2 DE OUTUBRO DE 1992

1141

Esse processo está condicionado à conclusão do processo de revisão constitucional, como decorre do parecer aprovado a 1 de Junho pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e do despacho do Presidente da Assembleia da República que sobre aquele recaiu.

Dispõe, assim, a Assembleia da República de um intervalo de tempo razoável até à ratificação do Tratado para proceder a um esforço acrescido de análise e debate justificado pela importância deste Tratado quer sob o ponto de vista da dimensão da construção europeia em que estamos empenhados quer sob o ponto de vista das consequências internas.

De louvar é a decisão, entretanto tomada quer pelo Governo quer pelo Presidente da Assembleia da República, de mandarem proceder à divulgação pública do texto do Tratado da União Europeia comparado com o Tratado de Roma alterado pelo Acto Único Europeu.

Reconhecendo o mérito das iniciativas já adoptadas por diversas comissões e, designadamente, pelas Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Emigração e de Assuntos Europeus, por entender que a esta reflexão devem ser chamados todos os Srs. Deputados, o Governo e entidades exteriores ao Parlamento, a Comissão Permanente resolve:

1 — Recomendar à Comissão de Assuntos Europeus a realização de um ciclo de três colóquios sobre a União Europeia abertos a todos os Srs. Deputados e com a participação de técnicos e especialistas convidados para o efeito, para o que convidará os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu.

2 — Sugerir que os colóquios sejam centrados nas seguintes áreas, sem prejuízo de outras que a Comissão venha a considerar relevantes:

União política (questões institucionais e PESC);

União económica e monetária;

Coesão económica e social e Europa social.

3 — Recomendar ao Presidente da Assembleia da República a elaboração de uma edição com o debate parlamentar de ratificação do Tratado da União Europeia, os pareceres das comissões especializadas e os trabalhos preparatórios mais relevantes, designadamente os debates travados nos colóquios acima referidos.

Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 1992. — Os Deputados do PSD: Duarte Lima — João Oliveira Martins — Manuel Moreira — Mário Maciel.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 44/VI

CONVOCAÇÃO DE UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REALIZAR NO DIA 7 DE OU TUBRO DE 1992, COM A PRESENÇA DO SR. PRIMEIRO-MINISTRO, SOBRE A POSIÇÃO PORTUGUESA NA CIMEIRA DE CHE FES DE ESTADO CONVOCADA PARA 0 PRÓXIMO DIA 16 DE OUTUBRO.

Na sequência do referendo francês realizado em 20 de Setembro de 1992 sobre a ratificação do Tratado de Maastricht e da situação que actualmente se vive nos mercados cambiais, a presidência das Comunidades convocou uma cimeira extraordinária de Chefes de Estado e de Governo dos países membros da CEE a realizar em 16 de Outubro.

Tal cimeira, com alguns pontos de agenda já anunciados, tais como a redefinição do princípio da subsi-dariedade e de posição da Grã-Bretanha quanto à ratificação do Tratado da União Europeia, revela-se de extraordinária importância para o nosso país.

É conveniente e necessário que o Governo Português, através do Sr. Primeiro-Ministro, tenha a oportunidade de expor à Assembleia da República e com ela debater a conjuntura em que presentemente se debate a CEE e também dar a conhecer as linhas gerais da posição portuguesa a adoptar naquela cimeira.

Pelas razões expostas e nos termos regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de deliberação:

A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera convocar uma sessão extraordinária do Plenário da Assembleia da República, a realizar no dia 7 de Outubro de 1992, tendo em vista a realização, nos termos da alínea d) do artigo 76.° do Regimento da Assembleia da República, de um debate, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, sobre a actual conjuntura económica e politica das Comunidades e a posição portuguesa na cimeira extraordinária de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica Europeia, convocada pela presidência britânica para o próximo dia 16 de Outubro.

Lisboa, 25 de Setembro de 1992. — Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Narana Coissoró — Manuel Queiró — João Carlos Pinho.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 45/V1

CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES PLENÁRIAS ANTES E DEPOIS DA CIMEIRA DE BIRMINGHAM

A problemática da União Europeia, na perspectiva da ratificação do Tratado de Maastricht, reveste-se não apenas de grande actualidade, mas de indesmentível importância. A convocação de uma cimeira extraordinária das Comunidades para o próximo dia 16, em Birmingham, é a expressão da necessidade por todos sentida de debater as perspectivas de revitalização do projecto europeu. Com esse propósito e ao abrigo da alínea c) do n.° 3 do artigo 182.° da Constituição e da alínea c) do n.° 1 do artigo 44.° do Regimento, o Grupo Parlamentar do PS apresenta o seguinte projecto de deliberação:

1 — A Comissão Permanente convoca a Assembleia da República para reunir em sessão plenária no dia 14 de Outubro, a fim de debater com o Governo a situação da União Europeia, antes da realização da cimeira de Birmingham (16 de Outubro), e por forma a estabelecer parâmetros balizadores das posições nacionais quanto aos temas em apreciação naquela reunião e a tornar possível uma troca de opinião entre o Executivo e os parlamentares.

2 — A Comissão Permanente recomenda ao Presidente da Assembleia da República que, ouvida a Conferência de Líderes, marque nova reunião plenária logo após a realização da referida cimeira, a fim de se proceder, com a presença do Governo, ao esclarecimento dos respectivos resultados, em especial das suas implicações para Portugal.

Lisboa, 30 de Setembro de 1992. — O Deputado do PS, Jaime Gama.