artigo 37.°

1 — O recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório:

— Na Bélgica, para o tribunal de première instance ou rechtbank van eerste aanleg;

— Na Dinamarca, para o landsret;

— Na República Federal da Alemanha, para o Oberlandesgericht;

— Na Grécia, para o eçeteío;

— Em Espanha, para a Audiência Provincial;

— Em França, para a Cour d'appel;

— Na Irlanda, para o High Court;

— Na Islândia, para o héraòsdómari;

— Em Itália, para a corte d'appello;

— No Luxemburgo, para a Cour supérieure de justice, decidindo em matéria civil;

— Nos Países Baixos, para o arrondissementsrecht' bank;

— Na Noruega, para o lagmannsrett;

— Na Áustria, para o Landesgericht ou o Kreis-gericht;

— Em Portugal, para o tribunal da relação;

— Na Suíça; para o tribunal cantonal/Kantonsge-rícht/tribunale cantonale;

— Na Finlândia, para o Hovioikeus/Hovrätt;

— Na Suécia, para o Svea hovrätt;

— No Reino Unido:

a) Na Inglaterra e no País de Gales, para o ífígri Court of Justice ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Magistrates' Court;

b) Na Escócia, para o Courr of Session ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Sheriff Court;

c) Na Irlanda do Norte, para o High Court of Justice ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Magistrates' Court.

2 — A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto:

— Na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em Franca, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação;

— Na Dinamarca, de recurso para o hdjesteret, com autorização do Ministro da Justiça;

— Na República Federal da Alemanha, de uma Rechtsbesch werde;

— Na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o Suprême Court;

— Na Islândia, de recurso para o Haestiréttur;

— Na Noruega, de recurso («kjaeremál» ou «anke») para o Hoyesteretts Kjaeremalsutvalg ou para o Hoyesterett;

— Na Áustria, de Revisionsrekurs, no caso de Rekursverfahren, e de Berufung com possibilidade de Revision, no caso de Widerspruchsverfahren;

— Em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito;

— Na Suíça, de recurso de direito público para o tribunal federal («recours de droit public devam le tribunal fédéral»/«staatsrechtliche Beschwerde beim Bundesgericht»/«ricorso di diritto publico davanti al tribunale fédérale»);

— Na Finlândia, de recurso para o Korkein oi-keus/hògsta domstolen;

— Na Suécia, de recurso para o hõgsta domstolen; -— No Reino Unido, de um único recurso sobre

uma questão de direito.

Artigo 38.°

O tribunal de recurso pode, a pedido da parte que o tiver interposto, suspender a instância se a decisão estrangeira for, no Estado de origem, objecto de recurso ordinária ou se o prazo para o interpor não tiver expirado; neste caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição desse recurso.

Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no Estado de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo.

0 tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele determinada.

Artigo 39.°

Durante o prazo do recurso previsto no artigo 36.° e na pendência de decisão sobre o mesmo, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução foi promovida.

A decisão de permitir a execução implica a autorização para tomar tais medidas.

Artigo 40.°

1 — Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso:

— Na Bélgica, para a Cour d'appel ou para o hof van beroep;

— Na Dinamarca, para o landsret;

— Na República Federal de Alemanha, para o Oberlandesgericht;

— Na Grécia, para o Etpetio;

— Em Espanha, para a Audiência Provincial;

— Em França, para a Court d'appel;

— Na Irlanda, para o High Court;

— Na Islândia, para o hérabsdómari;

— Em Itália, para a corte d'appello;

— No Luxemburgo, para a Cour supérieure de justice, decidindo em matéria civil;

— Nos Países Baixos, para o gerechtshof;

— Na Noruega, para o Lagmannsrett;

— Na Áustria, para o Landesgericht ou para o Kreisgericht;

— Em Portugal, para o tribunal da relação;

— Na Suíça, para o tribunal cantonal/Kantonsge-richt/tribunale cantonale;

— Na Finlândia, para o Hovioikens/Hovratt;

— Na Suécia, para o Svea hovràtt;

— No Reino Unido:

a) Na Inglaterra e no País de Gales, para o High Court of Justice ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Magistrates' Court;

b) Na Escócia, para o Court of Session ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Sheriff Court;