31 DE OUTUBRO DE 1991

1817

2 — A Parte Requerente, se tal lhe for solicitado, manterá a confidencialidade das provas e das informações prestadas pela Parte Requerida, salvo na medida em que essas provas e informações forem necessárias para o processo referido no pedido.

3 — A Parte Requerente não usará as provas obtidas nem as informações delas derivadas para fins diversos dos indicados no pedido, sem prévia autorização da Parte Requerida.

Artigo 18.° Despesas

A Parte Requerida suportará as despesas decorrentes do cumprimento do pedido de auxílio, salvo as seguintes, que ficarão a cargo da Parte Requerente:

a) Honorários, subsídios e despesas relativas ao transporte de pessoas nos termos do artigo 7.° e despesas respeitantes ao transporte de pessoas detidas nos termos do artigo 8.°;

b) Subsídios e despesas resultantes do transporte de funcionários prisionais ou da escolta; e

c) Despesas extraordinárias decorrentes do cumprimento do pedido, quando tal for solicitado pela Parte Requerida.

Artigo 19.° Resolução de dúvidas

Quaisquer dúvidas ou dificuldades resultantes da aplicação ou interpretação do presente Tratado serão resolvidas por consulta entre as Partes Contratantes.

Artigo 20.°

Entrada cm vigor e denúncia

1 — O presente Tratado entrará em vigor 30 dias após a data em que as Partes Contratantes tenham procedido à notificação recíproca de que se encontram preenchidos os respectivos requisitos para a sua entrada em vigor.

2 — O presente Tratado aplicar-se-á a qualquer território sob administração da República Portuguesa 30 dias após a data de notificação pela República Portuguesa à Austrália de que se encontram preenchidos os requisitos constitucionais para a sua entrada em vigor, em relação a esse território.

3 — Qualquer Parte Contratante pode, a todo o tempo, denunciar o presente Tratado mediante aviso por escrito, deixando o mesmo de vigorar 180 dias após a data de recepção do aviso.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente Tratado.

Feito em Lisboa aos 4 de Julho de 1989, em inglês e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pela Austrália:

(Assinatura ilegível.)

Pela República Portuguesa:

TREATY BETWEEN THE REPUBLIC OF PORTUGAL AND AUSTRALIA ON MUTUAL ASSISTANCE IN CRIMINAL MATTERS

The Republic of Portugal and Australia, desiring to make more effective the cooperation of the two countries in combating crime by extending to each other the widest measure of mutual assistance in criminal matters, have agreed as follows:

Article 1

Scope of application

1 — The Contracting Parties shall, in accordance with this Treaty, grant to each other assistance in investigations or proceedings in respect of offences within the jurisdiction of the judicial authorities of the Requesting Party at the time when assistance is requested.

2 — This Treaty does not apply to arrests, the enforcement of sentences or offences under military law which are not offences under ordinary criminal law.

Article 2 Dual criminality

1 — Assistance may be given even if the offence is not an offence under the law of the Requested Party, except in the case of a request for search and seizure of property. In such a case it shall be necessary that the offence in respect of which assistance is requested shall also be an offence under the law of the Requested Party.

2 — In relation to fiscal offences, assistance may also be given if the acts or omissions constituting the offence amount to an offence of the same nature under the law of the Requested Party. Assistance may not be refused on the grounds that the law the Requested Party does not impose the same kind of tax or duty or does not contain a tax or duty, customs or exchange regulation of the same kind as the law of the Requesting Party.

3 — For the purpose of this article, in determining whether an offence is an offence under the laws of both Contracting Parties it shall not matter wether the laws of the Contracting Parties place the acts or omissions constituting the offence within the same category of offence or denominate the offence by the same terminology.

Article 3 Refusal of assistance

1 — Assistance shall be refused if the Requested Party considers that:

a) The request relates to a political offence or an offence connected with a political offence; or

b) To comply with the request would impair its sovereignty, security, ordre public or its other essential interests; or

c) There are substantial grounds for believing that the request for assistance has been made to facilitate the prosecution of a person on account of that person's race, sex, religion, nationality or political opinions or that that person's position may be prejudiced for any of these reasons.

Joaquim Fernando Nogueira.