Debates Parlamentares - Diário 046S1, p. 4 (1992-06-26)

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912-(4)

II SÉRIE-A — NÚMERO 46

Artigo 284°

Competência c lenipo de revisão

1 — A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária.

2 — A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções.

Os Deputados do PS: Jaime Gama — Almeida Santos — Alberto Costa — Alberto Martins — Jorge Lacão—Guilherme Oliveira Martins — José Magalhães —Meneses Ferreira — Helena Torres Marques — Ferro Rodrigues — Manuel dos Stintos — Jorge Coelho — Eduardo Pereira — Marques Júnior — Teresa Santa Clara Gomes — Raul Rêgo — Ferrai de Abreu — José Penedos — Fernando Marques — João Rui de Almeida — Miranda Calha — António José Seguro — José Reis — Rui Cunha — Marques da Silva — Raul Brito — Gustavo Pimenta — Caio Roque— Leonor Coutinho e mais dois subscritores.

da Assembleia da República

Depósito legal n.0 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que nãó serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 25S00 (ÍVA/.CLWD0 5 %)

Toda p correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» c do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa N,',cional-Casa da Moeda, K. P.. Rua de I). Krancisco Manuel de Melo, 5 — 1092 Lisboa Code\

912-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 46Artigo 284°Competência c lenipo de revisão1 — A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária.2 — A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções.Os Deputados do PS: Jaime Gama — Almeida Santos — Alberto Costa — Alberto Martins — Jorge Lacão—Guilherme Oliveira Martins — José Magalhães —Meneses Ferreira — Helena Torres Marques — Ferro Rodrigues — Manuel dos Stintos — Jorge Coelho — Eduardo Pereira — Marques Júnior — Teresa Santa Clara Gomes — Raul Rêgo — Ferrai de Abreu — José Penedos — Fernando Marques — João Rui de Almeida — Miranda Calha — António José Seguro — José Reis — Rui Cunha — Marques da Silva — Raul Brito — Gustavo Pimenta — Caio Roque— Leonor Coutinho e mais dois subscritores.© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que nãó serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25S00 (ÍVA/.CLWD0 5 %)Toda p correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» c do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa N,',cional-Casa da Moeda, K. P.. Rua de I). Krancisco Manuel de Melo, 5 — 1092 Lisboa Code\

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