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Quarta-feira, 15 de Janeiro de 1992

II Série-A - Número 12

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.« 1/VI, 2/VI, 3/VI, 41/VI e 42/VI):

N.° 1/V1 — Regularização extraordinária de estrangeiros não comunitários em situação irregular:

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................... 262

N.° 2/VI — Elimina algumas restrições à concessão de habitação social:

Parecer da Comissão de Equipamento Social..... 262

Proposta de aditamento (apresentada pelo PCP).. 262

N.° 3/VI — Direito de voto de estrangeiros nas eleições locais:

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................... 263

N.° 41/VI — Exercício do direito de acção popular

(apresentado pelo PS)............................ 264

N.° 42/VI — Liberdade de acesso aos documentos administrativos (apresentado pelo PS)................ 270